A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que promove ajustes relevantes nas regras da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). A principal mudança foi a ampliação significativa do rol de benefícios fiscais que obrigam a entrega da declaração.

A reforma tributária trouxe um tema que vinha sendo postergado há anos, mas que agora ganha contornos definitivos: a padronização nacional do ITCMD e a consequente elevação da carga tributária sobre heranças e doações em diversos Estados. A proposta de regulamentação, alinhada à Emenda Constitucional nº 132/2023, impõe mudanças estruturais relevantes para planejamentos patrimoniais e sucessórios, especialmente aqueles que envolvem participações societárias e holdings familiares.

A Reforma Tributária alterou profundamente a lógica dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados. Incentivos que, por anos, sustentaram decisões relevantes de investimento, localização de plantas industriais e estruturação de cadeias produtivas passarão a ser gradualmente extintos com a substituição do ICMS pelo IBS. Para mitigar os impactos econômicos dessa transição, a Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu um mecanismo específico de indenização: o Fundo de Compensação dos Benefícios Fiscais do ICMS.

A recente tentativa de tributar dividendos distribuídos por empresas optantes do Simples Nacional, por meio da Lei nº 15.270/2025, nasce absolutamente viciada. Do ponto de vista jurídico e sistêmico, a alteração não se sustenta: é inconstitucional, ilegal e frontalmente incompatível com o regime diferenciado aplicável às micro e pequenas empresas. 

A recente controvérsia entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o uso de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base negativa de CSLL (BCN) nas transações tributárias trouxe um grau significativo de insegurança jurídica para empresas que buscam regularizar passivos com a União.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PL nº 5.473/2025, que promove mudanças relevantes na tributação de bets, fintechs, instituições financeiras e na remuneração de acionistas. O texto, aprovado por ampla maioria, segue agora para a Câmara dos Deputados em caráter terminativo, a menos que haja recurso para análise no Plenário do Senado. O processo de votação foi marcado por forte tensão política.

A proximidade do início da transição da reforma tributária já revela um quadro de forte assimetria entre os estados sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS a partir de 2026. Enquanto Pernambuco, por meio da Resolução de Consulta 39/2025, defende que os novos tributos devem compor a base do ICMS desde o primeiro ano da transição, o Distrito Federal, na Solução de Consulta 23/2025, concluiu exatamente o oposto, afastando a inclusão em 2026 em razão do caráter meramente “teste” das alíquotas de IBS e CBS. 

O julgamento da Superior Tribunal de Justiça (STJ), agora confirmado com nova decisão de 2025, reafirma que o crédito presumido de ICMS — concedido pelos Estados como incentivo fiscal — não pode ser tributado pela União por meio do IRPJ e da CSLL. Esse entendimento mantém-se mesmo após a entrada em vigor da Lei 14.789/2023, que revisou o tratamento das subvenções para investimento. 

A publicação do Comunicado Conjunto RFB/CGIBS formaliza a transição operacional para a CBS e o IBS a partir de 1º de janeiro de 2026, mas consolida também uma diretriz essencial: 2026 será um ano de adaptação, e não de cobrança efetiva. Isso significa que empresas, profissionais e entes emissores de documentos fiscais terão de se preparar tecnicamente para o novo modelo, ainda que o recolhimento dos tributos esteja dispensado durante o período de testes. Na prática, o foco de 2026 será garantir que sistemas, processos e equipes estejam prontos para operar dentro da lógica da tributação dual do consumo.

O Estado de Minas Gerais publicou normas detalhando a transação resolutiva de litígios tributários inscritos em dívida ativa, com base na Lei Estadual nº 25.144/2025 e nas Resoluções Conjuntas SEF/AGE nº 5.942/2025 e AGE nº 187/2025. O instituto permite negociar débitos tributários – especialmente de ICMS – classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, por meio de transação por adesão (via edital conjunto AGE/SEF) ou proposta individual/conjunta apresentada pelo contribuinte ou pela própria Fazenda. 

A recente Nota Técnica 1.33, divulgada pela Receita Federal e pelo Encat, trouxe um importante alívio operacional para as empresas que se preparam para a implementação do IBS e da CBS a partir de 2026. O Fisco confirmou que, em janeiro de 2026, a ausência dos campos de IBS/CBS nas notas fiscais eletrônicas não resultará em rejeição automática pelo ambiente autorizador, flexibilizando a regra de validação que havia sido anunciada anteriormente. 

O Distrito Federal regulamentou, em 2025, o Programa Negocia-DF, que transforma a transação tributária em política permanente de gestão da dívida ativa distrital, tanto tributária quanto não tributária. A partir da Lei nº 7.684/25 e do Decreto nº 47.337/25, a PGDF e a Secretaria de Economia passam a privilegiar a composição com o contribuinte, com foco em redução de litígios, aumento da recuperabilidade de créditos e maior segurança jurídica na relação Fisco–contribuinte

A Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025, institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), disciplina a tributação das operações de empréstimo de títulos e valores mobiliários no País, bem como das operações de hedge com contrapartes no exterior, e promove diversas alterações em leis tributárias já consolidadas.

O STJ reconheceu que a dedução é válida mesmo quando o JCP se baseia em lucros apurados em anos anteriores ao da assembleia que autoriza o respectivo pagamento. Essa definição elimina uma incerteza relevante e confere segurança jurídica ao planejamento tributário de sociedades no lucro real.

A Receita Federal publicou, no fim de outubro, a Instrução Normativa RFB nº 2.288/2025, que muda as regras de habilitação de créditos tributários decorrentes de ações coletivas movidas por associações. A medida responde a uma prática que vinha se tornando comum no mercado: a “venda” de mandados de segurança coletivos, utilizados por empresas para abater tributos com créditos obtidos de forma irregular.

O Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento repetitivo, se os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados sobre lucros de exercícios anteriores ao da deliberação societária.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que não incide IOF sobre operações financeiras entre empresas do mesmo grupo econômico, quando estas não configuram contrato de mútuo típico. A decisão reforça a importância de distinguir operações de tesouraria interna, como contas-correntes intercompanhias e cash pooling, de verdadeiros empréstimos sujeitos à tributação.

A recente aprovação, por unanimidade, do PL 1.087/2025 pelo Senado, que propõe a isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com rendimentos até R$ 5.000 mensais e a taxação adicional para as chamadas “altas rendas”, merece análise cuidadosa do ponto de vista tributário e societário, em especial no que toca à sistemática de tributação de dividendos, à compensação entre tributação de pessoa jurídica e física, e à ausência de critérios claros para a apuração e distribuição dos lucros apurados até 2025, sem a nova tributação. 

A 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - decidiu, por maioria de votos, admitir a dedutibilidade de Juros sobre Capital Próprio (JCP) extemporâneo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Em sua participação no Jornal da Manhã, da JP News, o tributarista e sócio da Andrade Silva Advogados, David Andrade Silva, analisa o texto do PL e as mudanças pretendidas, regras que afetam lucros, dividendos e investimentos no exterior. 

Com a derrubada da Medida Provisória (MP) nº 1.303/2025, que previa ajustes relevantes na tributação de investimentos e ativos financeiros, é encerrado mais um capítulo da relação tensa entre política fiscal e ambiente de negócios no Brasil.  

O Projeto de Lei nº 1.087/2025, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, propõe mudanças relevantes na tributação da renda das pessoas físicas, com especial destaque para a criação de regras específicas sobre distribuição de dividendos e sobre a tributação mínima das altas rendas. 

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 108/2024 constitui a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária do consumo, prevista pela Emenda Constitucional n.º 132/2023. O parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu total ou parcialmente mais de uma centena de emendas, resultando em um substitutivo robusto, com mais de 270 páginas, que deverá ser apreciado pelo Senado antes de retornar à Câmara dos Deputados.

Com a finalidade de fortalecer o combate aos crimes contra a ordem tributária — incluindo práticas ligadas ao crime organizado, como lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes — a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.278/2025.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 108/2024 constitui a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária do consumo, prevista pela Emenda Constitucional n.º 132/2023. O parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu total ou parcialmente mais de uma centena de emendas, resultando em um substitutivo robusto, com mais de 270 páginas, que deverá ser apreciado pelo Senado antes de retornar à Câmara dos Deputados.

Foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário nº 672215, Tema nº 536, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto dos atos cooperativos próprios das sociedades das cooperativas. 

Superior Tribunal de Justiça julgará, em recurso repetitivo, tese sobre a manutenção do IPI na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, sob o Tema 1373. 

Com o início da transição da reforma tributária, abriu-se um relevante debate: entes federativos (União, Estados e Municípios) têm manifestado a intenção de incluir os novos tributos criados — Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) 

Na última sexta-feira (15/8), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram três novos editais de transação tributária, dentro do Programa de Transação Integral (PTI).

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 que dentre outros assuntos regulamenta o tratamento do crédito acumulado de ICMS.