Em sessão virtual encerrada em 21 de agosto de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 7943 e declarou constitucional o dispositivo do Código de Defesa do Contribuinte que veda ao contribuinte qualificado como devedor contumaz propor recuperação judicial ou nela permanecer, autorizando ainda a convolação em falência a pedido da Fazenda Pública.[1] Nove ministros votaram. Todos acompanharam o relator, ministro Flávio Dino. A ministra Cármen Lúcia não registrou voto.

Essa semana, o Grupo Casas Bahia protocolou na Justiça Paulista o pedido de recuperação judicial da companhia e de nove sociedades do grupo. O fato relevante encaminhado à Comissão de Valores Mobiliários é, em si, um diagnóstico da economia brasileira: juros elevados, restrição de crédito, aumento do custo financeiro, pressão sobre o consumo e sobre o capital de giro, além da não concretização de alternativas de liquidez que vinham sendo estruturadas.

O ponto de partida é um par de números que, à primeira vista, não conversa entre si. O país registrou 593 operações no semestre, queda de 35,3% na comparação anual, e movimentou R$ 166,85 bilhões, alta de 3,4%[2]. Menos negócios e mais dinheiro.

O Conselho Federal de Contabilidade publicou um guia para ajudar os profissionais da área a lidar com um desafio criado pela Reforma Tributária. Como registrar, na contabilidade do dia a dia, tributos que funcionam de um jeito diferente do que o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins ensinaram até aqui.

A Portaria MTE nº 1.419/2024 alterou o capítulo 1.5 da NR-1 para incluir os fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e, por consequência, no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)[1]. A vigência, inicialmente marcada para maio de 2025, foi adiada pela Portaria MTE nº 765/2025, que converteu o intervalo seguinte em fase educativa[2]. Desde 26 de maio de 2026, a fase orientativa acabou e a inspeção do trabalho já pode autuar.

A Emenda Constitucional 132 de 2023 deu início à Reforma Tributária do consumo, posteriormente regulamentada pela Lei Complementar 214 de 2025. Uma das principais promessas dessa reforma é a não cumulatividade plena do IBS e da CBS, também conhecida como crédito financeiro amplo. Isso significa que, como regra, toda aquisição de bem ou serviço realizada pelo contribuinte gera direito a crédito, exceto quando houver vedação expressa prevista em lei complementar.

O Valor Econômico noticiou nesta segunda-feira o uso de holdings familiares em tentativas de fraude à partilha em processos de divórcio. Para quem atua diariamente com direito societário e planejamento patrimonial, a notícia não surpreende. Ela incomoda por outro motivo: cada estrutura montada com essa finalidade cobra um preço coletivo, pago justamente pelas famílias que fizeram a coisa certa.

Em 8 de julho de 2026, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso e manteve o arquivamento de reclamação disciplinar apresentada pela OAB/SP contra magistrado que citou, em decisão judicial, precedentes jurisprudenciais inexistentes, gerados por ferramenta de inteligência artificial.

A Lei nº 14.789/2023, a chamada Lei das Subvenções, partiu de uma premissa deliberadamente equivocada: a de que, revogado o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, todos os benefícios fiscais de ICMS, inclusive o crédito presumido, passariam a integrar a base de cálculo dos tributos federais, restando ao contribuinte apenas o crédito fiscal de 25% condicionado à habilitação perante a Receita Federal.

Sobre a suspensão, por pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, do julgamento dos embargos de divergência no ARE 1.525.254 e a equivocada extensão do Tema 1.262 ao direito à compensação tributária reconhecido em mandado de segurança

Fala-se da Reforma Tributária como o grande marco modernizador do sistema fiscal brasileiro. Na prática, o que se entregou foi outra coisa: mais complexidade, mais centralização e uma carga tributária que pode colocar o Brasil entre os dois maiores IVAs do planeta.

Na quarta-feira, 17 de junho de 2026, o Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil (Copom) anuncia sua decisão sobre a taxa básica de juros - a Selic, atualmente fixada em 14,50% ao ano. O que deveria ser uma reunião de rotina tornou-se, nas últimas semanas, um dos eventos mais tensos do calendário econômico nacional.

A expectativa majoritária do mercado continua sendo um novo corte de 0,25 ponto percentual, que levaria a Selic a 14,25% ao ano. Contudo, a piora expressiva das perspectivas inflacionárias e a deterioração do cenário fiscal abriram espaço real para uma surpresa: a manutenção da taxa, encerrando prematuramente o ciclo de afrouxamento.

O  Supremo Tribunal Federal informa que irá coordenar o debate acerca do tratamento dos litígios envolvendo IBS e CBS expondo, sem rodeios, uma falha estrutural da reforma tributária. Enquanto se celebrou a unificação dos tributos sobre o consumo, ninguém parou para perguntar o óbvio: quem, afinal, vai julgar as disputas sobre esses dois novos tributos, projetados para funcionar de forma gêmea, mas alocados em ramos distintos do Poder Judiciário?

Enquanto o mundo automatiza, robotiza e se reinventa, o Brasil debate se deve trabalhar menos um dia por semana. A resposta mais honesta para essa pergunta passa por dados que ninguém quer enfrentar.

A Receita Federal promoveu alterações relevantes na sistemática de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL no regime do Lucro Presumido, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025.

O julgamento da Superior Tribunal de Justiça (STJ), agora confirmado com nova decisão de 2025, reafirma que o crédito presumido de ICMS — concedido pelos Estados como incentivo fiscal — não pode ser tributado pela União por meio do IRPJ e da CSLL. Esse entendimento mantém-se mesmo após a entrada em vigor da Lei 14.789/2023, que revisou o tratamento das subvenções para investimento. 

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 108/2024 constitui a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária do consumo, prevista pela Emenda Constitucional n.º 132/2023. O parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu total ou parcialmente mais de uma centena de emendas, resultando em um substitutivo robusto, com mais de 270 páginas, que deverá ser apreciado pelo Senado antes de retornar à Câmara dos Deputados.

Com a finalidade de fortalecer o combate aos crimes contra a ordem tributária — incluindo práticas ligadas ao crime organizado, como lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes — a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.278/2025.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 108/2024 constitui a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária do consumo, prevista pela Emenda Constitucional n.º 132/2023. O parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu total ou parcialmente mais de uma centena de emendas, resultando em um substitutivo robusto, com mais de 270 páginas, que deverá ser apreciado pelo Senado antes de retornar à Câmara dos Deputados.

O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, também conhecido como Funrural, é um tributo de caráter previdenciário que incide sobre o valor bruto da comercialização da produção rural.

Atualmente, o banco de horas é um sistema utilizado pelas empresas para realizar a compensação das horas trabalhadas pelo empregado em jornada extraordinária, após o término do seu horário normal de trabalho.

Atualmente, ainda é muito comum encontrarmos muitas empresas que, apesar de participarem constantemente de licitações, não têm consciência da necessidade e dos benefícios de se ter um programa de integridade.

O Supremo Tribunal Federal certificou, em 24/05/2022, o trânsito em julgado, do acórdão que tratou da questão constitucional suscitada no Leading Case (Recurso Extraordinário n° 851.108 – Tema 825 da Repercussão Geral – de relatoria do Ministro Dias Toffoli), a respeito da inconstitucionalidade da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), envolvendo heranças e doações realizadas no exterior.

Investir na economia real é mais factível do que se imagina. Financiar start-ups ou empresas do mercado tradicional pode trazer alto retorno e rentabilidade.

A recuperação judicial é um meio processual utilizado por empresas que, naquele momento, estão passando por uma crise financeira e buscam, por meio desse processo, reorganizar e renegociar as dívidas acumuladas, evitando, assim, a falência.

O sistema tributário brasileiro é complexo e não são raras as vezes em que nos deparamos com empresas que realizam o pagamento a mais de tributos, de forma indevida.

O Governo Federal revisou diversos atos normativos na esfera do Justiça do Trabalho em 2021, o que resultou em revogações e publicação do Decreto nº 10.854/2021.

Há quase 10 anos, em um cenário de denúncias de corrupção, ineficiência dos serviços públicos e de déficit fiscal (ainda presentes no país), o combate à corrupção, ainda que de forma tardia, assumiu um papel de relevo na agenda política e econômica brasileira, resultando na publicação da Lei Federal 12.846/2013.

Conforme previsão constitucional, compete ao Estado impulsionar o desenvolvimento de novas tecnologias, visando otimizar a disponibilização de soluções que atendam não apenas à iniciativa privada, mas também ao poder público, especialmente no que se refere à disponibilização de serviços públicos de qualidade.

A gestão econômica do passivo é um tema essencial eficiente no dia a dia das empresas e deve ser desenvolvido pelo dia das empresas, principalmente num contexto de crise em que, via de regra, acumulada-se débitos junto aos Municípios, Estados e União.