O Tribunal Superior do Trabalho (TST) debaterá, em audiência pública no dia 13/11/2025, temas relacionados a incidentes de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de empresas em recuperação judicial. A definição que sairá desta discussão impactará diretamente a eficácia da Lei nº 11.101/2005 e a capacidade de empresas em crise se reerguerem. 

O STJ reconheceu que a dedução é válida mesmo quando o JCP se baseia em lucros apurados em anos anteriores ao da assembleia que autoriza o respectivo pagamento. Essa definição elimina uma incerteza relevante e confere segurança jurídica ao planejamento tributário de sociedades no lucro real.

A Receita Federal publicou, no fim de outubro, a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025, que muda as regras de habilitação de créditos tributários decorrentes de ações coletivas movidas por associações. A medida responde a uma prática que vinha se tornando comum no mercado: a “venda” de mandados de segurança coletivos, utilizados por empresas para abater tributos com créditos obtidos de forma irregular.

O Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento repetitivo, se os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados sobre lucros de exercícios anteriores ao da deliberação societária.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ)1 decidiu que as cláusulas de não-concorrência sem limitação de tempo são anuláveis. Isso quer dizer que elas não são automaticamente inválidas, mas podem ser anuladas se uma das partes levar o caso à Justiça. Na prática, a falta de prazo precisa ser questionada pelas partes interessadas, pois o juiz não pode anular a cláusula por conta própria, sem que alguém peça. 

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que não incide IOF sobre operações financeiras entre empresas do mesmo grupo econômico, quando estas não configuram contrato de mútuo típico. A decisão reforça a importância de distinguir operações de tesouraria interna, como contas-correntes intercompanhias e cash pooling, de verdadeiros empréstimos sujeitos à tributação.

A 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - decidiu, por maioria de votos, admitir a dedutibilidade de Juros sobre Capital Próprio (JCP) extemporâneo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inclusão de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico na fase de execução trabalhista representa um novo marco jurídico para a gestão de riscos e a governança empresarial.

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de um caso que pode transformar o planejamento patrimonial e societário de empresas em todo o país.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Tema 1.348 de repercussão geral, que discute se o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) incide sobre a integralização de capital social com imóveis, especialmente quando se trata de empresas cuja atividade é o próprio negócio imobiliário. 

No dia 09 de outubro de 2025, no Senado, realizou-se uma audiência pública para debater a proposta de reforma do Código Civil.

Com a derrubada da Medida Provisória (MP) nº 1.303/2025, que previa ajustes relevantes na tributação de investimentos e ativos financeiros, é encerrado mais um capítulo da relação tensa entre política fiscal e ambiente de negócios no Brasil.  

O artigo 603 do Código Civil prevê que, em caso de rescisão sem justa causa de um contrato de prestação de serviços por prazo determinado, o prestador tem direito a receber o valor integral dos serviços já realizados e metade do valor referente ao período restante do contrato.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 108/2024 constitui a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária do consumo, prevista pela Emenda Constitucional n.º 132/2023. O parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu total ou parcialmente mais de uma centena de emendas, resultando em um substitutivo robusto, com mais de 270 páginas, que deverá ser apreciado pelo Senado antes de retornar à Câmara dos Deputados.

Com a finalidade de fortalecer o combate aos crimes contra a ordem tributária — incluindo práticas ligadas ao crime organizado, como lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes — a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.278/2025.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 108/2024 constitui a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária do consumo, prevista pela Emenda Constitucional n.º 132/2023. O parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu total ou parcialmente mais de uma centena de emendas, resultando em um substitutivo robusto, com mais de 270 páginas, que deverá ser apreciado pelo Senado antes de retornar à Câmara dos Deputados.

Foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário nº 672215, Tema nº 536, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto dos atos cooperativos próprios das sociedades das cooperativas. 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu recentemente que os depósitos judiciais realizados em ações trabalhistas, mesmo quando feitos antes do pedido de Recuperação Judicial, não podem ser liberados diretamente ao trabalhador. 

Superior Tribunal de Justiça julgará, em recurso repetitivo, tese sobre a manutenção do IPI na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, sob o Tema 1373. 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que havia permitido à Justiça do Trabalho usar o patrimônio pessoal dos sócios de uma empresa em recuperação judicial para quitar dívidas trabalhistas.

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta SRRF04/DISIT nº 4039, de 5 de agosto de 2025, trouxe um importante esclarecimento sobre a isenção do Imposto de Renda (IR) no ganho de capital obtido na venda de participações societárias (ações ou quotas) adquiridas até o ano de 1983. 

Sancionada pelo Executivo e publicada no Diário Oficial em 13 de agosto, a Lei nº 11.885/2025 institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Município de Belo Horizonte e entrará em vigor em 90 dias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando um caso importante (Tema 1.232) que afeta diretamente empresários que fazem parte de grupos econômicos.

Com o início da transição da reforma tributária, abriu-se um relevante debate: entes federativos (União, Estados e Municípios) têm manifestado a intenção de incluir os novos tributos criados — Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) 

Na última sexta-feira (15/8), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram três novos editais de transação tributária, dentro do Programa de Transação Integral (PTI).

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 que dentre outros assuntos regulamenta o tratamento do crédito acumulado de ICMS.

A reforma tributária manteve o Simples Nacional, mas trouxe novidades que podem afetar micro e pequenas empresas, principalmente aquelas que vendem para outras empresas. 

Com a publicação da Lei n.º 25.144/2025, regulamentada pelo Decreto n.º 49.081/2025, o Estado de Minas Gerais deu um passo importante no processo de modernização da cobrança de créditos tributários. 

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou no início do mês de julho uma iniciativa relevante voltada ao fortalecimento e à democratização do mercado de capitais brasileiro: a instituição do Regime FÁCIL.

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, recentemente, decisão no Agravo em Recurso Extraordinário 1.556.474/SP, consolidando importante entendimento sobre os limites da atuação de associações em mandados de segurança coletivos.