A Receita Federal sinalizou que adotará uma postura orientadora durante o ano de testes da reforma tributária, especialmente quanto à indicação do IBS e da CBS nas notas fiscais em 2026.

A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa #FiqueEmDia, que permite a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa municipal com descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas para pagamento à vista.

O  Supremo Tribunal Federal informa que irá coordenar o debate acerca do tratamento dos litígios envolvendo IBS e CBS expondo, sem rodeios, uma falha estrutural da reforma tributária. Enquanto se celebrou a unificação dos tributos sobre o consumo, ninguém parou para perguntar o óbvio: quem, afinal, vai julgar as disputas sobre esses dois novos tributos, projetados para funcionar de forma gêmea, mas alocados em ramos distintos do Poder Judiciário?

A 2ª Turma do STJ, no REsp nº 2.165.276/RS, reconheceu o direito ao creditamento de PIS/Cofins sobre insumo adquirido sob regime de suspensão (no caso, soja em grão, art. 29 da Lei 12.865/13), afastando a tese fazendária de que a ausência de recolhimento na entrada impediria a apuração de crédito. O critério decisivo não é o pagamento na aquisição, mas a tributação na saída: havendo incidência das contribuições na etapa subsequente, o crédito é devido, sob pena de violação à não cumulatividade. Determinou-se, ainda, a correção dos créditos pela taxa Selic, desde a data em que poderiam ter sido utilizados.

O ministro Gilmar Mendes pediu destaque e retirou do plenário virtual o julgamento do Tema 536, que discute a incidência de PIS, Cofins e CSLL sobre os atos praticados por cooperativas prestadoras de serviços com terceiros não associados. Com o destaque, o placar formado no ambiente virtual foi zerado, reiniciando-se o julgamento no plenário físico, preservando-se apenas o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso (atualmente aposentado).

Nesta quarta-feira (3/6), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar a análise da modulação dos efeitos da decisão que afastou o limite de 20 salários-mínimos como base de cálculo das contribuições ao Sistema S.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu alterar seu entendimento jurisprudencial para reconhecer o direito à estabilidade provisória da gestante também nos contratos de trabalho temporário regidos pela Lei nº 6.019/1974. 

Enquanto o mundo automatiza, robotiza e se reinventa, o Brasil debate se deve trabalhar menos um dia por semana. A resposta mais honesta para essa pergunta passa por dados que ninguém quer enfrentar.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, em 27 de maio de 2026, o Projeto de Lei nº 5.122/2023, que cria um programa de renegociação de dívidas rurais. A proposta avançou mesmo sem consenso com o Ministério da Fazenda e agora seguirá para votação no Plenário do Senado, antes de retornar à Câmara dos Deputados.

Entrou em vigor na terça-feira, 26/05/2026, a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que amplia as obrigações das empresas relacionadas ao gerenciamento de riscos ocupacionais, incluindo expressamente os riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

A nova fase da Norma Regulamentadora nº 1, a NR-1, começa a valer nesta terça-feira (26) e amplia as obrigações das empresas brasileiras em relação à gestão de riscos no ambiente de trabalho. A partir de agora, fatores como sobrecarga, assédio moral, pressão excessiva e jornadas exaustivas, passam a integrar de forma mais direta o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.

A implementação operacional da Reforma Tributária do Consumo acaba de entrar em uma nova fase crítica para as empresas brasileiras. A publicação da NT-IBSCBS-2026 consolida um marco que tende a impactar diretamente faturamento, emissão fiscal, compliance tributário e continuidade operacional: a obrigatoriedade técnica do preenchimento dos campos IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos a partir de 03 de agosto de 2026.

A possível publicação, pelo governo federal, da lista de produtos que continuarão sujeitos ao IPI marca uma etapa sensível da transição da reforma tributária. Embora o novo sistema caminhe para substituir tributos sobre o consumo por CBS, IBS e Imposto Seletivo, o IPI não desaparecerá por completo de imediato.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cláusula de plano de recuperação judicial que limita créditos trabalhistas a 150 salários-mínimos, desde que exista previsão expressa no plano proposto aos credores e aprovação pela classe de credores trabalhistas. Por outro lado, o Tribunal considerou inválida a chamada cláusula de “período de cura”, mecanismo utilizado para conceder prazo adicional à empresa antes da decretação da falência em caso de descumprimento das obrigações contidas no plano aprovado.

A recente iniciativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de lançar o sistema “INSS Empresa” marca um avanço relevante na relação entre empregadores e a gestão de afastamentos previdenciários.

Recentemente, Donald Trump sinalizou a possibilidade de apoiar financeiramente a Spirit Airlines, que enfrenta um novo processo de insolvência. A proposta envolveria um aporte de cerca de US$ 2,5 bilhões para manter a operação, preservar empregos e permitir a retomada das atividades.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 676/2026, alterando as regras aplicáveis às transações tributárias no âmbito administrativo fiscal. A nova norma passa a permitir expressamente que créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL sejam utilizados não apenas para amortizar multas, juros e encargos legais, mas também o valor principal do crédito tributário transacionado.

A partir de 03 de abril de 2026, entrou em vigor a regulamentação que tornou obrigatório o pagamento do adicional de periculosidade de 30% aos trabalhadores celetistas que utilizam motocicleta como ferramenta habitual de trabalho. A medida decorre da Portaria MTE nº 2.021/2025, que regulamentou o art. 193, §4º, da CLT e incluiu a atividade no Anexo V da NR-16. 

O Decreto nº 12.955/2026, publicado em 30 de abril de 2026, representa um dos marcos operacionais mais relevantes da reforma tributária brasileira ao regulamentar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Lei Complementar nº 214/2025. Trata-se de um avanço significativo na consolidação do novo modelo de tributação sobre o consumo, com impactos diretos na estrutura de custos, precificação, compliance e governança tributária das empresas.

A partir deste mês, a Receita Federal deve deflagrar a notificação formal de contribuintes enquadrados como devedores contumazes. O prazo para resposta é de apenas 30 dias. Empresas que permanecerem inertes terão o CNPJ considerado inapto.

O sistema de ICMS sempre conviveu com uma distorção estrutural. Embora a Constituição assegure a não cumulatividade, na prática milhares de empresas acumulam créditos que não conseguem utilizar ou recuperar. Esse fenômeno ganha ainda mais relevância com a reforma tributária, que prevê a extinção gradual do imposto até 2033 e sua substituição pelo IBS.

A Resolução CGSN nº 186/2026 trouxe definições objetivas sobre os prazos e condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027, já considerando o novo contexto da reforma tributária do consumo. A principal mudança está na antecipação do período de opção, que deverá ocorrer entre 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Trata-se de uma alteração relevante em relação à sistemática tradicional, exigindo que empresas se organizem com maior antecedência para tomada de decisão.

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, em regime de urgência, um projeto de lei que propõe o fim da escala de trabalho 6x1. Paralelamente, já se encontra em tramitação no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do mesmo tema. A iniciativa do governo com o envio de um projeto de lei, contudo, indica a intenção de conferir maior celeridade à discussão e eventual aprovação da matéria. 

O planejamento sucessório em Minas Gerais entrou em uma nova fase. A emenda apresentada em 2026 ao PL 2881/2024 introduz alíquotas progressivas para o ITCD — o imposto estadual sobre heranças e doações — em cumprimento à obrigação imposta pela Emenda Constitucional 132/2023, que tornou a progressividade do tributo mandatória para todos os estados. Quem ainda não revisou sua estrutura patrimonial à luz dessa mudança está operando com um risco tributário crescente e subestimado. 

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador concedeu liminar a uma holding patrimonial para afastar a cobrança de ITBI sobre a integralização de imóvel ao capital social. 

No dia 02 de abril de 2026 foi publicada nova Lei que aponta a obrigatoriedade de informar aos funcionários sobre campanhas de vacinações e conscientização de doenças.

Em entrevista ao News Manhã, do SBT News, David Andrade Silva, especialista societário e fundador da Andrade Silva Advogados, comenta as medidas em estudo pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para aprimorar sua estrutura e aumentar a eficiência da fiscalização no mercado de capitais.

A compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente continua sendo um direito das empresas, mas a forma de utilização mudou de maneira relevante. 

Sancionada em 8 de janeiro de 2026, a Lei Complementar no 225/2026 institui o Código de Defesa do Contribuinte, a primeira norma nacional a sistematizar a relação jurídica entre contribuintes e a administração tributária, no âmbito de todos os entes federativos. A lei se estrutura em três eixos: a consolidação de direitos e garantias do contribuinte, a criação da figura do devedor contumaz e a instituição de programas de conformidade tributária.

Nesse mês, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão relevante ao cassar entendimento da Justiça do Trabalho que autorizava a desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens particulares de sócios de empresa em recuperação judicial. A decisão reforça que medidas dessa natureza devem ser analisadas no âmbito do juízo da recuperação judicial, responsável por concentrar os atos que impactam o patrimônio da empresa e de seus sócios.