O Valor Econômico noticiou nesta segunda-feira o uso de holdings familiares em tentativas de fraude à partilha em processos de divórcio. Para quem atua diariamente com direito societário e planejamento patrimonial, a notícia não surpreende. Ela incomoda por outro motivo: cada estrutura montada com essa finalidade cobra um preço coletivo, pago justamente pelas famílias que fizeram a coisa certa.

Em 8 de julho de 2026, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso e manteve o arquivamento de reclamação disciplinar apresentada pela OAB/SP contra magistrado que citou, em decisão judicial, precedentes jurisprudenciais inexistentes, gerados por ferramenta de inteligência artificial.

A Lei nº 14.789/2023, a chamada Lei das Subvenções, partiu de uma premissa deliberadamente equivocada: a de que, revogado o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, todos os benefícios fiscais de ICMS, inclusive o crédito presumido, passariam a integrar a base de cálculo dos tributos federais, restando ao contribuinte apenas o crédito fiscal de 25% condicionado à habilitação perante a Receita Federal.

Sobre a suspensão, por pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, do julgamento dos embargos de divergência no ARE 1.525.254 e a equivocada extensão do Tema 1.262 ao direito à compensação tributária reconhecido em mandado de segurança

Fala-se da Reforma Tributária como o grande marco modernizador do sistema fiscal brasileiro. Na prática, o que se entregou foi outra coisa: mais complexidade, mais centralização e uma carga tributária que pode colocar o Brasil entre os dois maiores IVAs do planeta.

Na quarta-feira, 17 de junho de 2026, o Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil (Copom) anuncia sua decisão sobre a taxa básica de juros - a Selic, atualmente fixada em 14,50% ao ano. O que deveria ser uma reunião de rotina tornou-se, nas últimas semanas, um dos eventos mais tensos do calendário econômico nacional.

A expectativa majoritária do mercado continua sendo um novo corte de 0,25 ponto percentual, que levaria a Selic a 14,25% ao ano. Contudo, a piora expressiva das perspectivas inflacionárias e a deterioração do cenário fiscal abriram espaço real para uma surpresa: a manutenção da taxa, encerrando prematuramente o ciclo de afrouxamento.

O  Supremo Tribunal Federal informa que irá coordenar o debate acerca do tratamento dos litígios envolvendo IBS e CBS expondo, sem rodeios, uma falha estrutural da reforma tributária. Enquanto se celebrou a unificação dos tributos sobre o consumo, ninguém parou para perguntar o óbvio: quem, afinal, vai julgar as disputas sobre esses dois novos tributos, projetados para funcionar de forma gêmea, mas alocados em ramos distintos do Poder Judiciário?

Enquanto o mundo automatiza, robotiza e se reinventa, o Brasil debate se deve trabalhar menos um dia por semana. A resposta mais honesta para essa pergunta passa por dados que ninguém quer enfrentar.

A Receita Federal promoveu alterações relevantes na sistemática de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL no regime do Lucro Presumido, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025.

O julgamento da Superior Tribunal de Justiça (STJ), agora confirmado com nova decisão de 2025, reafirma que o crédito presumido de ICMS — concedido pelos Estados como incentivo fiscal — não pode ser tributado pela União por meio do IRPJ e da CSLL. Esse entendimento mantém-se mesmo após a entrada em vigor da Lei 14.789/2023, que revisou o tratamento das subvenções para investimento. 

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 108/2024 constitui a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária do consumo, prevista pela Emenda Constitucional n.º 132/2023. O parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu total ou parcialmente mais de uma centena de emendas, resultando em um substitutivo robusto, com mais de 270 páginas, que deverá ser apreciado pelo Senado antes de retornar à Câmara dos Deputados.

Com a finalidade de fortalecer o combate aos crimes contra a ordem tributária — incluindo práticas ligadas ao crime organizado, como lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes — a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.278/2025.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 108/2024 constitui a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária do consumo, prevista pela Emenda Constitucional n.º 132/2023. O parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu total ou parcialmente mais de uma centena de emendas, resultando em um substitutivo robusto, com mais de 270 páginas, que deverá ser apreciado pelo Senado antes de retornar à Câmara dos Deputados.

O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, também conhecido como Funrural, é um tributo de caráter previdenciário que incide sobre o valor bruto da comercialização da produção rural.

Atualmente, o banco de horas é um sistema utilizado pelas empresas para realizar a compensação das horas trabalhadas pelo empregado em jornada extraordinária, após o término do seu horário normal de trabalho.

Atualmente, ainda é muito comum encontrarmos muitas empresas que, apesar de participarem constantemente de licitações, não têm consciência da necessidade e dos benefícios de se ter um programa de integridade.

O Supremo Tribunal Federal certificou, em 24/05/2022, o trânsito em julgado, do acórdão que tratou da questão constitucional suscitada no Leading Case (Recurso Extraordinário n° 851.108 – Tema 825 da Repercussão Geral – de relatoria do Ministro Dias Toffoli), a respeito da inconstitucionalidade da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), envolvendo heranças e doações realizadas no exterior.

Investir na economia real é mais factível do que se imagina. Financiar start-ups ou empresas do mercado tradicional pode trazer alto retorno e rentabilidade.

A recuperação judicial é um meio processual utilizado por empresas que, naquele momento, estão passando por uma crise financeira e buscam, por meio desse processo, reorganizar e renegociar as dívidas acumuladas, evitando, assim, a falência.

O sistema tributário brasileiro é complexo e não são raras as vezes em que nos deparamos com empresas que realizam o pagamento a mais de tributos, de forma indevida.

O Governo Federal revisou diversos atos normativos na esfera do Justiça do Trabalho em 2021, o que resultou em revogações e publicação do Decreto nº 10.854/2021.

Há quase 10 anos, em um cenário de denúncias de corrupção, ineficiência dos serviços públicos e de déficit fiscal (ainda presentes no país), o combate à corrupção, ainda que de forma tardia, assumiu um papel de relevo na agenda política e econômica brasileira, resultando na publicação da Lei Federal 12.846/2013.

Conforme previsão constitucional, compete ao Estado impulsionar o desenvolvimento de novas tecnologias, visando otimizar a disponibilização de soluções que atendam não apenas à iniciativa privada, mas também ao poder público, especialmente no que se refere à disponibilização de serviços públicos de qualidade.

A gestão econômica do passivo é um tema essencial eficiente no dia a dia das empresas e deve ser desenvolvido pelo dia das empresas, principalmente num contexto de crise em que, via de regra, acumulada-se débitos junto aos Municípios, Estados e União.

A revisão dos contratos de concessão de transporte público é necessária em razão das consequências da pandemia. Veja como as empresas devem agir.

Sua empresa recolhe as contribuições previdenciárias de seus empregados de forma correta? Muitos empresários não sabem, mas nem todos os valores presentes na folha de salários compõem a base de cálculo das contribuições.

Muitas novidades surgiram em 2021 para as empresas que enfrentam dificuldades financeiras, precisam recuperar o seu negócio e renegociar suas dívidas com funcionários, fornecedores, prestadores de serviço e até mesmo com o fisco.

A nova Lei de Licitações, por enquanto identificada por PL 4.253/2020, vem para substituir as Leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11, todas normas gerais e com amplo espaço para regulamentação. No citado PL constam aproximadamente 38 hipóteses expressas de regulamento.

Na sessão encerrada em 12/03/2021, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Desde 2014 no STF, o Recurso Extraordinário n. º 855.091, tema 808, teve a relatoria do Ministro Dias Toffoli.

Em janeiro de 2021 entrou em vigor a Lei nº 14.112 de 2020, que alterou diversas disposições da Lei nº 11.101 de 2005, que regula a Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência do empresário e da sociedade empresária.