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CBS: alíquota de referência de 11,3% supera estimativas e exige revisão do planejamento para 2027
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 28 de outubro de 2026, o cálculo da alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027. O percentual será encaminhado ao Senado Federal, responsável por fixar a alíquota de referência por resolução.
STF decide que ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (21/10), por 6 votos a 5, que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema 118 da repercussão geral), tendo prevalecido o entendimento favorável aos contribuintes após o voto de desempate do ministro Luiz Fux.
Fim da escala 6x1: quais os principais impactos para as empresas?
A aprovação da Emenda Constitucional (EC) nº 141, de 16 de outubro de 2026, inaugura uma nova etapa na duração da jornada de trabalho no Brasil. A alteração reduz progressivamente o limite máximo da jornada semanal, amplia o repouso semanal remunerado e estabelece a preservação salarial durante a implementação das novas regras.
STF inclui na pauta de 21 de outubro julgamento sobre exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem previsão de retomar, no próximo dia 21 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 118 da repercussão geral, que discute a constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Funcionamento em feriados: decisão judicial traz alívio imediato para supermercados, mas exige governança trabalhista
Recentemente, a decisão do TRF-3 que autorizou, de forma provisória, o funcionamento de mercados, supermercados e hipermercados em feriados sem acordo ou convenção coletiva trouxe alívio imediato ao setor.
STF autoriza exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 843 da Repercussão Geral (RE nº 835.818), reconhecendo, por maioria de 7 votos a 4, a inconstitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
STF pode ampliar imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas de atividade imobiliária
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou a retomada do julgamento que discute se a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) também se aplica à integralização de imóveis ao capital social de empresas cuja atividade principal seja a compra e venda ou a locação de bens imóveis.
O CMN mudou o preço do risco processual no Brasil
O Conselho Monetário Nacional aprovou, em 24 de setembro, a Resolução CMN nº 5.343/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro, que altera a Resolução nº 2.907/2001, norma que autoriza o funcionamento dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). A mudança é pontual no texto e radical no efeito: a partir de 13 de outubro de 2026, FIDCs e fundos que investem em cotas de FIDCs ficam proibidos de fazer novas aplicações, diretas ou indiretas, em direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais ou procedimentos arbitrais enquanto o crédito não for líquido, certo e exigível em caráter definitivo.
Uniformização dos critérios da licença-maternidade para mães biológicas e adotantes
O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 778889, no dia 23/09/2026, estabeleceu que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, inclusive quanto às prorrogações, afastando a possibilidade de estabelecer períodos distintos conforme a idade da criança adotada.
NR-1: nova suspensão de sanções pelo STF não afasta o dever de prevenção das empresas
O STF prorrogou, por mais 90 dias, a suspensão de multas e sanções relacionadas à NR-1. Agora, o novo período vai de 24 de setembro de 2026 a 22 de dezembro de 2026. Todavia, essa suspensão não deve ser interpretada pelas empresas como um sinal verde para adiar providências.
A cláusula do contrato social que nenhum empresário lê até o dia em que ela custa caro
Existe uma cláusula que quase todo contrato social brasileiro contém, que quase ninguém negocia com atenção e que, no dia em que é acionada, define quanto dinheiro sai do caixa da empresa. É a cláusula de apuração de haveres. Ela disciplina o que acontece quando a sociedade se resolve em relação a um sócio – por retirada, exclusão ou falecimento – e a participação daquele sócio precisa ser convertida em um valor a ser pago.
Atuação nacional exige atenção antes do pedido de Recuperação Judicial
Uma empresa que atua em diversos estados pode ter unidades, fábricas, filiais e operações espalhadas pelo país. Mas isso não significa que ela possa escolher livremente onde irá ajuizar seu pedido de recuperação judicial. O art. 3º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o processo deve tramitar no foro do principal estabelecimento da empresa, conceito que, segundo o STJ, está relacionado ao local em que se concentra o “centro vital” das principais atividades empresariais.
Por que grandes empresas estão optando pela Recuperação Extrajudicial em vez da Judicial?
Em 2026, três das maiores reestruturações da história recente do país foram feitas fora do processo tradicional de Recuperação Judicial. Em março, a Raízen protocolou pedido de Recuperação Extrajudicial. No mesmo mês, o Grupo Pão de Açúcar usou o mesmo instrumento. Em julho, foi a vez da Oncoclínicas. Todos estes casos, com dívidas bilionárias. Segundo dados do Observatório Brasileiro da Recuperação Extrajudicial, o número de pedidos de Recuperações Extrajudiciais saltou de 21 em 2021 para 84 em 2025.
Decisão reforça a importância de agir antes do vencimento da dívida rural
Recentemente, no processo nº 5550978-20.2026.8.09.0091, a Vara Cível de Jaraguá/GO suspendeu a cobrança de 14 operações de crédito rural de um produtor que atua na pecuária de corte e no cultivo de soja. A medida foi concedida após o produtor demonstrar que sua capacidade de pagamento havia sido temporariamente afetada por fatores climáticos, econômicos e de mercado. Para análise do caso, o magistrado considerou, entre outros elementos, os laudos técnicos apresentados, o pedido administrativo prévio de prorrogação das dívidas e a vinculação das operações à atividade rural.
O termo de adesão como alternativa à assembleia de credores na recuperação judicial
A homologação de planos de recuperação judicial sem a realização da Assembleia-Geral de Credores (AGC) é uma possibilidade prevista na Lei nº 11.101/2005, desde que observados os requisitos legais aplicáveis, como os quóruns de aprovação, a manifestação expressa dos credores e as formalidades previstas para essa modalidade de deliberação. Um exemplo dessa modalidade é o caso do Grupo Saomi, cujo plano de recuperação judicial foi homologado após a empresa comprovar a adesão da maioria dos credores por meio de termos de adesão.
STF confirma suspensão de sanções da NR-1 que prevê Riscos Psicossociais
O Plenário do STF determinou a suspensão da aplicação de multas e demais sanções decorrentes do descumprimento da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece diretrizes de saúde e segurança no ambiente de trabalho e ampliam as obrigações das empresas quanto à identificação, avaliação e gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho, pelo prazo de 90 dias.
Senado aprova MP do Frete sem piso salarial de R$ 5 mil e reforça regras para o transporte rodoviário de cargas
O Senado Federal aprovou, em 14 de julho, a Medida Provisória nº 1.343/2026, que promove alterações relevantes nas regras do piso mínimo do frete rodoviário. Durante a votação, foi retirado do texto o dispositivo que instituía um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longa distância, por entender-se que a matéria era estranha ao objeto original da medida provisória. O texto foi convertido no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6/2026 e segue para sanção presidencial.
Reforma do Código Civil deve ficar para 2027 após Senado prorrogar ciclo de debates
O Senado Federal decidiu prorrogar o prazo para a realização de audiências públicas destinadas à discussão da proposta de reforma do Código Civil, o que deve adiar a tramitação da matéria para 2027. A ampliação do calendário busca permitir um debate mais aprofundado sobre as diversas alterações sugeridas para a legislação civil brasileira, considerada uma das mais relevantes reformas legislativas dos últimos anos.
STJ decide que ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e da Cofins
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.372, e deverá orientar os tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes.
STJ afasta direito de retenção de imóvel por locatário inadimplente, mesmo diante de melhorias realizadas no imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o locatário inadimplente não pode exercer o chamado direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias realizadas durante a locação.
STF suspende julgamento sobre correção de Depósitos Judiciais: entenda a discussão entre Selic e IPCA
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em agosto, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.905, que discute a alteração dos critérios de atualização dos depósitos judiciais e administrativos envolvendo tributos federais.
STJ decide que pedido de indenização por impossibilidade de transferência de imóvel não prescreve
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comprador de um imóvel que não conseguir obter a transferência definitiva da propriedade por culpa do vendedor poderá pedir indenização a qualquer tempo, caso a entrega do imóvel se torne definitivamente impossível. O entendimento reforça a proteção conferida ao adquirente e prestigia o cumprimento dos contratos imobiliários.
Resolução CGIBS nº 14/2026 sinaliza alíquota conjunta de 27,91% para IBS e CBS
A Resolução CGIBS nº 14, publicada em 29 de julho de 2026, teve como objetivo formal estimar a arrecadação do IBS para 2027 e definir a parcela que poderá financiar o Comitê Gestor. Ainda assim, a metodologia de cálculo trouxe um dado relevante para empresas e investidores, já que o documento trabalha com uma alíquota padrão conjunta de IBS e CBS de 27,91%, valor próximo de 28%.
Assédio Eleitoral e Relações de Trabalho: Cuidados Essenciais para Empregadores no Período Eleitoral
Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de R$ 400 mil por danos morais coletivos em razão da prática de assédio eleitoral contra empregados durante as eleições presidenciais de 20221.
A inclusão dos novos tributos em Nota Fiscal
A Reforma Tributária entrou definitivamente na rotina das empresas. A partir desta nova etapa da implementação, os contribuintes passam a conviver com uma obrigação que, embora ainda não represente recolhimento efetivo dos novos tributos, exige adaptação imediata dos processos internos: a inclusão da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) nas notas fiscais eletrônicas.
Medida Provisória nº 1.376/2026 cria oportunidade para renegociação de dívidas rurais
No dia 15 de julho de 2026, foi publicada a Medida Provisória nº 1.376/2026, que autoriza a criação de novas linhas de crédito para a renegociação de dívidas rurais. A medida busca apoiar produtores rurais e cooperativas afetados por eventos climáticos adversos e pela redução da renda agropecuária. As novas linhas poderão ser contratadas em até cento e vinte dias da publicação da MP, o que exige atenção dos interessados para verificar o enquadramento e reunir a documentação necessária dentro do prazo.
Duplicata escritural: o que muda para as empresas e por que pode facilitar o acesso ao crédito?
A duplicata escritural está prestes a transformar a forma como empresas negociam seus recebíveis no Brasil. Após a regulamentação pelo Banco Central, o novo modelo começa a ser implementado de forma gradual e substituirá um sistema ainda marcado por burocracia, custos elevados e maior exposição a fraudes. A expectativa é tornar as operações de crédito mais seguras, rápidas e competitivas.
STJ afasta presunção automática de fraude em venda de imóvel por sócio de empresa com dívida fiscal
O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento de Recurso Especial com um resultado que merece atenção de empresas, investidores e assessores jurídicos envolvidos em transações imobiliárias. Por maioria de três votos a dois, a 1ª Turma validou a venda de um imóvel realizada por sócio de empresa com dívida fiscal, em data anterior à sua inclusão formal no polo passivo da execução fiscal. A decisão estabelece um precedente relevante sobre os limites da presunção de fraude à execução prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional.
STF suspende multas da NR-1 por 90 dias, mas empresas continuam obrigadas a cuidar da saúde mental no trabalho
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um novo cenário para as empresas em relação às regras da NR-1 sobre riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
O ministro André Mendonça determinou a suspensão, por 90 dias, da aplicação de multas, autuações e outras penalidades relacionadas aos dispositivos da NR-1 que tratam da saúde mental no trabalho.
Edital PGFN nº 06/2026: nova transação tributária permite descontos de até 70% para débitos inscritos em dívida ativa da união
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 06/2026, abrindo nova oportunidade para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 45 milhões. Esta é a terceira edição consecutiva da transação por adesão promovida pela PGFN, consolidando a transação tributária como importante instrumento de regularização fiscal para pessoas físicas e jurídicas com passivos perante a União.