Comunicado Conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS
Por Ivo Neri Avelar, coordenador da área Consultoria Tributária na Andrade Silva Advogados.
A publicação do Comunicado Conjunto RFB/CGIBS formaliza a transição operacional para a CBS e o IBS a partir de 1º de janeiro de 2026, mas consolida também uma diretriz essencial: 2026 será um ano de adaptação, e não de cobrança efetiva. Isso significa que empresas, profissionais e entes emissores de documentos fiscais terão de se preparar tecnicamente para o novo modelo, ainda que o recolhimento dos tributos esteja dispensado durante o período de testes. Na prática, o foco de 2026 será garantir que sistemas, processos e equipes estejam prontos para operar dentro da lógica da tributação dual do consumo.
O comunicado esclarece que os documentos fiscais continuarão válidos mesmo sem o preenchimento imediato dos campos de CBS e IBS, o que reduz a pressão operacional para o início do ano. Ainda assim, a recomendação institucional é avançar na adaptação dos sistemas de emissão de NF-e, NFS-e, CT-e e demais documentos, pois os leiautes oficiais serão publicados gradualmente ao longo de 2026. Além disso, declarações específicas precisarão ser ajustadas conforme os novos formatos técnicos disponibilizados pelo Fisco.
Outro ponto relevante é a obrigatoriedade de CNPJ para pessoas físicas que estejam sujeitas à CBS/IBS a partir de julho de 2026. Essa medida não transforma profissionais autônomos em empresas, mas viabiliza o enquadramento fiscal no novo modelo. Para muitos setores de serviços, isso exigirá avaliação estratégica sobre a manutenção como pessoa física ou a migração para uma estrutura societária mais eficiente.
Para empresas de médio e grande porte, o ano de testes exige planejamento. A transição demanda integração tecnológica, revisão de contratos, reavaliação de preços e margens, adequação de controles internos e preparo das equipes fiscais e contábeis. A incerteza regulatória exige monitoramento constante de atos da RFB, CGIBS e demais órgãos envolvidos.
Embora o recolhimento esteja dispensado, a preparação não pode esperar. A adoção antecipada dos novos padrões permitirá ajustes mais seguros, reduzirá riscos de inconsistência e posicionará a empresa com vantagem competitiva quando o regime entrar em plena operação. O comunicado reforça que 2026 não é um ano para “relaxar”, mas um ano para implementar, testar, revisar e consolidar.
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