O mercado empresarial está em transformação. Empresas, investidores, clientes e consumidores têm demonstrado uma crescente exigência por práticas alinhadas a princípios ambientais e sociais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ)1 decidiu que as cláusulas de não-concorrência sem limitação de tempo são anuláveis. Isso quer dizer que elas não são automaticamente inválidas, mas podem ser anuladas se uma das partes levar o caso à Justiça. Na prática, a falta de prazo precisa ser questionada pelas partes interessadas, pois o juiz não pode anular a cláusula por conta própria, sem que alguém peça. 

No dia 09 de outubro de 2025, no Senado, realizou-se uma audiência pública para debater a proposta de reforma do Código Civil.

O artigo 603 do Código Civil prevê que, em caso de rescisão sem justa causa de um contrato de prestação de serviços por prazo determinado, o prestador tem direito a receber o valor integral dos serviços já realizados e metade do valor referente ao período restante do contrato.

O Código Civil é uma das principais normas que regulam a vida civil e empresarial no Brasil, trazendo, entre outros, direitos e deveres nos contratos, responsabilidade civil, obrigações, relações de família e sucessões.

Em um ambiente empresarial cada vez mais exigente e dinâmico, a adoção de práticas eficazes de gestão contratual é essencial para a mitigação de riscos, o aumento da eficiência operacional e a garantia de segurança jurídica. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas e empresários podem usar um sistema chamado CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) para bloquear bens de devedores em processos judiciais de cobrança e execução (REsp 2.141.068).

Em 10 de dezembro de 2024, foi publicada a Lei nº 15.040, que estabelece normas específicas para contratos de seguro privado no Brasil, atualmente disciplinado pela Lei nº Código Civil e pelo Decreto-Lei nº 73/1966.  

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reconhecido a possibilidade de inclusão do teste de gravidez no exame demissional das funcionárias. Isso porque, não havendo proibição na lei, a exigência, no momento da demissão, não se torna uma conduta ilícita.

A empregada gestante, na condição de aprendiz, tem direito à estabilidade provisória, conforme entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), no julgamento de um recurso (AG 2137967-19.2024.8.26.0000), entendeu que é devido o pagamento de metade dos dividendos da empresa pelo ex-marido à ex-esposa, pelo período em que ele for sócio, mesmo que já tenha ocorrido a separação e o divórcio.