Recentemente, no processo nº 5550978-20.2026.8.09.0091, a Vara Cível de Jaraguá/GO suspendeu a cobrança de 14 operações de crédito rural de um produtor que atua na pecuária de corte e no cultivo de soja. A medida foi concedida após o produtor demonstrar que sua capacidade de pagamento havia sido temporariamente afetada por fatores climáticos, econômicos e de mercado. Para análise do caso, o magistrado considerou, entre outros elementos, os laudos técnicos apresentados, o pedido administrativo prévio de prorrogação das dívidas e a vinculação das operações à atividade rural. 

A homologação de planos de recuperação judicial sem a realização da Assembleia-Geral de Credores (AGC) é uma possibilidade prevista na Lei nº 11.101/2005, desde que observados os requisitos legais aplicáveis, como os quóruns de aprovação, a manifestação expressa dos credores e as formalidades previstas para essa modalidade de deliberação. Um exemplo dessa modalidade é o caso do Grupo Saomi, cujo plano de recuperação judicial foi homologado após a empresa comprovar a adesão da maioria dos credores por meio de termos de adesão. 

Os investidores com cotas dos fundos administrados pelas distribuidoras Banvox e Trustee não têm motivos para se preocupar após as instituições serem liquidadas pelo BC (Banco Central). Os papéis seguem ativos e serão direcionados para outras instituições financeiras.

O Plenário do STF determinou a suspensão da aplicação de multas e demais sanções decorrentes do descumprimento da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece diretrizes de saúde e segurança no ambiente de trabalho e ampliam as obrigações das empresas quanto à identificação, avaliação e gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho, pelo prazo de 90 dias.

O Senado Federal aprovou, em 14 de julho, a Medida Provisória nº 1.343/2026, que promove alterações relevantes nas regras do piso mínimo do frete rodoviário. Durante a votação, foi retirado do texto o dispositivo que instituía um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longa distância, por entender-se que a matéria era estranha ao objeto original da medida provisória. O texto foi convertido no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6/2026 e segue para sanção presidencial. 

O Senado Federal decidiu prorrogar o prazo para a realização de audiências públicas destinadas à discussão da proposta de reforma do Código Civil, o que deve adiar a tramitação da matéria para 2027. A ampliação do calendário busca permitir um debate mais aprofundado sobre as diversas alterações sugeridas para a legislação civil brasileira, considerada uma das mais relevantes reformas legislativas dos últimos anos.

A Reforma Tributária já começa a impactar a rotina do produtor rural. Em entrevista ao programa Radar, da Times Brasil, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, analisou as principais mudanças que deverão ser observadas pelo setor. 

Em sessão virtual encerrada em 21 de agosto de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 7943 e declarou constitucional o dispositivo do Código de Defesa do Contribuinte que veda ao contribuinte qualificado como devedor contumaz propor recuperação judicial ou nela permanecer, autorizando ainda a convolação em falência a pedido da Fazenda Pública.[1] Nove ministros votaram. Todos acompanharam o relator, ministro Flávio Dino. A ministra Cármen Lúcia não registrou voto.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.372, e deverá orientar os tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes. 

A recuperação judicial das Casas Bahia coloca em evidência os desafios de reestruturar uma grande operação em um cenário de forte concorrência, pressão sobre o caixa e necessidade de ajustes no modelo de negócio.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o locatário inadimplente não pode exercer o chamado direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias realizadas durante a locação.

Essa semana, o Grupo Casas Bahia protocolou na Justiça Paulista o pedido de recuperação judicial da companhia e de nove sociedades do grupo. O fato relevante encaminhado à Comissão de Valores Mobiliários é, em si, um diagnóstico da economia brasileira: juros elevados, restrição de crédito, aumento do custo financeiro, pressão sobre o consumo e sobre o capital de giro, além da não concretização de alternativas de liquidez que vinham sendo estruturadas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em agosto, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.905, que discute a alteração dos critérios de atualização dos depósitos judiciais e administrativos envolvendo tributos federais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comprador de um imóvel que não conseguir obter a transferência definitiva da propriedade por culpa do vendedor poderá pedir indenização a qualquer tempo, caso a entrega do imóvel se torne definitivamente impossível. O entendimento reforça a proteção conferida ao adquirente e prestigia o cumprimento dos contratos imobiliários. 

 O Sindicato do Comércio Varejista de Divinópolis – Sincomércio promove a palestra “Impacto da Reforma Tributária nos Planejamentos Patrimoniais e Societários”. O evento é gratuito e será realizado no Senac Divinópolis – localizado na Avenida Antônio Olímpio de Morais, 293, Centro – no dia 13 de agosto, às 19h.

A Resolução CGIBS nº 14, publicada em 29 de julho de 2026, teve como objetivo formal estimar a arrecadação do IBS para 2027 e definir a parcela que poderá financiar o Comitê Gestor. Ainda assim, a metodologia de cálculo trouxe um dado relevante para empresas e investidores, já que o documento trabalha com uma alíquota padrão conjunta de IBS e CBS de 27,91%, valor próximo de 28%.

O ponto de partida é um par de números que, à primeira vista, não conversa entre si. O país registrou 593 operações no semestre, queda de 35,3% na comparação anual, e movimentou R$ 166,85 bilhões, alta de 3,4%[2]. Menos negócios e mais dinheiro.

Em entrevista ao programa Real Time, do Times Brasil, David Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, analisou o comportamento do mercado brasileiro de fusões e aquisições (M&A), que apresentou crescimento no valor movimentado, apesar da redução no número de transações. 

O Conselho Federal de Contabilidade publicou um guia para ajudar os profissionais da área a lidar com um desafio criado pela Reforma Tributária. Como registrar, na contabilidade do dia a dia, tributos que funcionam de um jeito diferente do que o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins ensinaram até aqui.

A Raízen, empresa que administra os postos de combustível Shell no Brasil, conseguiu homologar seu plano de recuperação extrajudicial na Terceira Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. O veredito abre espaço para a empresa renegociar uma dívida de R$ 61,4 bilhões.

A Portaria MTE nº 1.419/2024 alterou o capítulo 1.5 da NR-1 para incluir os fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e, por consequência, no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)[1]. A vigência, inicialmente marcada para maio de 2025, foi adiada pela Portaria MTE nº 765/2025, que converteu o intervalo seguinte em fase educativa[2]. Desde 26 de maio de 2026, a fase orientativa acabou e a inspeção do trabalho já pode autuar.

A Emenda Constitucional 132 de 2023 deu início à Reforma Tributária do consumo, posteriormente regulamentada pela Lei Complementar 214 de 2025. Uma das principais promessas dessa reforma é a não cumulatividade plena do IBS e da CBS, também conhecida como crédito financeiro amplo. Isso significa que, como regra, toda aquisição de bem ou serviço realizada pelo contribuinte gera direito a crédito, exceto quando houver vedação expressa prevista em lei complementar.

O Valor Econômico noticiou nesta segunda-feira o uso de holdings familiares em tentativas de fraude à partilha em processos de divórcio. Para quem atua diariamente com direito societário e planejamento patrimonial, a notícia não surpreende. Ela incomoda por outro motivo: cada estrutura montada com essa finalidade cobra um preço coletivo, pago justamente pelas famílias que fizeram a coisa certa.

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de R$ 400 mil por danos morais coletivos em razão da prática de assédio eleitoral contra empregados durante as eleições presidenciais de 20221.

A Reforma Tributária entrou definitivamente na rotina das empresas. A partir desta nova etapa da implementação, os contribuintes passam a conviver com uma obrigação que, embora ainda não represente recolhimento efetivo dos novos tributos, exige adaptação imediata dos processos internos: a inclusão da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) nas notas fiscais eletrônicas.

Em 8 de julho de 2026, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso e manteve o arquivamento de reclamação disciplinar apresentada pela OAB/SP contra magistrado que citou, em decisão judicial, precedentes jurisprudenciais inexistentes, gerados por ferramenta de inteligência artificial.

No dia 15 de julho de 2026, foi publicada a Medida Provisória nº 1.376/2026, que autoriza a criação de novas linhas de crédito para a renegociação de dívidas rurais. A medida busca apoiar produtores rurais e cooperativas afetados por eventos climáticos adversos e pela redução da renda agropecuária. As novas linhas poderão ser contratadas em até cento e vinte dias da publicação da MP, o que exige atenção dos interessados para verificar o enquadramento e reunir a documentação necessária dentro do prazo.

A duplicata escritural está prestes a transformar a forma como empresas negociam seus recebíveis no Brasil. Após a regulamentação pelo Banco Central, o novo modelo começa a ser implementado de forma gradual e substituirá um sistema ainda marcado por burocracia, custos elevados e maior exposição a fraudes. A expectativa é tornar as operações de crédito mais seguras, rápidas e competitivas.

O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento de Recurso Especial com um resultado que merece atenção de empresas, investidores e assessores jurídicos envolvidos em transações imobiliárias. Por maioria de três votos a dois, a 1ª Turma validou a venda de um imóvel realizada por sócio de empresa com dívida fiscal, em data anterior à sua inclusão formal no polo passivo da execução fiscal. A decisão estabelece um precedente relevante sobre os limites da presunção de fraude à execução prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional. 

A Lei nº 14.789/2023, a chamada Lei das Subvenções, partiu de uma premissa deliberadamente equivocada: a de que, revogado o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, todos os benefícios fiscais de ICMS, inclusive o crédito presumido, passariam a integrar a base de cálculo dos tributos federais, restando ao contribuinte apenas o crédito fiscal de 25% condicionado à habilitação perante a Receita Federal.