O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando um caso importante (Tema 1.232) que afeta diretamente empresários que fazem parte de grupos econômicos.

Com o início da transição da reforma tributária, abriu-se um relevante debate: entes federativos (União, Estados e Municípios) têm manifestado a intenção de incluir os novos tributos criados — Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) 

Na última sexta-feira (15/8), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram três novos editais de transação tributária, dentro do Programa de Transação Integral (PTI).

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 que dentre outros assuntos regulamenta o tratamento do crédito acumulado de ICMS.

A reforma tributária manteve o Simples Nacional, mas trouxe novidades que podem afetar micro e pequenas empresas, principalmente aquelas que vendem para outras empresas. 

David Andrade Silva, sócio-fundador da Andrade Silva Advogados, participou recentemente do programa Programa Na Sua Opinião, da Ideal TV, com uma abordagem especializada sobre as possíveis sanções econômicas provocadas pela aplicação da Lei Magnitsky ao Brasil e suas repercussões para a economia nacional.

Com a publicação da Lei n.º 25.144/2025, regulamentada pelo Decreto n.º 49.081/2025, o Estado de Minas Gerais deu um passo importante no processo de modernização da cobrança de créditos tributários. 

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou no início do mês de julho uma iniciativa relevante voltada ao fortalecimento e à democratização do mercado de capitais brasileiro: a instituição do Regime FÁCIL.

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, recentemente, decisão no Agravo em Recurso Extraordinário 1.556.474/SP, consolidando importante entendimento sobre os limites da atuação de associações em mandados de segurança coletivos.  

O segundo semestre de 2025 será decisivo para o contencioso tributário, com julgamentos que poderão impactar significativamente as finanças públicas e as estratégias das empresas.

A Lei nº 25.378/2025, sancionada pelo Governo de Minas Gerais e publicada em 24/07/2025, traz mudanças relevantes na legislação tributária estadual. 

O Código Civil é uma das principais normas que regulam a vida civil e empresarial no Brasil, trazendo, entre outros, direitos e deveres nos contratos, responsabilidade civil, obrigações, relações de família e sucessões.

A Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, publicada em 21 de julho, trouxe importante mudança nos procedimentos de compensação de créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado.  

Foi apresentado o relatório final do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que propõe alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O texto mantém a estrutura central da proposta enviada pelo governo, mas introduz mudanças relevantes em pontos estratégicos da tributação. 

Diante de um cenário de desequilíbrio financeiro, o pedido de recuperação judicial surge como um mecanismo jurídico legítimo para que empresas em dificuldade possam se reorganizar e preservar sua atividade econômica.

Na sua coluna, o tributarista e sócio-fundador da Andrade Silva Advogados, David Andrade Silva, para o canal AgroMais, analisa a recente missão de senadores brasileiros aos Estados Unidos com o objetivo de negociar a redução ou eliminação do chamado tarifaço.

Nesta edição da coluna no canal Agromais, o tributarista David Andrade Silva, sócio-fundador da Andrade Silva Advogados, analisa os efeitos do descontrole fiscal sobre a economia brasileira.

A Portaria MF nº 1.430, de 4 de julho de 2025, alterou significativamente a sistemática de remuneração dos depósitos judiciais realizados em ações contra a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes.

O tributarista e sócio-fundador da Andrade Silva Advogados, David Andrade Silva, esteve no programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, comentando os principais destaques da semana nos cenários político, jurídico e econômico, tais como a discussão jurídica do IOF, a aprovação de um projeto de incentivos fiscais pela Câmara e o pacote fiscal aprovado pela Câmara dos EUA.

O tributarista e sócio-fundador da Andrade Silva Advogados, David Andrade Silva, esteve no programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, comentando os principais destaques da semana nos cenários político, jurídico e econômico, tais como a discussão jurídica do IOF, a aprovação de um projeto de incentivos fiscais pela Câmara e o pacote fiscal aprovado pela Câmara dos EUA.

O tributarista e sócio-fundador da Andrade Silva Advogados, David Andrade Silva, esteve no programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, comentando os principais destaques da semana nos cenários político, jurídico e econômico, tais como a discussão jurídica do IOF, a aprovação de um projeto de incentivos fiscais pela Câmara e o pacote fiscal aprovado pela Câmara dos EUA.

Em sua coluna no programa Agromais, David Andrade Silva, tributarista e sócio-fundador do Andrade Silva Advogados, analisa o Plano Safra 2025/2026 sob uma perspectiva crítica e estratégica.

Na coluna semanal do programa Agromais, no dia 26/06, David Andrade Silva, tributarista e sócio-fundador da Andrade Silva Advogados, analisou os desdobramentos da recente decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto presidencial ao projeto que altera a cobrança do IOF - Imposto sobre Operações Financeiras.

O agronegócio brasileiro tem crescido com o suporte direto de políticas públicas e incentivos fiscais estratégicos. Em sua coluna semanal no canal Agromais, David Andrade Silva, sócio e proprietário da Andrade Silva Advogados, analisamos como o apoio governamental, por meio de subsídios e benefícios tributários, tem impulsionado a produtividade no campo e fortalecido a economia nacional.

A publicação da Emenda Constitucional nº 132/2023 representou um marco histórico para as contribuições e para a legislação tributária, ao promover profundas modificações no sistema tributário nacional.

O governo federal anunciou que a nova regra que muda a autorização para o trabalho aos domingos e feriados foi adiada mais uma vez. A norma, que entraria em vigor em 1º de julho de 2025, agora passa a valer apenas em 1º de março de 2026.

Tribunal nega obrigação de pagamento em dobro e direito de repouso quinzenal para comerciárias no julgamento de reclamação ajuizada por sindicato de São João del-Rei

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão relevante para os contribuintes ao afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, mesmo após a vigência da Lei nº 14.789/2023.

Em sua coluna no canal do Agromais, o tributarista e sócio-fundador da Andrade Silva Advogados, David Andrade Silva, analisa a recente medida provisória tem potencial para causar impactos relevantes em toda a cadeia alimentar, desde os produtores rurais até os supermercados.

Em um ambiente empresarial cada vez mais exigente e dinâmico, a adoção de práticas eficazes de gestão contratual é essencial para a mitigação de riscos, o aumento da eficiência operacional e a garantia de segurança jurídica.