STF autoriza exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Por Isadora Miranda, coordenadora do Contencioso Tributário na Andrade Silva Advogados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 843 da Repercussão Geral (RE nº 835.818), reconhecendo, por maioria de 7 votos a 4, a inconstitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
A decisão representa uma importante oportunidade de recuperação tributária para empresas beneficiárias de incentivos fiscais estaduais que tenham submetido os respectivos créditos presumidos à tributação pelo PIS e pela COFINS.
No julgamento, prevaleceu o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não constituem receita ou faturamento das empresas, uma vez que decorrem de renúncia fiscal dos Estados e representam, essencialmente, uma redução do imposto devido. Consequentemente, esses valores não podem compor a base de cálculo das contribuições federais.
A tese fixada pelo STF foi a seguinte:
“Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.”
A decisão é especialmente relevante para empresas que utilizam créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados ou pelo Distrito Federal e que tenham incluído esses valores na apuração do PIS e da COFINS, tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo, observadas as particularidades de cada regime.
Embora o julgamento tenha sido concluído, ainda é necessário acompanhar a publicação do acórdão e eventuais embargos de declaração, especialmente quanto à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão.
Diante desse cenário, é importante que as empresas beneficiárias de créditos presumidos de ICMS avaliem os impactos da decisão em suas operações, especialmente quanto à possibilidade de recuperação dos valores de PIS e COFINS recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.
A decisão também permite avaliar a adequação das apurações futuras, evitando a continuidade da tributação indevida.
Nossa equipe tributária está à disposição para realizar um diagnóstico individualizado, identificar os créditos potencialmente recuperáveis e adotar as medidas necessárias ao seu aproveitamento.
Ficou alguma dúvida? Fale com a equipe da Andrade Silva Advogados.