No dia 04 de fevereiro de 2025, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu no recurso nº 2.155.971 que a ausência de registro do contrato na matrícula do imóvel impede a constituição da garantia fiduciária, inviabilizando, assim, a execução extrajudicial e o leilão do imóvel.

O Banco de Brasília (BRB), sociedade de economia mista, anunciou em 28/03/2025 a aquisição de 58% do capital total do Banco Master.

Navegar pelo mar do direito tributário brasileiro é, por vezes, uma jornada complexa. Entre os diversos tributos que permeiam nosso ordenamento jurídico o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) se destaca, sobretudo no contexto do planejamento patrimonial e sucessório.

Mesmo antes da aprovação formal dos projetos de lei que preveem o aumento salarial de presidentes de autarquias e de uma fundação de Campinas — de R$ 23.246,08 para R$ 37.082,36 —, o presidente da Setec, Enrique Lerena, já aparece no Portal da Transparência da Prefeitura recebendo o novo valor.

A Receita Federal, na Solução de Consulta COSIT nº 62/2025, confirmou que empresas em recuperação judicial podem se beneficiar de regra especial para apuração do IRPJ e da CSLL.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas e empresários podem usar um sistema chamado CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) para bloquear bens de devedores em processos judiciais de cobrança e execução (REsp 2.141.068).

A transição da reforma tributária sobre o consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, começa oficialmente apenas em 2026. No entanto, seus impactos já começam a ser sentidos, exigindo que empresas e o próprio Fisco adaptem seus sistemas. 

Sancionada pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema, a Lei nº 25.125, de 30 de dezembro de 2024 foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, impondo mudanças significativas na cobrança de emolumentos notariais e registrais, especialmente nas transações envolvendo bens imóveis.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 3 de abril de 2025, a Portaria PGFN/MF nº 721, regulamentando a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI).

Em 10 de dezembro de 2024, foi publicada a Lei nº 15.040, que estabelece normas específicas para contratos de seguro privado no Brasil, atualmente disciplinado pela Lei nº Código Civil e pelo Decreto-Lei nº 73/1966.  

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu 21 teses vinculantes sobre temas trabalhistas que já tinham consenso no tribunal, ou seja, a partir de agora, juízes e Tribunais Regionais do Trabalho deverão seguir esses entendimentos em casos semelhantes. 

Em sua participação no canal da Times Brasil, Samuel Pousas, especialista e coordenador da área Societária, Mercado de Capitais e M&A na Andrade Silva Advogados, analisa o impacto causado pela busca para destituir os conselhos de administração das Casas Bahia e do Grupo Pão de Açúcar.

No dia 24 de fevereiro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou 21 teses para uniformizar o entendimento na Justiça do Trabalho.  

O tributarista e sócio-fundador da Andrade Silva Advogados, David Andrade Silva, participou do Money Times, da Times Brasil (CNBC), analisando duas movimentações estratégicas no mercado: a aquisição do Banco Master pelo BRB e as mudanças no Grupo Pão de Açúcar (GPA).

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para R$ 5 mil mensais a partir de 2026.

Em sua coluna semanal, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, avalia o projeto de lei que propõe a tributação de dividendos acima de R$ 50.000,00 mensais para pessoas físicas. A medida busca compensar a desoneração do Imposto de Renda para rendimentos até R$ 5.000,00, mas levanta questionamentos sobre sua neutralidade e impacto na economia.

Em sua análise semanal, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, comenta os impactos do atraso na votação do orçamento federal no Congresso Nacional. A demora, resultado de mudanças constantes propostas pelo governo e disputas políticas envolvendo emendas parlamentares, compromete a execução de políticas públicas e gera instabilidade econômica.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4, de 13 de março de 2025, que apresenta propostas de transação para créditos inscritos na dívida ativa da União.

Em sua coluna semanal, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, analisa os recentes ajustes no orçamento de 2025 feitos pelo governo brasileiro. Para viabilizar programas sociais como o Vale Gás e o Pé de Meia, foi realizado um corte de R$ 8 bilhões no Bolsa Família e R$ 6 bilhões no FNDE, o que gerou intenso debate sobre os impactos dessa medida na economia e na gestão pública.

O tributarista David Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou como comentarista convidado do programa "Linha de Frente", da Jovem Pan News, no dia 14 de março, analisando, entre outros assuntos, o Imposto Zero, que começou a valer na última sexta-feira.

Provas digitais, como prints de tela e áudios, têm sido cada vez mais usadas nos processos judiciais, acompanhando o avanço da tecnologia. O Código de Processo Civil, no artigo 369, permite o uso dessas provas, desde que sejam lícitas, idôneas e eficazes para comprovar os fatos.

Em sua coluna semanal, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, analisa a proposta do governo para aumentar a isenção do Imposto de Renda para R$5.000,00. Para equilibrar as contas, dividendos e outras rendas acima de R$50.000 mensais podem ser tributados com uma alíquota mínima de 10%.

Quando o assunto é locação de imóvel, seja residencial ou comercial, é usual constatarmos a existência de uma cláusula que obriga o locador a comunicar o locatário sobre o interesse em colocar o imóvel à venda e lhe conceder o direito de adquiri-lo. Trata-se do chamado Direito de Preferência.

Em sua participação como colunista, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, analise o debate sobre as emendas parlamentares, que voltou à pauta do STF. Com um volume de R$ 50 bilhões destinados a elas em 2024, cresce a preocupação com a falta de transparência e possíveis usos questionáveis desses recursos. Para empresas que valorizam a previsibilidade e a governança responsável, essa é uma discussão que pode impactar o ambiente de negócios no Brasil.

No Direito há um ditado que diz: “quem não registra, não é dono”. Isso significa que a transferência da propriedade de bens imóveis só ocorre após o registro do contrato, em nome do novo proprietário, no cartório de registro de imóveis.

Até a próxima sexta-feira, dia 28 de fevereiro, as empresas devem informar, pelo Portal Emprega Brasil, os critérios remuneratórios e ações para promover diversidade e inclusão, nos termos da Lei de Igualdade Salarial - Lei nº 14.611/2023, regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023 e pela Portaria MTE nº 3714/2023.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer SEI nº 4090/2024, no qual acata a determinação judicial de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e COFINS, além de dispensar apresentação de contestação e recursos em processos que tratem dessa matéria.

Em sua participação como colunista no canal AgroMais, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, analisa os desafios do governo em equilibrar as contas públicas enquanto a inflação elevada impacta diretamente as famílias e os negócios.

No dia 17 de fevereiro, David Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, integrou a bancada do programa Faroeste à Brasileira, comandado pelo Tiago Pavinatto, da Revista Oeste, debatendo sobre assuntos atuais e relevantes da política e economia brasileira.

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que assinaturas eletrônicas realizadas em plataformas digitais não vinculadas à ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) são juridicamente válidas, desde que respeitem os padrões de autenticidade e integridade exigidos.