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STF pode ampliar imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas de atividade imobiliária
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou a retomada do julgamento que discute se a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) também se aplica à integralização de imóveis ao capital social de empresas cuja atividade principal seja a compra e venda ou a locação de bens imóveis.
O CMN mudou o preço do risco processual no Brasil
O Conselho Monetário Nacional aprovou, em 24 de setembro, a Resolução CMN nº 5.343/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro, que altera a Resolução nº 2.907/2001, norma que autoriza o funcionamento dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). A mudança é pontual no texto e radical no efeito: a partir de 13 de outubro de 2026, FIDCs e fundos que investem em cotas de FIDCs ficam proibidos de fazer novas aplicações, diretas ou indiretas, em direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais ou procedimentos arbitrais enquanto o crédito não for líquido, certo e exigível em caráter definitivo.
A cláusula do contrato social que nenhum empresário lê até o dia em que ela custa caro
Existe uma cláusula que quase todo contrato social brasileiro contém, que quase ninguém negocia com atenção e que, no dia em que é acionada, define quanto dinheiro sai do caixa da empresa. É a cláusula de apuração de haveres. Ela disciplina o que acontece quando a sociedade se resolve em relação a um sócio – por retirada, exclusão ou falecimento – e a participação daquele sócio precisa ser convertida em um valor a ser pago.
No Times Brasil, David Andrade Silva comenta cenário do mercado de fusões e aquisições
Em entrevista ao programa Real Time, do Times Brasil, David Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, analisou o comportamento do mercado brasileiro de fusões e aquisições (M&A), que apresentou crescimento no valor movimentado, apesar da redução no número de transações.
STJ afasta presunção automática de fraude em venda de imóvel por sócio de empresa com dívida fiscal
O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento de Recurso Especial com um resultado que merece atenção de empresas, investidores e assessores jurídicos envolvidos em transações imobiliárias. Por maioria de três votos a dois, a 1ª Turma validou a venda de um imóvel realizada por sócio de empresa com dívida fiscal, em data anterior à sua inclusão formal no polo passivo da execução fiscal. A decisão estabelece um precedente relevante sobre os limites da presunção de fraude à execução prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional.
ITCD progressivo em Minas Gerais: a emenda de 2026 que muda o custo da herança e da doação
O planejamento sucessório em Minas Gerais entrou em uma nova fase. A emenda apresentada em 2026 ao PL 2881/2024 introduz alíquotas progressivas para o ITCD — o imposto estadual sobre heranças e doações — em cumprimento à obrigação imposta pela Emenda Constitucional 132/2023, que tornou a progressividade do tributo mandatória para todos os estados. Quem ainda não revisou sua estrutura patrimonial à luz dessa mudança está operando com um risco tributário crescente e subestimado.
Sociedades limitadas e debêntures: uma mudança relevante na arquitetura de capital das empresas
A possibilidade de sociedades limitadas emitirem debêntures sempre foi tratada como uma questão controversa no direito societário brasileiro. Historicamente, esse instrumento esteve associado às sociedades anônimas, em razão da disciplina prevista na Lei nº 6.404/1976. No entanto, a evolução regulatória e o recente posicionamento institucional do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração indicam uma mudança relevante no ambiente jurídico.
Tributação de lucros e dividendos: por que 2025 é um ano decisivo para as empresas
A Lei nº 15.270/2025 promoveu uma das mudanças mais relevantes do sistema tributário brasileiro nos últimos anos ao instituir a tributação de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas. A partir de 1º de janeiro de 2026, valores pagos acima de R$ 50 mil mensais por fonte passarão a sofrer incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 10%.
Senado aprova PL nº 5.473/2025: prorrogação do prazo de deliberação de lucros e elevação da alíquota de JCP impactam planejamento societário e tributário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PL nº 5.473/2025, que promove mudanças relevantes na tributação de bets, fintechs, instituições financeiras e na remuneração de acionistas. O texto, aprovado por ampla maioria, segue agora para a Câmara dos Deputados em caráter terminativo, a menos que haja recurso para análise no Plenário do Senado. O processo de votação foi marcado por forte tensão política.
No Fast News, do JP News, David Andrade Silva analisa crise no Banco Master
No Fast News, da JP News, David Andrade Silva, proprietário da Andrade Silva Advogados classificou a crise no Banco Master como uma "bomba para o mercado financeiro".
No Times Brasil, David Andrade Silva analisa a liquidação extrajudicial do Banco Master
Em sua participação no Times Brasil, David Andrade Silva, proprietário do Andrade Silva Advogados analisa a liquidação extrajudicial do Banco Master e o impacto dessa decisão para os clientes e investidores.
No BM&C News, David Andrade Silva, analisa a liquidação do Banco Master
A liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central em 18 de novembro, abriu uma nova fase de incertezas para o sistema financeiro brasileiro. A medida, que paralisa completamente as operações da instituição e transfere sua administração para um liquidante indicado pelo BC, levanta questões sobre os critérios que levam à intervenção, a responsabilidade dos antigos gestores, os riscos para os credores e o caminho até a retirada definitiva do banco do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Novo marco do STF sobre execução trabalhista e grupos econômicos: o que as empresas precisam saber
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inclusão de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico na fase de execução trabalhista representa um novo marco jurídico para a gestão de riscos e a governança empresarial.
Como o julgamento do STF sobre o ITBI pode transformar o cenário tributário das holdings e grupos familiares
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de um caso que pode transformar o planejamento patrimonial e societário de empresas em todo o país.
STF pode ampliar imunidade de ITBI para integralização de capital social com imóveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Tema 1.348 de repercussão geral, que discute se o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) incide sobre a integralização de capital social com imóveis, especialmente quando se trata de empresas cuja atividade é o próprio negócio imobiliário.
Participações societárias adquiridas até 1983 podem ter isenção de IR: entenda a nova solução da Receita Federal
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta SRRF04/DISIT nº 4039, de 5 de agosto de 2025, trouxe um importante esclarecimento sobre a isenção do Imposto de Renda (IR) no ganho de capital obtido na venda de participações societárias (ações ou quotas) adquiridas até o ano de 1983.
Belo Horizonte desburocratiza negócios: nova lei facilita abertura e funcionamento de empresas
Sancionada pelo Executivo e publicada no Diário Oficial em 13 de agosto, a Lei nº 11.885/2025 institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Município de Belo Horizonte e entrará em vigor em 90 dias.
CVM facilita acesso de companhias menores ao Mercado de Capitais com o FÁCIL
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou no início do mês de julho uma iniciativa relevante voltada ao fortalecimento e à democratização do mercado de capitais brasileiro: a instituição do Regime FÁCIL.
A reavaliação de imóveis nas holdings e o novo entendimento do STJ: o que muda para famílias empresárias?
A dinâmica das holdings, especialmente aquelas criadas por famílias empresárias, passou recentemente por uma mudança significativa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma nova interpretação sobre a reavaliação de imóveis e o modo de calcular o ITCMD — o imposto sobre heranças e doações.
STF rejeita modulação dos efeitos em decisão que impede a cobrança de itcmd sobre planos de previdência privada (VGBL e PGBL)
O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento recente realizado no plenário virtual negou o pedido de modulação dos efeitos da decisão já proferida no Tema 1.214.
Decisão do conselho de administração do BRB para compra de participação majoritária no Banco Master
O Banco de Brasília (BRB), sociedade de economia mista, anunciou em 28/03/2025 a aquisição de 58% do capital total do Banco Master.
A Incidência do ITCD na Extinção do Usufruto
Navegar pelo mar do direito tributário brasileiro é, por vezes, uma jornada complexa. Entre os diversos tributos que permeiam nosso ordenamento jurídico o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) se destaca, sobretudo no contexto do planejamento patrimonial e sucessório.
Nova Lei de Atos Notariais e Registrais: aumento de até 500% de taxa para transferir imóveis de R$ 3,2 milhões
Sancionada pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema, a Lei nº 25.125, de 30 de dezembro de 2024 foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, impondo mudanças significativas na cobrança de emolumentos notariais e registrais, especialmente nas transações envolvendo bens imóveis.
Atualização do valor de imóveis no ir: oportunidade ou risco?
Em setembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.973, que institui um regime de transição para a contribuição substitutiva e um sistema de desoneração fiscal para empresas. Como parte da estratégia fiscal, a lei introduziu um mecanismo que permite às pessoas físicas atualizar os valores de seus imóveis declarados no Imposto de Renda, sujeitando a diferença ao pagamento de uma alíquota definitiva de 4%.
ITCMD sobre a distribuição desproporcional de dividendos: alterações com a reforma tributária
O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD ganhou destaque recentemente devido à reforma tributária, que trará algumas alterações em suas regras atuais.