Prefeitura de São Paulo reabre programa para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa
Por Isadora Miranda, coordenadora do Contencioso Tributário na Andrade Silva Advogados
A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa #FiqueEmDia, que permite a regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa municipal com descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas para pagamento à vista.
A adesão poderá ser realizada até 30 de junho de 2026, por meio da plataforma eletrônica do programa.
O programa abrange débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, incluindo tributos como IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas municipais, multas tributárias e multas de postura. Também há possibilidade de parcelamento em até 120 vezes, com reduções proporcionais de juros e multas que podem alcançar 65%.
Por outro lado, não poderão ser incluídos determinados débitos, como multas ambientais e de trânsito, valores vinculados a fundos ou órgãos específicos, penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município, débitos decorrentes de atos de improbidade administrativa, responsabilização de pessoa jurídica pela Lei nº 12.846/2013, ISS do Simples Nacional e parcelamentos ativos como PPI, PRD e PAT, salvo hipóteses específicas sem desconto em andamento na Dívida Ativa.
A medida pode representar uma oportunidade relevante para contribuintes paulistanos reduzirem passivos fiscais municipais, regularizarem sua situação perante o Município e evitarem ou mitigarem medidas de cobrança, como protestos, execuções fiscais e restrições cadastrais.
Antes da adesão, recomenda-se avaliar a natureza dos débitos, as condições oferecidas e eventuais discussões administrativas ou judiciais em curso, a fim de verificar se a negociação é a alternativa mais vantajosa para cada caso.
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