Projeto de lei de alteração do Código Civil: o que pode mudar para empresas e empresários?
Por Gabriela Alves Aguiar, assistente jurídica da área Cível e Contratos na Andrade Silva Advogados
O Código Civil é uma das principais normas que regulam a vida civil e empresarial no Brasil, trazendo, entre outros, direitos e deveres nos contratos, responsabilidade civil, obrigações, relações de família e sucessões. No dia 10 de janeiro de 2025, a norma completou 23 anos, num contexto que traz reflexões sobre sua adequação às transformações sociais e econômicas vivenciadas nas últimas décadas.
Diante desse cenário, está em andamento um processo de reforma para modernizar o Código Civil e adaptá-lo às novas demandas da sociedade e do mercado. O anteprojeto, elaborado por uma comissão de juristas sob a liderança do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, foi formalmente protocolado no Senado em 31 de janeiro de 2025 como Projeto de Lei n.º 4/2025. Com o protocolo no Senado, o Projeto segue para debate no Congresso, podendo sofrer ajustes antes da aprovação final.
Veja, de forma prática e objetiva, o que pode mudar para você, empresário, e para a sua empresa:
1. Contratos mais flexíveis e adequados à realidade do negócio
O projeto reforça a liberdade contratual e reconhece que cada setor tem suas particularidades. Isso significa mais espaço para personalizar cláusulas conforme a realidade das partes envolvidas e menos interferência externa em contratos entre empresas.
2. Mais segurança jurídica para o uso da tecnologia
Assinaturas eletrônicas, documentos digitais e até o uso de inteligência artificial passam a ter reconhecimento legal. Isso traz mais agilidade para os negócios e mais segurança para empresas que já operam no ambiente digital.
3. Responsabilidade civil com regras mais claras
O texto propõe limites mais definidos sobre o dever de indenizar, especialmente em atividades empresariais de risco. Isso permite uma atuação mais preventiva por parte das empresas e fortalece as práticas de compliance e gestão de riscos.
4. Boa-fé e confiança nas relações de negócio
A proposta valoriza ainda mais a boa-fé entre as partes, do pré-contrato à sua execução. Transparência, lealdade e responsabilidade passam a ser critérios centrais nas relações empresariais.
5. Governança e conflitos societários
Haverá mudanças na legislação das sociedades limitadas, com incentivo à adoção de práticas modernas de governança. Também são propostos mecanismos para facilitar a resolução de conflitos entre sócios, evitando a judicialização e protegendo o negócio.
6. Reconhecimento da função econômica dos contratos
Os contratos passam a ser valorizados como instrumentos que impulsionam a atividade econômica. Isso fortalece a previsibilidade nas relações comerciais e ajuda a atrair investimentos.
7. Proteção ao patrimônio e à sucessão familiar
O projeto também traz mudanças nas regras de bens e sucessões. O objetivo é oferecer caminhos mais eficientes para proteger o patrimônio empresarial e facilitar a sucessão em empresas familiares.
8. Ambiente de negócios mais moderno e menos litigioso
Além de reconhecer o uso da tecnologia, o novo Código valoriza formas alternativas de solução de conflitos, como a mediação e a arbitragem, tornando o ambiente empresarial mais ágil e menos dependente do Judiciário.
Se aprovado, o novo Código Civil terá impacto direto na forma como empresas contratam, se organizam, se protegem e se relacionam com o mercado.
Ficar por dentro dessas mudanças é essencial para tomar decisões estratégicas com mais segurança.
Ficou alguma dúvida? Conte com a equipe da Andrade Silva Advogados.