NR-1 entra em vigor e amplia obrigações das empresas em saúde mental e gestão de riscos
Por Bianca Andrade, coordenadora da área Relações de Trabalho e Consumo na Andrade Silva Advogados
Entrou em vigor na terça-feira, 26/05/2026, a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que amplia as obrigações das empresas relacionadas ao gerenciamento de riscos ocupacionais, incluindo expressamente os riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
Com a nova regulamentação, fatores como assédio moral, pressão excessiva, metas abusivas, jornadas exaustivas e sobrecarga de trabalho podem passar a integrar formalmente o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e GRO - Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, sujeitando as empresas à fiscalização e eventual aplicação de penalidades.
A atualização reforça a necessidade de identificação, documentação, monitoramento e adoção de medidas preventivas voltadas à saúde mental dos trabalhadores, exigindo maior alinhamento entre os documentos de SST e a realidade operacional das organizações.
Diante desse cenário, recomenda-se, de forma prioritária, a necessidade de revisão e adequação do PGR/GRO, documentos que passaram a ocupar papel central na fiscalização trabalhista e nas análises de responsabilidade empresarial em matéria de saúde e segurança do trabalho.
A ausência de adequação do PGR e GRO, sua desatualização ou inconsistências entre os riscos efetivamente existentes e aqueles formalmente documentados podem gerar:
autuações administrativas;
aumento de passivos trabalhistas;
impactos em ações indenizatórias;
dificuldades em perícias judiciais e fiscalizações do trabalho.
Recomendamos que as empresas realizem:
revisão técnica do PGR e demais documentos de segurança, incluindo os riscos psicossociais;
atualização do inventário de riscos;
alinhamento entre documentos de SST e a realidade operacional da empresa;
verificação da necessidade de treinamentos obrigatórios previstos nas normas regulamentadoras.
O escritório Andrade Silva Advogados se coloca à disposição, naquilo que couber, para esclarecimentos e orientações relacionadas às adequações trabalhistas decorrentes das exigências da NR-1, inclusive quanto ao suporte jurídico preventivo e encaminhamentos relacionados a treinamentos e capacitações.
Ficou alguma dúvida? Fale com a equipe trabalhista da Andrade Silva Advogados.