A Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, publicada em 21 de julho, trouxe importante mudança nos procedimentos de compensação de créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado.  

Foi apresentado o relatório final do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que propõe alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O texto mantém a estrutura central da proposta enviada pelo governo, mas introduz mudanças relevantes em pontos estratégicos da tributação. 

A Portaria MF nº 1.430, de 4 de julho de 2025, alterou significativamente a sistemática de remuneração dos depósitos judiciais realizados em ações contra a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes.

A publicação da Emenda Constitucional nº 132/2023 representou um marco histórico para as contribuições e para a legislação tributária, ao promover profundas modificações no sistema tributário nacional.