O Sindicato do Comércio Varejista de Divinópolis – Sincomércio promove a palestra “Impacto da Reforma Tributária nos Planejamentos Patrimoniais e Societários”. O evento é gratuito e será realizado no Senac Divinópolis – localizado na Avenida Antônio Olímpio de Morais, 293, Centro – no dia 13 de agosto, às 19h.

A Resolução CGIBS nº 14, publicada em 29 de julho de 2026, teve como objetivo formal estimar a arrecadação do IBS para 2027 e definir a parcela que poderá financiar o Comitê Gestor. Ainda assim, a metodologia de cálculo trouxe um dado relevante para empresas e investidores, já que o documento trabalha com uma alíquota padrão conjunta de IBS e CBS de 27,91%, valor próximo de 28%.

O ponto de partida é um par de números que, à primeira vista, não conversa entre si. O país registrou 593 operações no semestre, queda de 35,3% na comparação anual, e movimentou R$ 166,85 bilhões, alta de 3,4%[2]. Menos negócios e mais dinheiro.

Em entrevista ao programa Real Time, do Times Brasil, David Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, analisou o comportamento do mercado brasileiro de fusões e aquisições (M&A), que apresentou crescimento no valor movimentado, apesar da redução no número de transações. 

O Conselho Federal de Contabilidade publicou um guia para ajudar os profissionais da área a lidar com um desafio criado pela Reforma Tributária. Como registrar, na contabilidade do dia a dia, tributos que funcionam de um jeito diferente do que o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins ensinaram até aqui.

A Raízen, empresa que administra os postos de combustível Shell no Brasil, conseguiu homologar seu plano de recuperação extrajudicial na Terceira Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. O veredito abre espaço para a empresa renegociar uma dívida de R$ 61,4 bilhões.

A Portaria MTE nº 1.419/2024 alterou o capítulo 1.5 da NR-1 para incluir os fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e, por consequência, no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)[1]. A vigência, inicialmente marcada para maio de 2025, foi adiada pela Portaria MTE nº 765/2025, que converteu o intervalo seguinte em fase educativa[2]. Desde 26 de maio de 2026, a fase orientativa acabou e a inspeção do trabalho já pode autuar.

A Emenda Constitucional 132 de 2023 deu início à Reforma Tributária do consumo, posteriormente regulamentada pela Lei Complementar 214 de 2025. Uma das principais promessas dessa reforma é a não cumulatividade plena do IBS e da CBS, também conhecida como crédito financeiro amplo. Isso significa que, como regra, toda aquisição de bem ou serviço realizada pelo contribuinte gera direito a crédito, exceto quando houver vedação expressa prevista em lei complementar.

O Valor Econômico noticiou nesta segunda-feira o uso de holdings familiares em tentativas de fraude à partilha em processos de divórcio. Para quem atua diariamente com direito societário e planejamento patrimonial, a notícia não surpreende. Ela incomoda por outro motivo: cada estrutura montada com essa finalidade cobra um preço coletivo, pago justamente pelas famílias que fizeram a coisa certa.

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de R$ 400 mil por danos morais coletivos em razão da prática de assédio eleitoral contra empregados durante as eleições presidenciais de 20221.

A Reforma Tributária entrou definitivamente na rotina das empresas. A partir desta nova etapa da implementação, os contribuintes passam a conviver com uma obrigação que, embora ainda não represente recolhimento efetivo dos novos tributos, exige adaptação imediata dos processos internos: a inclusão da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) nas notas fiscais eletrônicas.

Em 8 de julho de 2026, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso e manteve o arquivamento de reclamação disciplinar apresentada pela OAB/SP contra magistrado que citou, em decisão judicial, precedentes jurisprudenciais inexistentes, gerados por ferramenta de inteligência artificial.

No dia 15 de julho de 2026, foi publicada a Medida Provisória nº 1.376/2026, que autoriza a criação de novas linhas de crédito para a renegociação de dívidas rurais. A medida busca apoiar produtores rurais e cooperativas afetados por eventos climáticos adversos e pela redução da renda agropecuária. As novas linhas poderão ser contratadas em até cento e vinte dias da publicação da MP, o que exige atenção dos interessados para verificar o enquadramento e reunir a documentação necessária dentro do prazo.

A duplicata escritural está prestes a transformar a forma como empresas negociam seus recebíveis no Brasil. Após a regulamentação pelo Banco Central, o novo modelo começa a ser implementado de forma gradual e substituirá um sistema ainda marcado por burocracia, custos elevados e maior exposição a fraudes. A expectativa é tornar as operações de crédito mais seguras, rápidas e competitivas.

O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento de Recurso Especial com um resultado que merece atenção de empresas, investidores e assessores jurídicos envolvidos em transações imobiliárias. Por maioria de três votos a dois, a 1ª Turma validou a venda de um imóvel realizada por sócio de empresa com dívida fiscal, em data anterior à sua inclusão formal no polo passivo da execução fiscal. A decisão estabelece um precedente relevante sobre os limites da presunção de fraude à execução prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional. 

A Lei nº 14.789/2023, a chamada Lei das Subvenções, partiu de uma premissa deliberadamente equivocada: a de que, revogado o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, todos os benefícios fiscais de ICMS, inclusive o crédito presumido, passariam a integrar a base de cálculo dos tributos federais, restando ao contribuinte apenas o crédito fiscal de 25% condicionado à habilitação perante a Receita Federal.

Depois de divulgar uma pesquisa inédita que mostrou que 82% dos pequenos e médios empresários brasileiros consideram injusta a tributação de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais, prevista na Lei 15.270/2025, a GestãoClick realizará um webinar gratuito para esclarecer os principais impactos da nova legislação e orientar empresários sobre como se preparar para as mudanças que entram em vigor a partir de 2026.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) protocolaram nesta semana um pedido conjunto de falência das empresas que compõem o Grupo Dolly. De acordo com as autoridades financeiras, a dívida ativa acumulada pela companhia com a União, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o governo paulista atinge R$ 15,7 bilhões. O montante bilionário coloca a fabricante de refrigerantes no centro de uma ofensiva jurídica inédita movida pelo Fisco.

O aumento expressivo dos pedidos de recuperação judicial por produtores rurais nos últimos anos trouxe novos desafios para o Poder Judiciário e para todos os agentes envolvidos nesses processos. A necessidade de decisões cada vez mais técnicas, seguras e alinhadas à realidade da atividade rural impulsionou iniciativas voltadas à padronização de procedimentos e ao uso de tecnologia como ferramenta de apoio à análise dos casos. 

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um novo cenário para as empresas em relação às regras da NR-1 sobre riscos psicossociais no ambiente de trabalho. 

O ministro André Mendonça determinou a suspensão, por 90 dias, da aplicação de multas, autuações e outras penalidades relacionadas aos dispositivos da NR-1 que tratam da saúde mental no trabalho. 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 06/2026, abrindo nova oportunidade para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 45 milhões. Esta é a terceira edição consecutiva da transação por adesão promovida pela PGFN, consolidando a transação tributária como importante instrumento de regularização fiscal para pessoas físicas e jurídicas com passivos perante a União. 

A notícia de que a Americanas requereu o encerramento de sua Recuperação Judicial após informar o cumprimento integral das obrigações previstas no plano aprovado chama atenção para uma fase pouco comentada desse processo: o encerramento da recuperação judicial. Embora grande parte das discussões se concentre no pedido de recuperação, nas negociações com credores e na aprovação do plano, é o encerramento que marca o retorno da empresa à sua plena normalidade operacional e jurídica. 

Sobre a suspensão, por pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, do julgamento dos embargos de divergência no ARE 1.525.254 e a equivocada extensão do Tema 1.262 ao direito à compensação tributária reconhecido em mandado de segurança

Em entrevista concedida ao programa Café com Notícia, da Rádio Itatiaia, o advogado Rodrigo Macedo, especialista em recuperação de empresas da Andrade Silva Advogados, esclareceu aspectos relevantes sobre o instituto da recuperação judicial e analisou o cenário econômico que tem impulsionado o aumento dos pedidos no Brasil. 

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região admitiu Incidente de Assunção de Competência (IAC) para uniformizar um dos temas tributários mais relevantes atualmente para empresas estabelecidas em Minas Gerais: a natureza jurídica do Tratamento Tributário Setorial (RET/TTS) concedido pelo Estado.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão publicada em maio de 2026 no âmbito da Recuperação Judicial da S.A.F. Botafogo, ressaltando a validade da decisão tomada pela Câmara Arbitral da FGV, reconheceu indícios de extrapolação da competência do juízo recuperacional que havia suspendido os direitos políticos de acionista da empresa e alterado a estrutura de administração da companhia. Assim, o Ministro Raul Araújo entendeu que houve, na Recuperação Judicial, intervenção judiciária na governança, substituindo a ordem societária já estabelecida.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) anunciaram, em 26 de maio de 2026, um projeto-piloto que utilizará monitoramento geoespacial em processos de recuperação judicial de produtores rurais. A iniciativa será implementada inicialmente em sete estados, entre eles Minas Gerais, Goiás e São Paulo, com uso da plataforma VMG (Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos), que reúne imagens de satélite, inteligência artificial e análise de dados agrícolas. 

Pelo menos 29 processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) são de contribuintes que tentam afastar a tributação de incentivos fiscais de ICMS, com base em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao permitir a cobrança sobre tais valores, abriu uma exceção, “se cumpridos alguns requisitos legais”.

Fala-se da Reforma Tributária como o grande marco modernizador do sistema fiscal brasileiro. Na prática, o que se entregou foi outra coisa: mais complexidade, mais centralização e uma carga tributária que pode colocar o Brasil entre os dois maiores IVAs do planeta.

A recente decretação da falência da Construtora Triunfo S/A trouxe um importante alerta para empresas em recuperação judicial e empresários com elevado passivo tributário. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, em razão de dívida de ISS no valor aproximado de R$ 40,8 milhões.