O debate sobre o fim da escala 6×1 ganhou força no Congresso Nacional a partir da tramitação da PEC 8/2025, que propõe mudanças diretas no modelo atual de organização da jornada de trabalho no Brasil.

Em entrevista ao SBT News, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, comentou a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a realização de uma inspeção imediata no Banco Central, com o objetivo de apurar possíveis falhas ou omissões na supervisão do Banco Master.

A Portaria RFB nº 635, de 31 de dezembro de 2025, marca um ponto de inflexão silencioso, porém altamente relevante, na transição da Reforma Tributária do Consumo. Ao disciplinar o procedimento de habilitação dos titulares de benefícios fiscais onerosos de ICMS, a norma inaugura, na prática, a primeira etapa concreta para que empresas possam preservar valor econômico diante da substituição gradual do ICMS pelo IBS.

A Instrução Normativa editada pela Receita Federal do Brasil regulamenta a chamada redução linear dos incentivos e benefícios tributários federais, dando execução prática à Lei Complementar nº 224/2025 e aos atos do Ministério da Fazenda que estruturam o novo regime fiscal a partir de 2026. Na prática, trata-se de um movimento de racionalização dos gastos tributários, com impacto transversal sobre praticamente todos os setores da economia.

Em participação no SBT News, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, analisou os desdobramentos da mobilização da oposição no Congresso Nacional para a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o caso do Banco Master.

Em sua entrevista para o Jornal do SBT News, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, analisa a reoneração da folha de pagamento e seus impactos para as empresas.

O Ato Conjunto RFB nº 1, de 22 de dezembro de 2025, inaugura na prática a fase de testes do novo modelo de tributação sobre o consumo ao disciplinar, já para 2026, as obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS. Embora o recolhimento desses tributos ainda não produza efeitos financeiros no próximo ano, o ato deixa claro que o foco do legislador passa a ser a qualidade da informação fiscal, transformando 2026 em um verdadeiro “ano de homologação” do novo sistema.

Em sua entrevista para o Fast Money, da Times Brasil, Rodrigo Macedo, especialista em Recuperação de Empresas e sócio da Andrade Silva Advogados, analisa o número de recuperações judiciais em 2025, com mais de 5.200 empresas nesse processo até o final do terceiro trimestre, marcando um aumento anual de 20%, um recorde histórico.

O plenário do Senado Federal aprovou recentemente o PLP 128/25, que amplia a tributação sobre diferentes setores da economia ao reduzir em 10% os benefícios fiscais de forma linear e elevar impostos sobre bets, fintechs e juros sobre capital próprio (JCP). Como o texto não sofreu alterações de mérito, a proposta não precisará retornar à Câmera dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.

A aprovação do PLP 128/2025 pelo Congresso Nacional marca um dos movimentos fiscais mais relevantes dos últimos anos, ao promover uma redução linear de 10% nos benefícios tributários federais e, simultaneamente, elevar a tributação de setores considerados estratégicos para recomposição da arrecadação, como fintechs, instituições financeiras, apostas esportivas e operações de juros sobre capital próprio.

A Lei nº 15.270/2025 promoveu uma das mudanças mais relevantes do sistema tributário brasileiro nos últimos anos ao instituir a tributação de lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas. A partir de 1º de janeiro de 2026, valores pagos acima de R$ 50 mil mensais por fonte passarão a sofrer incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 10%. 

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que promove ajustes relevantes nas regras da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). A principal mudança foi a ampliação significativa do rol de benefícios fiscais que obrigam a entrega da declaração.

A reforma tributária trouxe um tema que vinha sendo postergado há anos, mas que agora ganha contornos definitivos: a padronização nacional do ITCMD e a consequente elevação da carga tributária sobre heranças e doações em diversos Estados. A proposta de regulamentação, alinhada à Emenda Constitucional nº 132/2023, impõe mudanças estruturais relevantes para planejamentos patrimoniais e sucessórios, especialmente aqueles que envolvem participações societárias e holdings familiares.

A Reforma Tributária alterou profundamente a lógica dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados. Incentivos que, por anos, sustentaram decisões relevantes de investimento, localização de plantas industriais e estruturação de cadeias produtivas passarão a ser gradualmente extintos com a substituição do ICMS pelo IBS. Para mitigar os impactos econômicos dessa transição, a Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu um mecanismo específico de indenização: o Fundo de Compensação dos Benefícios Fiscais do ICMS.

A recente tentativa de tributar dividendos distribuídos por empresas optantes do Simples Nacional, por meio da Lei nº 15.270/2025, nasce absolutamente viciada. Do ponto de vista jurídico e sistêmico, a alteração não se sustenta: é inconstitucional, ilegal e frontalmente incompatível com o regime diferenciado aplicável às micro e pequenas empresas. 

A recente controvérsia entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o uso de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base negativa de CSLL (BCN) nas transações tributárias trouxe um grau significativo de insegurança jurídica para empresas que buscam regularizar passivos com a União.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PL nº 5.473/2025, que promove mudanças relevantes na tributação de bets, fintechs, instituições financeiras e na remuneração de acionistas. O texto, aprovado por ampla maioria, segue agora para a Câmara dos Deputados em caráter terminativo, a menos que haja recurso para análise no Plenário do Senado. O processo de votação foi marcado por forte tensão política.

O pré-Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) publicou cartilha orientativa com as primeiras diretrizes sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) já no modelo do novo imposto. Embora não tenha caráter normativo, o material detalha campos específicos, finalidades e eventos ligados ao IBS que passarão a constar nos documentos fiscais eletrônicos, servindo como um “manual inicial” para contribuintes e desenvolvedores de sistemas.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.182 sob o rito dos recursos repetitivos, buscou pacificar a controvérsia sobre a possibilidade de excluir incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Corte reconheceu que tais benefícios podem ser tratados como subvenções para investimento, desde que observadas as exigências da LC 160/2017 e da Lei 12.973/2014, em especial o registro dos valores em reserva de lucros específica. Na prática, muitos contribuintes passaram a ajustar sua escrituração e a pleitear compensações e restituições, confiando na estabilidade trazida pela decisão judicial vinculante.

A proximidade do início da transição da reforma tributária já revela um quadro de forte assimetria entre os estados sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS a partir de 2026. Enquanto Pernambuco, por meio da Resolução de Consulta 39/2025, defende que os novos tributos devem compor a base do ICMS desde o primeiro ano da transição, o Distrito Federal, na Solução de Consulta 23/2025, concluiu exatamente o oposto, afastando a inclusão em 2026 em razão do caráter meramente “teste” das alíquotas de IBS e CBS. 

O Supremo Tribunal Federal, em decisão de novembro de 2025, na reclamação constitucional nº 53.157/PA, decidiu que é inconstitucional utilizar o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade quando exista outro parâmetro previamente adotado pela empresa.  

O julgamento da Superior Tribunal de Justiça (STJ), agora confirmado com nova decisão de 2025, reafirma que o crédito presumido de ICMS — concedido pelos Estados como incentivo fiscal — não pode ser tributado pela União por meio do IRPJ e da CSLL. Esse entendimento mantém-se mesmo após a entrada em vigor da Lei 14.789/2023, que revisou o tratamento das subvenções para investimento. 

A publicação do Comunicado Conjunto RFB/CGIBS formaliza a transição operacional para a CBS e o IBS a partir de 1º de janeiro de 2026, mas consolida também uma diretriz essencial: 2026 será um ano de adaptação, e não de cobrança efetiva. Isso significa que empresas, profissionais e entes emissores de documentos fiscais terão de se preparar tecnicamente para o novo modelo, ainda que o recolhimento dos tributos esteja dispensado durante o período de testes. Na prática, o foco de 2026 será garantir que sistemas, processos e equipes estejam prontos para operar dentro da lógica da tributação dual do consumo.

O Estado de Minas Gerais publicou normas detalhando a transação resolutiva de litígios tributários inscritos em dívida ativa, com base na Lei Estadual nº 25.144/2025 e nas Resoluções Conjuntas SEF/AGE nº 5.942/2025 e AGE nº 187/2025. O instituto permite negociar débitos tributários – especialmente de ICMS – classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, por meio de transação por adesão (via edital conjunto AGE/SEF) ou proposta individual/conjunta apresentada pelo contribuinte ou pela própria Fazenda. 

A recente Nota Técnica 1.33, divulgada pela Receita Federal e pelo Encat, trouxe um importante alívio operacional para as empresas que se preparam para a implementação do IBS e da CBS a partir de 2026. O Fisco confirmou que, em janeiro de 2026, a ausência dos campos de IBS/CBS nas notas fiscais eletrônicas não resultará em rejeição automática pelo ambiente autorizador, flexibilizando a regra de validação que havia sido anunciada anteriormente. 

O Distrito Federal regulamentou, em 2025, o Programa Negocia-DF, que transforma a transação tributária em política permanente de gestão da dívida ativa distrital, tanto tributária quanto não tributária. A partir da Lei nº 7.684/25 e do Decreto nº 47.337/25, a PGDF e a Secretaria de Economia passam a privilegiar a composição com o contribuinte, com foco em redução de litígios, aumento da recuperabilidade de créditos e maior segurança jurídica na relação Fisco–contribuinte

A Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025, institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), disciplina a tributação das operações de empréstimo de títulos e valores mobiliários no País, bem como das operações de hedge com contrapartes no exterior, e promove diversas alterações em leis tributárias já consolidadas.

O mercado empresarial está em transformação. Empresas, investidores, clientes e consumidores têm demonstrado uma crescente exigência por práticas alinhadas a princípios ambientais e sociais.

No Fast News, da JP News, David Andrade Silva, proprietário da Andrade Silva Advogados classificou a crise no Banco Master como uma "bomba para o mercado financeiro".

O BC (Banco Central) determinou a liquidação extrajudicial do Banco Master. A determinação surge após os indícios de irregularidades da instituição e resulta na remoção do banco do Sistema Financeiro Nacional.