No dia 15 de julho de 2026, foi publicada a Medida Provisória nº 1.376/2026, que autoriza a criação de novas linhas de crédito para a renegociação de dívidas rurais. A medida busca apoiar produtores rurais e cooperativas afetados por eventos climáticos adversos e pela redução da renda agropecuária. As novas linhas poderão ser contratadas em até cento e vinte dias da publicação da MP, o que exige atenção dos interessados para verificar o enquadramento e reunir a documentação necessária dentro do prazo.

A duplicata escritural está prestes a transformar a forma como empresas negociam seus recebíveis no Brasil. Após a regulamentação pelo Banco Central, o novo modelo começa a ser implementado de forma gradual e substituirá um sistema ainda marcado por burocracia, custos elevados e maior exposição a fraudes. A expectativa é tornar as operações de crédito mais seguras, rápidas e competitivas.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) protocolaram nesta semana um pedido conjunto de falência das empresas que compõem o Grupo Dolly. De acordo com as autoridades financeiras, a dívida ativa acumulada pela companhia com a União, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o governo paulista atinge R$ 15,7 bilhões. O montante bilionário coloca a fabricante de refrigerantes no centro de uma ofensiva jurídica inédita movida pelo Fisco.

O aumento expressivo dos pedidos de recuperação judicial por produtores rurais nos últimos anos trouxe novos desafios para o Poder Judiciário e para todos os agentes envolvidos nesses processos. A necessidade de decisões cada vez mais técnicas, seguras e alinhadas à realidade da atividade rural impulsionou iniciativas voltadas à padronização de procedimentos e ao uso de tecnologia como ferramenta de apoio à análise dos casos. 

A notícia de que a Americanas requereu o encerramento de sua Recuperação Judicial após informar o cumprimento integral das obrigações previstas no plano aprovado chama atenção para uma fase pouco comentada desse processo: o encerramento da recuperação judicial. Embora grande parte das discussões se concentre no pedido de recuperação, nas negociações com credores e na aprovação do plano, é o encerramento que marca o retorno da empresa à sua plena normalidade operacional e jurídica. 

Em entrevista concedida ao programa Café com Notícia, da Rádio Itatiaia, o advogado Rodrigo Macedo, especialista em recuperação de empresas da Andrade Silva Advogados, esclareceu aspectos relevantes sobre o instituto da recuperação judicial e analisou o cenário econômico que tem impulsionado o aumento dos pedidos no Brasil. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão publicada em maio de 2026 no âmbito da Recuperação Judicial da S.A.F. Botafogo, ressaltando a validade da decisão tomada pela Câmara Arbitral da FGV, reconheceu indícios de extrapolação da competência do juízo recuperacional que havia suspendido os direitos políticos de acionista da empresa e alterado a estrutura de administração da companhia. Assim, o Ministro Raul Araújo entendeu que houve, na Recuperação Judicial, intervenção judiciária na governança, substituindo a ordem societária já estabelecida.

A recente decretação da falência da Construtora Triunfo S/A trouxe um importante alerta para empresas em recuperação judicial e empresários com elevado passivo tributário. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, em razão de dívida de ISS no valor aproximado de R$ 40,8 milhões. 

O uso da mediação em processos de insolvência e recuperação judicial vem crescendo de forma significativa no Brasil. Segundo reportagem publicada pelo Valor Econômico em 26 de maio de 2026, ao menos 195 empresas já recorreram à mediação desde 2020, envolvendo passivos que somam aproximadamente R$ 38,9 bilhões. O movimento acompanha uma tendência do Poder Judiciário e do mercado de buscar soluções mais rápidas, menos litigiosas e financeiramente mais eficientes para conflitos empresariais complexos. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou, em maio de 2026, um acordo com cinco instituições financeiras para implementar novas regras operacionais no Sisbajud, sistema utilizado pelo Poder Judiciário para bloqueio de ativos financeiros em processos judiciais. Entre as principais mudanças, está a possibilidade de transmissão de ordens de bloqueio duas vezes ao dia, permitindo que contas bancárias de devedores sejam atingidas no mesmo dia útil da decisão judicial, além da ampliação do período de monitoramento das contas.  

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente uma importante tese no Tema Repetitivo 1.210, reforçando que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada de forma automática apenas porque a empresa não possui bens para quitar suas dívidas ou encerrou suas atividades de forma irregular. A decisão consolida o entendimento de que, nas relações de direito civil e empresarial, é indispensável a comprovação efetiva de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, em 27 de maio de 2026, o Projeto de Lei nº 5.122/2023, que cria um programa de renegociação de dívidas rurais. A proposta avançou mesmo sem consenso com o Ministério da Fazenda e agora seguirá para votação no Plenário do Senado, antes de retornar à Câmara dos Deputados.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cláusula de plano de recuperação judicial que limita créditos trabalhistas a 150 salários-mínimos, desde que exista previsão expressa no plano proposto aos credores e aprovação pela classe de credores trabalhistas. Por outro lado, o Tribunal considerou inválida a chamada cláusula de “período de cura”, mecanismo utilizado para conceder prazo adicional à empresa antes da decretação da falência em caso de descumprimento das obrigações contidas no plano aprovado.

Recentemente, Donald Trump sinalizou a possibilidade de apoiar financeiramente a Spirit Airlines, que enfrenta um novo processo de insolvência. A proposta envolveria um aporte de cerca de US$ 2,5 bilhões para manter a operação, preservar empregos e permitir a retomada das atividades.

Nesse mês, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão relevante ao cassar entendimento da Justiça do Trabalho que autorizava a desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens particulares de sócios de empresa em recuperação judicial. A decisão reforça que medidas dessa natureza devem ser analisadas no âmbito do juízo da recuperação judicial, responsável por concentrar os atos que impactam o patrimônio da empresa e de seus sócios. 

O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 216, que estabelece novas diretrizes para o processamento de recuperações judiciais e falências envolvendo produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas. A norma busca uniformizar a atuação dos magistrados em todo o país e aumentar a segurança jurídica no setor agropecuário, especialmente após a Lei nº 14.112/2020 ter ampliado o acesso do produtor rural pessoa física à recuperação judicial, o que levou ao crescimento expressivo desse tipo de pedido nos últimos anos. 

Em entrevista ao programa Radar, da Times Brasil, Rodrigo Macedo, especialista em Recuperação de Empresas e sócio da Andrade Silva Advogados, comentou os impactos do pedido de recuperação extrajudicial apresentado pelo Grupo Pão de Açúcar.

As medidas previstas na Lei Complementar nº 225, de 2026, que criou o Código de Defesa do Contribuinte, e na Lei de Transações Tributárias nº 13.988 de 2020) trouxe mudanças relevantes para empresas com dívidas tributárias. A nova norma estabelece que o chamado “devedor contumaz”, aquele que possui inadimplência fiscal considerada substancial, reiterada e sem justificativa, poderá ficar impedido de pedir recuperação judicial e de negociar débitos com a União por meio de transações tributárias. Além disso, poderá até mesmo ser alvo de pedido de falência pela Fazenda Pública.

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão proferida nos autos do processo nº 2164437-53.2025.8.26.0000, entendeu que, em contratos de locação, as parcelas mensais posteriores ao início da Recuperação Judicial se enquadram como créditos extraconcursais, ou seja, podem ser exigíveis e não estão sujeitas à inclusão no procedimento recuperacional, enquadrando-se como obrigações correntes.

Em 05/02/2026, o Valor Econômico noticiou que 2025 encerrou com 5.680 empresas em recuperação judicial no Brasil, conforme dados do “Monitor RGF de Recuperação Judicial”.  

Em 03/02/2026, a 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a Fazenda Pública pode requerer a falência de empresa devedora quando a execução fiscal já ajuizada não for capaz de localizar bens ou gerar resultado útil para a cobrança. O caso envolve decisão do Recurso Especial n.º 2.196.073, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Em sua entrevista para o Fast Money, da Times Brasil, Rodrigo Macedo, especialista em Recuperação de Empresas e sócio da Andrade Silva Advogados, analisa o número de recuperações judiciais em 2025, com mais de 5.200 empresas nesse processo até o final do terceiro trimestre, marcando um aumento anual de 20%, um recorde histórico.

A FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas) entrou com pedido de falência em São Paulo e, assim, o caso reacende discussões sobre como funciona esse tipo de processo para instituições de ensino, que costumam ter milhares de estudantes.

As famílias fundadoras da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas) entraram neste mês com um pedido na Justiça para transformar o processo de recuperação judicial da instituição em falência.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 108/2024 constitui a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária do consumo, prevista pela Emenda Constitucional n.º 132/2023. O parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu total ou parcialmente mais de uma centena de emendas, resultando em um substitutivo robusto, com mais de 270 páginas, que deverá ser apreciado pelo Senado antes de retornar à Câmara dos Deputados.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu recentemente que os depósitos judiciais realizados em ações trabalhistas, mesmo quando feitos antes do pedido de Recuperação Judicial, não podem ser liberados diretamente ao trabalhador. 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que havia permitido à Justiça do Trabalho usar o patrimônio pessoal dos sócios de uma empresa em recuperação judicial para quitar dívidas trabalhistas.

Diante de um cenário de desequilíbrio financeiro, o pedido de recuperação judicial surge como um mecanismo jurídico legítimo para que empresas em dificuldade possam se reorganizar e preservar sua atividade econômica.

O produtor rural brasileiro vive em constante exposição a riscos. Clima, mercado, crédito e custos de produção são fatores que, combinados, tornam a atividade vulnerável e exigem estratégias bem definidas para garantir a continuidade do negócio.

Muito se fala a respeito da Recuperação Judicial. Contudo, a Recuperação Extrajudicial é um mecanismo alternativo, igualmente voltado às empresas em dificuldades financeiras, permitindo que negociem diretamente com seus credores sem a necessidade de uma intervenção judicial tão profunda.