O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 778889, no dia 23/09/2026, estabeleceu que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, inclusive quanto às prorrogações, afastando a possibilidade de estabelecer períodos distintos conforme a idade da criança adotada. 

O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) termina nesta quarta-feira, 30 de setembro. Proprietários e possuidores de imóveis rurais devem ficar atentos às regras de declaração, às hipóteses de isenção e aos dados que precisam ser informados corretamente à Receita Federal. 

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2026, a nove dias do primeiro turno, a Medida Provisória nº 1.394/2026. Ela proíbe, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, em meio físico ou virtual, abrangendo tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma MP (Medida Provisória) para proibir as casas de apostas de atuarem no Brasil. Diante da decisão, as bets que pagaram uma outorga milionária para entrar no mercado regulamentado ameaçam exigir o reembolso dos valores.

O STF prorrogou, por mais 90 dias, a suspensão de multas e sanções relacionadas à NR-1. Agora, o novo período vai de 24 de setembro de 2026 a 22 de dezembro de 2026. Todavia, essa suspensão não deve ser interpretada pelas empresas como um sinal verde para adiar providências.

Existe uma cláusula que quase todo contrato social brasileiro contém, que quase ninguém negocia com atenção e que, no dia em que é acionada, define quanto dinheiro sai do caixa da empresa. É a cláusula de apuração de haveres. Ela disciplina o que acontece quando a sociedade se resolve em relação a um sócio – por retirada, exclusão ou falecimento – e a participação daquele sócio precisa ser convertida em um valor a ser pago.

Uma empresa que atua em diversos estados pode ter unidades, fábricas, filiais e operações espalhadas pelo país. Mas isso não significa que ela possa escolher livremente onde irá ajuizar seu pedido de recuperação judicial. O art. 3º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o processo deve tramitar no foro do principal estabelecimento da empresa, conceito que, segundo o STJ, está relacionado ao local em que se concentra o “centro vital” das principais atividades empresariais.

Em 2026, três das maiores reestruturações da história recente do país foram feitas fora do processo tradicional de Recuperação Judicial. Em março, a Raízen protocolou pedido de Recuperação Extrajudicial. No mesmo mês, o Grupo Pão de Açúcar usou o mesmo instrumento. Em julho, foi a vez da Oncoclínicas. Todos estes casos, com dívidas bilionárias. Segundo dados do Observatório Brasileiro da Recuperação Extrajudicial, o número de pedidos de Recuperações Extrajudiciais saltou de 21 em 2021 para 84 em 2025. 

Recentemente, no processo nº 5550978-20.2026.8.09.0091, a Vara Cível de Jaraguá/GO suspendeu a cobrança de 14 operações de crédito rural de um produtor que atua na pecuária de corte e no cultivo de soja. A medida foi concedida após o produtor demonstrar que sua capacidade de pagamento havia sido temporariamente afetada por fatores climáticos, econômicos e de mercado. Para análise do caso, o magistrado considerou, entre outros elementos, os laudos técnicos apresentados, o pedido administrativo prévio de prorrogação das dívidas e a vinculação das operações à atividade rural. 

A homologação de planos de recuperação judicial sem a realização da Assembleia-Geral de Credores (AGC) é uma possibilidade prevista na Lei nº 11.101/2005, desde que observados os requisitos legais aplicáveis, como os quóruns de aprovação, a manifestação expressa dos credores e as formalidades previstas para essa modalidade de deliberação. Um exemplo dessa modalidade é o caso do Grupo Saomi, cujo plano de recuperação judicial foi homologado após a empresa comprovar a adesão da maioria dos credores por meio de termos de adesão. 

Os investidores com cotas dos fundos administrados pelas distribuidoras Banvox e Trustee não têm motivos para se preocupar após as instituições serem liquidadas pelo BC (Banco Central). Os papéis seguem ativos e serão direcionados para outras instituições financeiras.

O Plenário do STF determinou a suspensão da aplicação de multas e demais sanções decorrentes do descumprimento da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece diretrizes de saúde e segurança no ambiente de trabalho e ampliam as obrigações das empresas quanto à identificação, avaliação e gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho, pelo prazo de 90 dias.

O Senado Federal aprovou, em 14 de julho, a Medida Provisória nº 1.343/2026, que promove alterações relevantes nas regras do piso mínimo do frete rodoviário. Durante a votação, foi retirado do texto o dispositivo que instituía um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longa distância, por entender-se que a matéria era estranha ao objeto original da medida provisória. O texto foi convertido no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6/2026 e segue para sanção presidencial. 

O Senado Federal decidiu prorrogar o prazo para a realização de audiências públicas destinadas à discussão da proposta de reforma do Código Civil, o que deve adiar a tramitação da matéria para 2027. A ampliação do calendário busca permitir um debate mais aprofundado sobre as diversas alterações sugeridas para a legislação civil brasileira, considerada uma das mais relevantes reformas legislativas dos últimos anos.

A Reforma Tributária já começa a impactar a rotina do produtor rural. Em entrevista ao programa Radar, da Times Brasil, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, analisou as principais mudanças que deverão ser observadas pelo setor. 

Em sessão virtual encerrada em 21 de agosto de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 7943 e declarou constitucional o dispositivo do Código de Defesa do Contribuinte que veda ao contribuinte qualificado como devedor contumaz propor recuperação judicial ou nela permanecer, autorizando ainda a convolação em falência a pedido da Fazenda Pública.[1] Nove ministros votaram. Todos acompanharam o relator, ministro Flávio Dino. A ministra Cármen Lúcia não registrou voto.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.372, e deverá orientar os tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes. 

A recuperação judicial das Casas Bahia coloca em evidência os desafios de reestruturar uma grande operação em um cenário de forte concorrência, pressão sobre o caixa e necessidade de ajustes no modelo de negócio.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o locatário inadimplente não pode exercer o chamado direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias realizadas durante a locação.

Essa semana, o Grupo Casas Bahia protocolou na Justiça Paulista o pedido de recuperação judicial da companhia e de nove sociedades do grupo. O fato relevante encaminhado à Comissão de Valores Mobiliários é, em si, um diagnóstico da economia brasileira: juros elevados, restrição de crédito, aumento do custo financeiro, pressão sobre o consumo e sobre o capital de giro, além da não concretização de alternativas de liquidez que vinham sendo estruturadas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em agosto, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.905, que discute a alteração dos critérios de atualização dos depósitos judiciais e administrativos envolvendo tributos federais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comprador de um imóvel que não conseguir obter a transferência definitiva da propriedade por culpa do vendedor poderá pedir indenização a qualquer tempo, caso a entrega do imóvel se torne definitivamente impossível. O entendimento reforça a proteção conferida ao adquirente e prestigia o cumprimento dos contratos imobiliários. 

 O Sindicato do Comércio Varejista de Divinópolis – Sincomércio promove a palestra “Impacto da Reforma Tributária nos Planejamentos Patrimoniais e Societários”. O evento é gratuito e será realizado no Senac Divinópolis – localizado na Avenida Antônio Olímpio de Morais, 293, Centro – no dia 13 de agosto, às 19h.

A Resolução CGIBS nº 14, publicada em 29 de julho de 2026, teve como objetivo formal estimar a arrecadação do IBS para 2027 e definir a parcela que poderá financiar o Comitê Gestor. Ainda assim, a metodologia de cálculo trouxe um dado relevante para empresas e investidores, já que o documento trabalha com uma alíquota padrão conjunta de IBS e CBS de 27,91%, valor próximo de 28%.

O ponto de partida é um par de números que, à primeira vista, não conversa entre si. O país registrou 593 operações no semestre, queda de 35,3% na comparação anual, e movimentou R$ 166,85 bilhões, alta de 3,4%[2]. Menos negócios e mais dinheiro.

Em entrevista ao programa Real Time, do Times Brasil, David Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, analisou o comportamento do mercado brasileiro de fusões e aquisições (M&A), que apresentou crescimento no valor movimentado, apesar da redução no número de transações. 

O Conselho Federal de Contabilidade publicou um guia para ajudar os profissionais da área a lidar com um desafio criado pela Reforma Tributária. Como registrar, na contabilidade do dia a dia, tributos que funcionam de um jeito diferente do que o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins ensinaram até aqui.

A Raízen, empresa que administra os postos de combustível Shell no Brasil, conseguiu homologar seu plano de recuperação extrajudicial na Terceira Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. O veredito abre espaço para a empresa renegociar uma dívida de R$ 61,4 bilhões.

A Portaria MTE nº 1.419/2024 alterou o capítulo 1.5 da NR-1 para incluir os fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e, por consequência, no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)[1]. A vigência, inicialmente marcada para maio de 2025, foi adiada pela Portaria MTE nº 765/2025, que converteu o intervalo seguinte em fase educativa[2]. Desde 26 de maio de 2026, a fase orientativa acabou e a inspeção do trabalho já pode autuar.

A Emenda Constitucional 132 de 2023 deu início à Reforma Tributária do consumo, posteriormente regulamentada pela Lei Complementar 214 de 2025. Uma das principais promessas dessa reforma é a não cumulatividade plena do IBS e da CBS, também conhecida como crédito financeiro amplo. Isso significa que, como regra, toda aquisição de bem ou serviço realizada pelo contribuinte gera direito a crédito, exceto quando houver vedação expressa prevista em lei complementar.