A Reforma Tributária entrou definitivamente na rotina das empresas. A partir desta nova etapa da implementação, os contribuintes passam a conviver com uma obrigação que, embora ainda não represente recolhimento efetivo dos novos tributos, exige adaptação imediata dos processos internos: a inclusão da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) nas notas fiscais eletrônicas.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 06/2026, abrindo nova oportunidade para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 45 milhões. Esta é a terceira edição consecutiva da transação por adesão promovida pela PGFN, consolidando a transação tributária como importante instrumento de regularização fiscal para pessoas físicas e jurídicas com passivos perante a União. 

Sobre a suspensão, por pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, do julgamento dos embargos de divergência no ARE 1.525.254 e a equivocada extensão do Tema 1.262 ao direito à compensação tributária reconhecido em mandado de segurança

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região admitiu Incidente de Assunção de Competência (IAC) para uniformizar um dos temas tributários mais relevantes atualmente para empresas estabelecidas em Minas Gerais: a natureza jurídica do Tratamento Tributário Setorial (RET/TTS) concedido pelo Estado.

Fala-se da Reforma Tributária como o grande marco modernizador do sistema fiscal brasileiro. Na prática, o que se entregou foi outra coisa: mais complexidade, mais centralização e uma carga tributária que pode colocar o Brasil entre os dois maiores IVAs do planeta.

Na quarta-feira, 17 de junho de 2026, o Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil (Copom) anuncia sua decisão sobre a taxa básica de juros - a Selic, atualmente fixada em 14,50% ao ano. O que deveria ser uma reunião de rotina tornou-se, nas últimas semanas, um dos eventos mais tensos do calendário econômico nacional.

A expectativa majoritária do mercado continua sendo um novo corte de 0,25 ponto percentual, que levaria a Selic a 14,25% ao ano. Contudo, a piora expressiva das perspectivas inflacionárias e a deterioração do cenário fiscal abriram espaço real para uma surpresa: a manutenção da taxa, encerrando prematuramente o ciclo de afrouxamento.

O recente Acórdão nº 1302-007.901 do CARF recolocou em evidência uma discussão relevante para holdings patrimoniais e empresas imobiliárias: a venda de imóveis por sociedades optantes pelo lucro presumido deve ser tributada como receita operacional ou como ganho de capital?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão com potencial de reduzir significativamente a insegurança jurídica enfrentada por sócios e administradores de empresas em processos de cobrança e execução. A Corte reforçou que a mera inexistência de bens da empresa ou o encerramento irregular de suas atividades não autorizam, por si sós, o bloqueio do patrimônio pessoal dos sócios. Para que haja a chamada desconsideração da personalidade jurídica, continua sendo indispensável a demonstração efetiva de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme prevê o artigo 50 do Código Civil.

A Receita Federal sinalizou que adotará uma postura orientadora durante o ano de testes da reforma tributária, especialmente quanto à indicação do IBS e da CBS nas notas fiscais em 2026.

A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa #FiqueEmDia, que permite a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa municipal com descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas para pagamento à vista.

O  Supremo Tribunal Federal informa que irá coordenar o debate acerca do tratamento dos litígios envolvendo IBS e CBS expondo, sem rodeios, uma falha estrutural da reforma tributária. Enquanto se celebrou a unificação dos tributos sobre o consumo, ninguém parou para perguntar o óbvio: quem, afinal, vai julgar as disputas sobre esses dois novos tributos, projetados para funcionar de forma gêmea, mas alocados em ramos distintos do Poder Judiciário?

A 2ª Turma do STJ, no REsp nº 2.165.276/RS, reconheceu o direito ao creditamento de PIS/Cofins sobre insumo adquirido sob regime de suspensão (no caso, soja em grão, art. 29 da Lei 12.865/13), afastando a tese fazendária de que a ausência de recolhimento na entrada impediria a apuração de crédito. O critério decisivo não é o pagamento na aquisição, mas a tributação na saída: havendo incidência das contribuições na etapa subsequente, o crédito é devido, sob pena de violação à não cumulatividade. Determinou-se, ainda, a correção dos créditos pela taxa Selic, desde a data em que poderiam ter sido utilizados.

O ministro Gilmar Mendes pediu destaque e retirou do plenário virtual o julgamento do Tema 536, que discute a incidência de PIS, Cofins e CSLL sobre os atos praticados por cooperativas prestadoras de serviços com terceiros não associados. Com o destaque, o placar formado no ambiente virtual foi zerado, reiniciando-se o julgamento no plenário físico, preservando-se apenas o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso (atualmente aposentado).

Nesta quarta-feira (3/6), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar a análise da modulação dos efeitos da decisão que afastou o limite de 20 salários-mínimos como base de cálculo das contribuições ao Sistema S.

A implementação operacional da Reforma Tributária do Consumo acaba de entrar em uma nova fase crítica para as empresas brasileiras. A publicação da NT-IBSCBS-2026 consolida um marco que tende a impactar diretamente faturamento, emissão fiscal, compliance tributário e continuidade operacional: a obrigatoriedade técnica do preenchimento dos campos IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos a partir de 03 de agosto de 2026.

A possível publicação, pelo governo federal, da lista de produtos que continuarão sujeitos ao IPI marca uma etapa sensível da transição da reforma tributária. Embora o novo sistema caminhe para substituir tributos sobre o consumo por CBS, IBS e Imposto Seletivo, o IPI não desaparecerá por completo de imediato.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 676/2026, alterando as regras aplicáveis às transações tributárias no âmbito administrativo fiscal. A nova norma passa a permitir expressamente que créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL sejam utilizados não apenas para amortizar multas, juros e encargos legais, mas também o valor principal do crédito tributário transacionado.

O Decreto nº 12.955/2026, publicado em 30 de abril de 2026, representa um dos marcos operacionais mais relevantes da reforma tributária brasileira ao regulamentar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Lei Complementar nº 214/2025. Trata-se de um avanço significativo na consolidação do novo modelo de tributação sobre o consumo, com impactos diretos na estrutura de custos, precificação, compliance e governança tributária das empresas.

A partir deste mês, a Receita Federal deve deflagrar a notificação formal de contribuintes enquadrados como devedores contumazes. O prazo para resposta é de apenas 30 dias. Empresas que permanecerem inertes terão o CNPJ considerado inapto.

O sistema de ICMS sempre conviveu com uma distorção estrutural. Embora a Constituição assegure a não cumulatividade, na prática milhares de empresas acumulam créditos que não conseguem utilizar ou recuperar. Esse fenômeno ganha ainda mais relevância com a reforma tributária, que prevê a extinção gradual do imposto até 2033 e sua substituição pelo IBS.

A Resolução CGSN nº 186/2026 trouxe definições objetivas sobre os prazos e condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027, já considerando o novo contexto da reforma tributária do consumo. A principal mudança está na antecipação do período de opção, que deverá ocorrer entre 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Trata-se de uma alteração relevante em relação à sistemática tradicional, exigindo que empresas se organizem com maior antecedência para tomada de decisão.

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador concedeu liminar a uma holding patrimonial para afastar a cobrança de ITBI sobre a integralização de imóvel ao capital social. 

A compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente continua sendo um direito das empresas, mas a forma de utilização mudou de maneira relevante. 

Sancionada em 8 de janeiro de 2026, a Lei Complementar no 225/2026 institui o Código de Defesa do Contribuinte, a primeira norma nacional a sistematizar a relação jurídica entre contribuintes e a administração tributária, no âmbito de todos os entes federativos. A lei se estrutura em três eixos: a consolidação de direitos e garantias do contribuinte, a criação da figura do devedor contumaz e a instituição de programas de conformidade tributária.

A recente discussão sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com pessoal reacende um tema sensível para empresas no regime de Lucro Real: até onde vai o conceito de insumo no regime não cumulativo. A controvérsia ganha relevância porque envolve despesas recorrentes e significativas, como alimentação, assistência médica, uniformes e outros benefícios previstos em convenções coletivas ou exigidos por normas legais e regulatórias.

A recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que afastou a exigência de EFD-Contribuições retificadora como condição para o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e COFINS traz uma sinalização relevante para o ambiente de compliance tributário das empresas no regime não cumulativo. O ponto central não é apenas procedimental. Trata-se de uma mudança de eixo: da prevalência da formalidade acessória para a valorização da materialidade do direito creditório.

A Receita Federal ampliou e consolidou a lista de benefícios tributários que ficam fora da redução linear de 10% prevista na Lei Complementar nº 224/2025. A medida, formalizada por meio da nova Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, traz maior clareza sobre quais incentivos fiscais permanecem integralmente preservados e quais continuam sujeitos ao redutor instituído como mecanismo de ajuste fiscal.

O recente julgamento do Processo nº 17227.720010/2022-27 oferece um panorama estratégico relevante sobre a aplicação do regime não cumulativo de PIS e COFINS na atividade comercial. O caso tratou de três grandes frentes: glosa de créditos, suposta omissão de receitas e multas por falhas na EFD-Contribuições temas recorrentes em fiscalizações de empresas de médio e grande porte.

A recente decisão liminar que afastou a incidência do Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional reacende um debate central no sistema tributário brasileiro: os limites da atuação da Receita Federal frente a um regime diferenciado instituído por lei complementar. A controvérsia ganhou força após a tentativa de aplicar, de forma indistinta, a nova regra de tributação de dividendos às micro e pequenas empresas, apesar da proteção histórica conferida pelo Simples.

A recente decisão do governo federal de elevar o Imposto de Importação sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações marca mais um movimento relevante de uso da tributação como instrumento de política industrial e comercial. A medida foi aprovada no âmbito do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), órgão responsável por administrar as alíquotas da Tarifa Externa Comum e por calibrar o Imposto de Importação de acordo com diretrizes econômicas do Executivo.