Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (21/10), por 6 votos a 5, que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema 118 da repercussão geral), tendo prevalecido o entendimento favorável aos contribuintes após o voto de desempate do ministro Luiz Fux.

A aprovação da Emenda Constitucional (EC) nº 141, de 16 de outubro de 2026, inaugura uma nova etapa na duração da jornada de trabalho no Brasil. A alteração reduz progressivamente o limite máximo da jornada semanal, amplia o repouso semanal remunerado e estabelece a preservação salarial durante a implementação das novas regras.

Em 16 de agosto, o Grupo Casas Bahia protocolou em São Paulo o pedido de recuperação judicial da companhia e de nove sociedades ligadas a ela. O comunicado ao mercado é um diagnóstico da economia brasileira: juros elevados, restrição de crédito, custo financeiro em alta e pressão sobre consumo e capital de giro. No trimestre encerrado em junho, o grupo reportou prejuízo de mais de 10 bilhões de reais, depois de fechar 298 lojas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem previsão de retomar, no próximo dia 21 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 118 da repercussão geral, que discute a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins. 

Recentemente, a decisão do TRF-3 que autorizou, de forma provisória, o funcionamento de mercados, supermercados e hipermercados em feriados sem acordo ou convenção coletiva trouxe alívio imediato ao setor.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 843 da Repercussão Geral (RE nº 835.818), reconhecendo, por maioria de 7 votos a 4, a inconstitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou a retomada do julgamento que discute se a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) também se aplica à integralização de imóveis ao capital social de empresas cuja atividade principal seja a compra e venda ou a locação de bens imóveis.

O Conselho Monetário Nacional aprovou, em 24 de setembro, a Resolução CMN nº 5.343/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro, que altera a Resolução nº 2.907/2001, norma que autoriza o funcionamento dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). A mudança é pontual no texto e radical no efeito: a partir de 13 de outubro de 2026, FIDCs e fundos que investem em cotas de FIDCs ficam proibidos de fazer novas aplicações, diretas ou indiretas, em direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais ou procedimentos arbitrais enquanto o crédito não for líquido, certo e exigível em caráter definitivo.

O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 778889, no dia 23/09/2026, estabeleceu que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, inclusive quanto às prorrogações, afastando a possibilidade de estabelecer períodos distintos conforme a idade da criança adotada. 

O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) termina nesta quarta-feira, 30 de setembro. Proprietários e possuidores de imóveis rurais devem ficar atentos às regras de declaração, às hipóteses de isenção e aos dados que precisam ser informados corretamente à Receita Federal. 

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2026, a nove dias do primeiro turno, a Medida Provisória nº 1.394/2026. Ela proíbe, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, em meio físico ou virtual, abrangendo tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma MP (Medida Provisória) para proibir as casas de apostas de atuarem no Brasil. Diante da decisão, as bets que pagaram uma outorga milionária para entrar no mercado regulamentado ameaçam exigir o reembolso dos valores.

O STF prorrogou, por mais 90 dias, a suspensão de multas e sanções relacionadas à NR-1. Agora, o novo período vai de 24 de setembro de 2026 a 22 de dezembro de 2026. Todavia, essa suspensão não deve ser interpretada pelas empresas como um sinal verde para adiar providências.

Existe uma cláusula que quase todo contrato social brasileiro contém, que quase ninguém negocia com atenção e que, no dia em que é acionada, define quanto dinheiro sai do caixa da empresa. É a cláusula de apuração de haveres. Ela disciplina o que acontece quando a sociedade se resolve em relação a um sócio – por retirada, exclusão ou falecimento – e a participação daquele sócio precisa ser convertida em um valor a ser pago.

Uma empresa que atua em diversos estados pode ter unidades, fábricas, filiais e operações espalhadas pelo país. Mas isso não significa que ela possa escolher livremente onde irá ajuizar seu pedido de recuperação judicial. O art. 3º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o processo deve tramitar no foro do principal estabelecimento da empresa, conceito que, segundo o STJ, está relacionado ao local em que se concentra o “centro vital” das principais atividades empresariais.

Em 2026, três das maiores reestruturações da história recente do país foram feitas fora do processo tradicional de Recuperação Judicial. Em março, a Raízen protocolou pedido de Recuperação Extrajudicial. No mesmo mês, o Grupo Pão de Açúcar usou o mesmo instrumento. Em julho, foi a vez da Oncoclínicas. Todos estes casos, com dívidas bilionárias. Segundo dados do Observatório Brasileiro da Recuperação Extrajudicial, o número de pedidos de Recuperações Extrajudiciais saltou de 21 em 2021 para 84 em 2025. 

Recentemente, no processo nº 5550978-20.2026.8.09.0091, a Vara Cível de Jaraguá/GO suspendeu a cobrança de 14 operações de crédito rural de um produtor que atua na pecuária de corte e no cultivo de soja. A medida foi concedida após o produtor demonstrar que sua capacidade de pagamento havia sido temporariamente afetada por fatores climáticos, econômicos e de mercado. Para análise do caso, o magistrado considerou, entre outros elementos, os laudos técnicos apresentados, o pedido administrativo prévio de prorrogação das dívidas e a vinculação das operações à atividade rural. 

A homologação de planos de recuperação judicial sem a realização da Assembleia-Geral de Credores (AGC) é uma possibilidade prevista na Lei nº 11.101/2005, desde que observados os requisitos legais aplicáveis, como os quóruns de aprovação, a manifestação expressa dos credores e as formalidades previstas para essa modalidade de deliberação. Um exemplo dessa modalidade é o caso do Grupo Saomi, cujo plano de recuperação judicial foi homologado após a empresa comprovar a adesão da maioria dos credores por meio de termos de adesão. 

Os investidores com cotas dos fundos administrados pelas distribuidoras Banvox e Trustee não têm motivos para se preocupar após as instituições serem liquidadas pelo BC (Banco Central). Os papéis seguem ativos e serão direcionados para outras instituições financeiras.

O Plenário do STF determinou a suspensão da aplicação de multas e demais sanções decorrentes do descumprimento da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece diretrizes de saúde e segurança no ambiente de trabalho e ampliam as obrigações das empresas quanto à identificação, avaliação e gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho, pelo prazo de 90 dias.

O Senado Federal aprovou, em 14 de julho, a Medida Provisória nº 1.343/2026, que promove alterações relevantes nas regras do piso mínimo do frete rodoviário. Durante a votação, foi retirado do texto o dispositivo que instituía um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longa distância, por entender-se que a matéria era estranha ao objeto original da medida provisória. O texto foi convertido no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6/2026 e segue para sanção presidencial. 

O Senado Federal decidiu prorrogar o prazo para a realização de audiências públicas destinadas à discussão da proposta de reforma do Código Civil, o que deve adiar a tramitação da matéria para 2027. A ampliação do calendário busca permitir um debate mais aprofundado sobre as diversas alterações sugeridas para a legislação civil brasileira, considerada uma das mais relevantes reformas legislativas dos últimos anos.

A Reforma Tributária já começa a impactar a rotina do produtor rural. Em entrevista ao programa Radar, da Times Brasil, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, analisou as principais mudanças que deverão ser observadas pelo setor. 

Em sessão virtual encerrada em 21 de agosto de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 7943 e declarou constitucional o dispositivo do Código de Defesa do Contribuinte que veda ao contribuinte qualificado como devedor contumaz propor recuperação judicial ou nela permanecer, autorizando ainda a convolação em falência a pedido da Fazenda Pública.[1] Nove ministros votaram. Todos acompanharam o relator, ministro Flávio Dino. A ministra Cármen Lúcia não registrou voto.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.372, e deverá orientar os tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes. 

A recuperação judicial das Casas Bahia coloca em evidência os desafios de reestruturar uma grande operação em um cenário de forte concorrência, pressão sobre o caixa e necessidade de ajustes no modelo de negócio.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o locatário inadimplente não pode exercer o chamado direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias realizadas durante a locação.

Essa semana, o Grupo Casas Bahia protocolou na Justiça Paulista o pedido de recuperação judicial da companhia e de nove sociedades do grupo. O fato relevante encaminhado à Comissão de Valores Mobiliários é, em si, um diagnóstico da economia brasileira: juros elevados, restrição de crédito, aumento do custo financeiro, pressão sobre o consumo e sobre o capital de giro, além da não concretização de alternativas de liquidez que vinham sendo estruturadas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em agosto, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.905, que discute a alteração dos critérios de atualização dos depósitos judiciais e administrativos envolvendo tributos federais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comprador de um imóvel que não conseguir obter a transferência definitiva da propriedade por culpa do vendedor poderá pedir indenização a qualquer tempo, caso a entrega do imóvel se torne definitivamente impossível. O entendimento reforça a proteção conferida ao adquirente e prestigia o cumprimento dos contratos imobiliários.