Proposta de fim de escala 6x1: qual a expectativa para 2026?
Por Bianca Andrade, coordenadora da área Relações de Trabalho e Consumo na Andrade Silva Advogados
O debate sobre o fim da escala 6×1 ganhou força no Congresso Nacional a partir da tramitação da PEC 8/2025, que propõe mudanças diretas no modelo atual de organização da jornada de trabalho no Brasil.
Hoje, a Constituição permite jornada de até 44 horas semanais, o que, na prática, viabiliza a escala de seis dias de trabalho para um de descanso. O projeto em discussão altera esse parâmetro constitucional e, caso aprovado, muda a base legal sobre a qual as empresas estruturam suas escalas de trabalho.
O ponto central da proposta é a redução da jornada semanal máxima de 44 para 36 horas, mantendo o limite diário de até 8 horas. Com isso, a jornada semanal passaria a ser distribuída, como regra geral, em até cinco dias de trabalho, inviabilizando a manutenção da escala 6×1 nos moldes atualmente praticados.
Na prática, o texto busca garantir dois dias consecutivos de descanso semanal remunerado, o que representa uma alteração direta no padrão hoje adotado por diversos setores da economia, como comércio, serviços, transporte e atividades que funcionam de forma contínua.
Outro aspecto relevante do projeto é que a redução da jornada não pode gerar diminuição de salário. Ou seja, mesmo com menos horas trabalhadas por semana, o valor da remuneração mensal deve ser preservado. Isso significa que a mudança proposta não trata apenas de reorganização de horários, mas altera a relação entre tempo de trabalho e custo da mão de obra, exigindo nova lógica de planejamento operacional por parte das empresas.
O texto prevê que essa redução da jornada não aconteça de forma imediata, mas por meio de um período de transição, com diminuição gradual do limite semanal até alcançar as 36 horas. Embora os prazos específicos ainda dependam da versão final da emenda, a previsão de transição busca permitir que empresas e setores se adaptem progressivamente ao novo modelo, ajustando escalas, turnos e contratos ao longo do tempo.
A proposta também mantém a possibilidade de negociação coletiva para compensação de horários e ajustes na distribuição da jornada, desde que respeitado o novo limite constitucional. Isso significa que acordos e convenções coletivas continuam tendo papel relevante, mas passam a operar dentro de um teto mais restrito de horas semanais e com a exigência de dois dias consecutivos de descanso, o que reduz a flexibilidade hoje existente para manter jornadas distribuídas em seis dias.
Embora, haja dúvida acerca da aprovação de uma mudança tão grande em ano de eleição, em entrevista já no início de janeiro de 2026, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou ser possível aprovar o fim da escala 6x1 em um ano eleitoral. Ademais, o governo atual do presidente Lula, apoia o fim da escala 6x1, trazendo uma chance real de aprovação em 2026.
Sob uma ótica crítica, a proposta apresenta riscos relevantes para o ambiente empresarial e para a economia como um todo. A eliminação da escala 6×1 reduz drasticamente a flexibilidade na organização do trabalho, especialmente em setores nos quais a demanda é distribuída ao longo da semana e concentrada em fins de semana e feriados, como o comércio varejista, shoppings, supermercados, bares e restaurantes. Nesses segmentos, a exigência de dois dias consecutivos de descanso por trabalhador tende a gerar necessidade de contratação adicional de mão de obra ou aumento de custos operacionais, sem garantia de incremento proporcional de produtividade ou faturamento.
Há também dificuldade prática de adequação em empresas de pequeno e médio porte, que operam com margens reduzidas e equipes enxutas. Para esses empresários, a reorganização das escalas pode se mostrar inviável financeiramente, levando à redução de horários de funcionamento, diminuição de postos de trabalho ou até encerramento de atividades. O impacto tende a ser ainda mais sensível em regiões onde o comércio depende fortemente do funcionamento aos sábados e domingos para manter sua viabilidade econômica.
Embora o projeto preserve a possibilidade de negociação coletiva, essa alternativa passa a operar dentro de limites muito mais restritos, definidos diretamente pela Constituição. Na prática, mesmo acordos coletivos bem estruturados teriam pouca margem para acomodar a realidade de setores que demandam funcionamento contínuo ao longo da semana, o que reduz a capacidade de adaptação das empresas às suas necessidades específicas.
Dessa forma, ainda que o objetivo declarado da proposta seja a melhoria da qualidade de vida do trabalhador, a forma como a mudança é estruturada tende a transferir integralmente o ônus da redução da jornada para o empregador, sem considerar de maneira suficiente as diferenças entre setores econômicos, portes de empresa e realidades regionais. Para o empresário, especialmente do comércio, o projeto representa um risco concreto de aumento de custos, perda de competitividade e impacto negativo sobre a atividade econômica e o nível de emprego.
A PEC ainda não foi aprovada definitivamente e depende de votação em dois turnos no Plenário do Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados. Diante da dimensão das mudanças propostas, é fundamental que o setor produtivo acompanhe de perto a tramitação e participe do debate, buscando ajustes no texto que preservem a viabilidade das empresas e a sustentabilidade da economia, especialmente nos segmentos em que a escala 6×1 é estrutural para o funcionamento das atividades.
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