O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento de Recurso Especial com um resultado que merece atenção de empresas, investidores e assessores jurídicos envolvidos em transações imobiliárias. Por maioria de três votos a dois, a 1ª Turma validou a venda de um imóvel realizada por sócio de empresa com dívida fiscal, em data anterior à sua inclusão formal no polo passivo da execução fiscal. A decisão estabelece um precedente relevante sobre os limites da presunção de fraude à execução prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão publicada em maio de 2026 no âmbito da Recuperação Judicial da S.A.F. Botafogo, ressaltando a validade da decisão tomada pela Câmara Arbitral da FGV, reconheceu indícios de extrapolação da competência do juízo recuperacional que havia suspendido os direitos políticos de acionista da empresa e alterado a estrutura de administração da companhia. Assim, o Ministro Raul Araújo entendeu que houve, na Recuperação Judicial, intervenção judiciária na governança, substituindo a ordem societária já estabelecida.

A recente decretação da falência da Construtora Triunfo S/A trouxe um importante alerta para empresas em recuperação judicial e empresários com elevado passivo tributário. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, em razão de dívida de ISS no valor aproximado de R$ 40,8 milhões. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente uma importante tese no Tema Repetitivo 1.210, reforçando que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada de forma automática apenas porque a empresa não possui bens para quitar suas dívidas ou encerrou suas atividades de forma irregular. A decisão consolida o entendimento de que, nas relações de direito civil e empresarial, é indispensável a comprovação efetiva de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão com potencial de reduzir significativamente a insegurança jurídica enfrentada por sócios e administradores de empresas em processos de cobrança e execução. A Corte reforçou que a mera inexistência de bens da empresa ou o encerramento irregular de suas atividades não autorizam, por si sós, o bloqueio do patrimônio pessoal dos sócios. Para que haja a chamada desconsideração da personalidade jurídica, continua sendo indispensável a demonstração efetiva de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme prevê o artigo 50 do Código Civil.

A 2ª Turma do STJ, no REsp nº 2.165.276/RS, reconheceu o direito ao creditamento de PIS/Cofins sobre insumo adquirido sob regime de suspensão (no caso, soja em grão, art. 29 da Lei 12.865/13), afastando a tese fazendária de que a ausência de recolhimento na entrada impediria a apuração de crédito. O critério decisivo não é o pagamento na aquisição, mas a tributação na saída: havendo incidência das contribuições na etapa subsequente, o crédito é devido, sob pena de violação à não cumulatividade. Determinou-se, ainda, a correção dos créditos pela taxa Selic, desde a data em que poderiam ter sido utilizados.

Nesta quarta-feira (3/6), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar a análise da modulação dos efeitos da decisão que afastou o limite de 20 salários-mínimos como base de cálculo das contribuições ao Sistema S.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cláusula de plano de recuperação judicial que limita créditos trabalhistas a 150 salários-mínimos, desde que exista previsão expressa no plano proposto aos credores e aprovação pela classe de credores trabalhistas. Por outro lado, o Tribunal considerou inválida a chamada cláusula de “período de cura”, mecanismo utilizado para conceder prazo adicional à empresa antes da decretação da falência em caso de descumprimento das obrigações contidas no plano aprovado.

Em 03/02/2026, a 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a Fazenda Pública pode requerer a falência de empresa devedora quando a execução fiscal já ajuizada não for capaz de localizar bens ou gerar resultado útil para a cobrança. O caso envolve decisão do Recurso Especial n.º 2.196.073, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

A discussão sobre a manutenção do IPI na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS voltou ao centro do debate tributário e pode gerar impactos financeiros relevantes para empresas que atuam na cadeia comercial. A tese, que será julgada pelo STJ ainda em fevereiro, exige atenção imediata dos empresários, especialmente diante do risco de modulação de efeitos.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.182 sob o rito dos recursos repetitivos, buscou pacificar a controvérsia sobre a possibilidade de excluir incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Corte reconheceu que tais benefícios podem ser tratados como subvenções para investimento, desde que observadas as exigências da LC 160/2017 e da Lei 12.973/2014, em especial o registro dos valores em reserva de lucros específica. Na prática, muitos contribuintes passaram a ajustar sua escrituração e a pleitear compensações e restituições, confiando na estabilidade trazida pela decisão judicial vinculante.

O julgamento da Superior Tribunal de Justiça (STJ), agora confirmado com nova decisão de 2025, reafirma que o crédito presumido de ICMS — concedido pelos Estados como incentivo fiscal — não pode ser tributado pela União por meio do IRPJ e da CSLL. Esse entendimento mantém-se mesmo após a entrada em vigor da Lei 14.789/2023, que revisou o tratamento das subvenções para investimento. 

O STJ reconheceu que a dedução é válida mesmo quando o JCP se baseia em lucros apurados em anos anteriores ao da assembleia que autoriza o respectivo pagamento. Essa definição elimina uma incerteza relevante e confere segurança jurídica ao planejamento tributário de sociedades no lucro real.

O Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento repetitivo, se os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados sobre lucros de exercícios anteriores ao da deliberação societária.

O segundo semestre de 2025 será decisivo para o contencioso tributário, com julgamentos que poderão impactar significativamente as finanças públicas e as estratégias das empresas.

O Código Civil é uma das principais normas que regulam a vida civil e empresarial no Brasil, trazendo, entre outros, direitos e deveres nos contratos, responsabilidade civil, obrigações, relações de família e sucessões.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão relevante para os contribuintes ao afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, mesmo após a vigência da Lei nº 14.789/2023.

Os contribuintes estão conquistando importantes vitórias no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) na discussão sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de tributos federais, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

A dinâmica das holdings, especialmente aquelas criadas por famílias empresárias, passou recentemente por uma mudança significativa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma nova interpretação sobre a reavaliação de imóveis e o modo de calcular o ITCMD — o imposto sobre heranças e doações.