Receita Federal indica que não aplicará multas em 2026 por falhas no destaque do IBS e da CBS em notas fiscais
Por Isadora Miranda, coordenadora do Contencioso Tributário na Andrade Silva Advogados
A Receita Federal sinalizou que adotará uma postura orientadora durante o ano de testes da reforma tributária, especialmente quanto à indicação do IBS e da CBS nas notas fiscais em 2026.
Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a premissa será tratar os contribuintes de boa-fé de forma colaborativa, sem aplicação automática de penalidades por falhas nesse período inicial de adaptação.
A manifestação é relevante porque 2026 será um ano de transição e testes para empresas, que precisarão ajustar sistemas, rotinas fiscais, documentos eletrônicos e procedimentos internos ao novo modelo de tributação sobre o consumo. A ausência de multas nesse primeiro momento tende a reduzir a insegurança jurídica e operacional, permitindo que os contribuintes façam os ajustes necessários sem o risco imediato de autuações por inconsistências formais.
Outro ponto de atenção é a implementação gradual do chamado split payment, mecanismo pelo qual o tributo poderá ser separado automaticamente no momento do pagamento. A Receita indicou que a adoção deve começar em 2027, inicialmente em operações entre empresas e por meios de pagamento mais simples, como Pix, TED e transferências eletrônicas, deixando modalidades mais complexas, como cartões, para etapas posteriores.
Para os contribuintes, a notícia reforça a importância de iniciar desde já a revisão de sistemas fiscais, cadastros, emissão de notas, identificação de destinatários e fluxos de pagamento.
Embora a Receita sinalize uma postura menos punitiva em 2026, a adaptação será essencial para evitar contingências futuras, sobretudo a partir de 2027, quando a operacionalização do novo sistema deverá avançar de forma mais concreta.
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