Em um ambiente empresarial cada vez mais exigente e dinâmico, a adoção de práticas eficazes de gestão contratual é essencial para a mitigação de riscos, o aumento da eficiência operacional e a garantia de segurança jurídica. 

A recente decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do processo nº 0011219-56.2024.5.03.0132, representa uma significativa vitória para o empresariado, sobretudo do setor do comércio, ao reafirmar a supremacia da norma específica contida na Lei nº 10.101/2000 sobre a regra do artigo 386 da CLT, que trata do repouso semanal das mulheres que trabalham aos domingos. 

A jurisprudência dos Tribunais Federais tem sido favorável à tese de manutenção do IPI na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. A discussão gira em torno da possibilidade de manutenção do IPI incidente na aquisição de insumos, como parte do valor que compõe o crédito de PIS e COFINS a ser apropriado pelas empresas sujeitas ao regime da não cumulatividade.  

O produtor rural brasileiro vive em constante exposição a riscos. Clima, mercado, crédito e custos de produção são fatores que, combinados, tornam a atividade vulnerável e exigem estratégias bem definidas para garantir a continuidade do negócio.

Os contribuintes estão conquistando importantes vitórias no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) na discussão sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de tributos federais, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

A dinâmica das holdings, especialmente aquelas criadas por famílias empresárias, passou recentemente por uma mudança significativa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma nova interpretação sobre a reavaliação de imóveis e o modo de calcular o ITCMD — o imposto sobre heranças e doações.

O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento recente realizado no plenário virtual negou o pedido de modulação dos efeitos da decisão já proferida no Tema 1.214.

As holdings patrimoniais são empresas que fazem a gestão e organização de ativos de pessoas físicas ou famílias. São constituídas com o principal objetivo de controlar e administrar bens e patrimônios familiares, como imóveis, participações societárias e aplicações financeiras. 

A Reforma Tributária prevê a adoção do Split Payment, um novo mecanismo de arrecadação tributária com potencial de impacto direto nas operações empresariais, especialmente no que se refere ao fluxo financeiro. 

Os Tribunais de Justiça de São Paulo, Paraná e Santa Catarina têm se posicionado favoravelmente aos contribuintes em casos envolvendo a cobrança do ITCMD sobre a distribuição desproporcional de lucros.

Muito se fala a respeito da Recuperação Judicial. Contudo, a Recuperação Extrajudicial é um mecanismo alternativo, igualmente voltado às empresas em dificuldades financeiras, permitindo que negociem diretamente com seus credores sem a necessidade de uma intervenção judicial tão profunda. 

No julgamento do Recurso Extraordinário 1.473.645, Tema 1.383 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação de benefícios fiscais só pode ocorrer após o prazo de 90 dias ou de um ano, a depender do tributo envolvido.

No final do mês de março, a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que tratou da finalização do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) a partir de abril de 2025.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, no julgamento do AREsp 2607634/SP, que o ICMS não deve incidir sobre operações anteriores à exportação. A decisão reforça o princípio da não exportação de tributos e busca garantir maior competitividade aos produtos brasileiros no mercado internacional. 

No dia 04 de fevereiro de 2025, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu no recurso nº 2.155.971 que a ausência de registro do contrato na matrícula do imóvel impede a constituição da garantia fiduciária, inviabilizando, assim, a execução extrajudicial e o leilão do imóvel.

O Banco de Brasília (BRB), sociedade de economia mista, anunciou em 28/03/2025 a aquisição de 58% do capital total do Banco Master.

Navegar pelo mar do direito tributário brasileiro é, por vezes, uma jornada complexa. Entre os diversos tributos que permeiam nosso ordenamento jurídico o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) se destaca, sobretudo no contexto do planejamento patrimonial e sucessório.

A Receita Federal, na Solução de Consulta COSIT nº 62/2025, confirmou que empresas em recuperação judicial podem se beneficiar de regra especial para apuração do IRPJ e da CSLL.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas e empresários podem usar um sistema chamado CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) para bloquear bens de devedores em processos judiciais de cobrança e execução (REsp 2.141.068).

A transição da reforma tributária sobre o consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, começa oficialmente apenas em 2026. No entanto, seus impactos já começam a ser sentidos, exigindo que empresas e o próprio Fisco adaptem seus sistemas. 

Sancionada pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema, a Lei nº 25.125, de 30 de dezembro de 2024 foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, impondo mudanças significativas na cobrança de emolumentos notariais e registrais, especialmente nas transações envolvendo bens imóveis.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 3 de abril de 2025, a Portaria PGFN/MF nº 721, regulamentando a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI).

Em 10 de dezembro de 2024, foi publicada a Lei nº 15.040, que estabelece normas específicas para contratos de seguro privado no Brasil, atualmente disciplinado pela Lei nº Código Civil e pelo Decreto-Lei nº 73/1966.  

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu 21 teses vinculantes sobre temas trabalhistas que já tinham consenso no tribunal, ou seja, a partir de agora, juízes e Tribunais Regionais do Trabalho deverão seguir esses entendimentos em casos semelhantes. 

No dia 24 de fevereiro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou 21 teses para uniformizar o entendimento na Justiça do Trabalho.  

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para R$ 5 mil mensais a partir de 2026.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4, de 13 de março de 2025, que apresenta propostas de transação para créditos inscritos na dívida ativa da União.

Provas digitais, como prints de tela e áudios, têm sido cada vez mais usadas nos processos judiciais, acompanhando o avanço da tecnologia. O Código de Processo Civil, no artigo 369, permite o uso dessas provas, desde que sejam lícitas, idôneas e eficazes para comprovar os fatos.

Quando o assunto é locação de imóvel, seja residencial ou comercial, é usual constatarmos a existência de uma cláusula que obriga o locador a comunicar o locatário sobre o interesse em colocar o imóvel à venda e lhe conceder o direito de adquiri-lo. Trata-se do chamado Direito de Preferência.

No Direito há um ditado que diz: “quem não registra, não é dono”. Isso significa que a transferência da propriedade de bens imóveis só ocorre após o registro do contrato, em nome do novo proprietário, no cartório de registro de imóveis.