A possibilidade de sociedades limitadas emitirem debêntures sempre foi tratada como uma questão controversa no direito societário brasileiro. Historicamente, esse instrumento esteve associado às sociedades anônimas, em razão da disciplina prevista na Lei nº 6.404/1976. No entanto, a evolução regulatória e o recente posicionamento institucional do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração indicam uma mudança relevante no ambiente jurídico.

A Lei nº 15.270/2025 promoveu uma das mudanças mais relevantes do sistema tributário brasileiro nos últimos anos ao instituir a tributação de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas. A partir de 1º de janeiro de 2026, valores pagos acima de R$ 50 mil mensais por fonte passarão a sofrer incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 10%. 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PL nº 5.473/2025, que promove mudanças relevantes na tributação de bets, fintechs, instituições financeiras e na remuneração de acionistas. O texto, aprovado por ampla maioria, segue agora para a Câmara dos Deputados em caráter terminativo, a menos que haja recurso para análise no Plenário do Senado. O processo de votação foi marcado por forte tensão política.

No Fast News, da JP News, David Andrade Silva, proprietário da Andrade Silva Advogados classificou a crise no Banco Master como uma "bomba para o mercado financeiro".

Em sua participação no Times Brasil, David Andrade Silva, proprietário do Andrade Silva Advogados analisa a liquidação extrajudicial do Banco Master e o impacto dessa decisão para os clientes e investidores.

A liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central em 18 de novembro, abriu uma nova fase de incertezas para o sistema financeiro brasileiro. A medida, que paralisa completamente as operações da instituição e transfere sua administração para um liquidante indicado pelo BC, levanta questões sobre os critérios que levam à intervenção, a responsabilidade dos antigos gestores, os riscos para os credores e o caminho até a retirada definitiva do banco do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inclusão de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico na fase de execução trabalhista representa um novo marco jurídico para a gestão de riscos e a governança empresarial.

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de um caso que pode transformar o planejamento patrimonial e societário de empresas em todo o país.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Tema 1.348 de repercussão geral, que discute se o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) incide sobre a integralização de capital social com imóveis, especialmente quando se trata de empresas cuja atividade é o próprio negócio imobiliário. 

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta SRRF04/DISIT nº 4039, de 5 de agosto de 2025, trouxe um importante esclarecimento sobre a isenção do Imposto de Renda (IR) no ganho de capital obtido na venda de participações societárias (ações ou quotas) adquiridas até o ano de 1983. 

Sancionada pelo Executivo e publicada no Diário Oficial em 13 de agosto, a Lei nº 11.885/2025 institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Município de Belo Horizonte e entrará em vigor em 90 dias.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou no início do mês de julho uma iniciativa relevante voltada ao fortalecimento e à democratização do mercado de capitais brasileiro: a instituição do Regime FÁCIL.

A dinâmica das holdings, especialmente aquelas criadas por famílias empresárias, passou recentemente por uma mudança significativa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma nova interpretação sobre a reavaliação de imóveis e o modo de calcular o ITCMD — o imposto sobre heranças e doações.

O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento recente realizado no plenário virtual negou o pedido de modulação dos efeitos da decisão já proferida no Tema 1.214.

O Banco de Brasília (BRB), sociedade de economia mista, anunciou em 28/03/2025 a aquisição de 58% do capital total do Banco Master.

Navegar pelo mar do direito tributário brasileiro é, por vezes, uma jornada complexa. Entre os diversos tributos que permeiam nosso ordenamento jurídico o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) se destaca, sobretudo no contexto do planejamento patrimonial e sucessório.

Sancionada pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema, a Lei nº 25.125, de 30 de dezembro de 2024 foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, impondo mudanças significativas na cobrança de emolumentos notariais e registrais, especialmente nas transações envolvendo bens imóveis.

Em setembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.973, que institui um regime de transição para a contribuição substitutiva e um sistema de desoneração fiscal para empresas. Como parte da estratégia fiscal, a lei introduziu um mecanismo que permite às pessoas físicas atualizar os valores de seus imóveis declarados no Imposto de Renda, sujeitando a diferença ao pagamento de uma alíquota definitiva de 4%.

O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD ganhou destaque recentemente devido à reforma tributária, que trará algumas alterações em suas regras atuais.