A transmissão de bens por doação ou herança está sujeita ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), tributo de competência estadual, cuja alíquota e regras variam conforme o estado.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu recentemente que os depósitos judiciais realizados em ações trabalhistas, mesmo quando feitos antes do pedido de Recuperação Judicial, não podem ser liberados diretamente ao trabalhador. 

Superior Tribunal de Justiça julgará, em recurso repetitivo, tese sobre a manutenção do IPI na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, sob o Tema 1373. 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que havia permitido à Justiça do Trabalho usar o patrimônio pessoal dos sócios de uma empresa em recuperação judicial para quitar dívidas trabalhistas.

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta SRRF04/DISIT nº 4039, de 5 de agosto de 2025, trouxe um importante esclarecimento sobre a isenção do Imposto de Renda (IR) no ganho de capital obtido na venda de participações societárias (ações ou quotas) adquiridas até o ano de 1983. 

Com a instrução normativa, pulicada na última sexta-feira (29/8), que impõe às fintechs as mesmas obrigações dos grandes bancos, essas empresas passam a compartilhar saldos e movimentações com a Receita Federal.

Sancionada pelo Executivo e publicada no Diário Oficial em 13 de agosto, a Lei nº 11.885/2025 institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Município de Belo Horizonte e entrará em vigor em 90 dias.

A instrução normativa 2.278/2025, que sujeita as fintechs às mesmas obrigações dos grandes bancos, foi publicada nesta manhã (29/08) pela Receita Federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando um caso importante (Tema 1.232) que afeta diretamente empresários que fazem parte de grupos econômicos.

Com o início da transição da reforma tributária, abriu-se um relevante debate: entes federativos (União, Estados e Municípios) têm manifestado a intenção de incluir os novos tributos criados — Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) 

Na última sexta-feira (15/8), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram três novos editais de transação tributária, dentro do Programa de Transação Integral (PTI).

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 que dentre outros assuntos regulamenta o tratamento do crédito acumulado de ICMS.

A reforma tributária manteve o Simples Nacional, mas trouxe novidades que podem afetar micro e pequenas empresas, principalmente aquelas que vendem para outras empresas. 

David Andrade Silva, sócio-fundador da Andrade Silva Advogados, participou recentemente do programa Programa Na Sua Opinião, da Ideal TV, com uma abordagem especializada sobre as possíveis sanções econômicas provocadas pela aplicação da Lei Magnitsky ao Brasil e suas repercussões para a economia nacional.

Com a publicação da Lei n.º 25.144/2025, regulamentada pelo Decreto n.º 49.081/2025, o Estado de Minas Gerais deu um passo importante no processo de modernização da cobrança de créditos tributários. 

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou no início do mês de julho uma iniciativa relevante voltada ao fortalecimento e à democratização do mercado de capitais brasileiro: a instituição do Regime FÁCIL.

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, recentemente, decisão no Agravo em Recurso Extraordinário 1.556.474/SP, consolidando importante entendimento sobre os limites da atuação de associações em mandados de segurança coletivos.  

O segundo semestre de 2025 será decisivo para o contencioso tributário, com julgamentos que poderão impactar significativamente as finanças públicas e as estratégias das empresas.

A Lei nº 25.378/2025, sancionada pelo Governo de Minas Gerais e publicada em 24/07/2025, traz mudanças relevantes na legislação tributária estadual. 

O Código Civil é uma das principais normas que regulam a vida civil e empresarial no Brasil, trazendo, entre outros, direitos e deveres nos contratos, responsabilidade civil, obrigações, relações de família e sucessões.

A Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, publicada em 21 de julho, trouxe importante mudança nos procedimentos de compensação de créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado.  

Foi apresentado o relatório final do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que propõe alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O texto mantém a estrutura central da proposta enviada pelo governo, mas introduz mudanças relevantes em pontos estratégicos da tributação. 

Diante de um cenário de desequilíbrio financeiro, o pedido de recuperação judicial surge como um mecanismo jurídico legítimo para que empresas em dificuldade possam se reorganizar e preservar sua atividade econômica.

Na sua coluna, o tributarista e sócio-fundador da Andrade Silva Advogados, David Andrade Silva, para o canal AgroMais, analisa a recente missão de senadores brasileiros aos Estados Unidos com o objetivo de negociar a redução ou eliminação do chamado tarifaço.

Nesta edição da coluna no canal Agromais, o tributarista David Andrade Silva, sócio-fundador da Andrade Silva Advogados, analisa os efeitos do descontrole fiscal sobre a economia brasileira.

A Portaria MF nº 1.430, de 4 de julho de 2025, alterou significativamente a sistemática de remuneração dos depósitos judiciais realizados em ações contra a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes.

O tributarista e sócio-fundador da Andrade Silva Advogados, David Andrade Silva, esteve no programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, comentando os principais destaques da semana nos cenários político, jurídico e econômico, tais como a discussão jurídica do IOF, a aprovação de um projeto de incentivos fiscais pela Câmara e o pacote fiscal aprovado pela Câmara dos EUA.

O tributarista e sócio-fundador da Andrade Silva Advogados, David Andrade Silva, esteve no programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, comentando os principais destaques da semana nos cenários político, jurídico e econômico, tais como a discussão jurídica do IOF, a aprovação de um projeto de incentivos fiscais pela Câmara e o pacote fiscal aprovado pela Câmara dos EUA.

O tributarista e sócio-fundador da Andrade Silva Advogados, David Andrade Silva, esteve no programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, comentando os principais destaques da semana nos cenários político, jurídico e econômico, tais como a discussão jurídica do IOF, a aprovação de um projeto de incentivos fiscais pela Câmara e o pacote fiscal aprovado pela Câmara dos EUA.

Em sua coluna no programa Agromais, David Andrade Silva, tributarista e sócio-fundador do Andrade Silva Advogados, analisa o Plano Safra 2025/2026 sob uma perspectiva crítica e estratégica.