O Poder Executivo sancionou a Lei Complementar que dá sequência à regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, consolidando um dos pilares centrais do novo sistema tributário brasileiro. A norma institui formalmente o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e define a estrutura administrativa responsável pela gestão, fiscalização e julgamento do IBS, tributo que substituirá gradualmente ICMS e ISS.

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal de concentrar, nos primeiros meses do ano, julgamentos tributários de alto impacto fiscal recoloca no centro do debate a tensão estrutural entre arrecadação, segurança jurídica e planejamento empresarial. A pauta definida pelo ministro Edson Fachin, conforme noticiado pelo O Estado de S. Paulo, reúne controvérsias que, segundo estimativas da Receita Federal, podem representar risco de até R$ 72,8 bilhões para a União.

A Portaria RFB nº 635, de 31 de dezembro de 2025, marca um ponto de inflexão silencioso, porém altamente relevante, na transição da Reforma Tributária do Consumo. Ao disciplinar o procedimento de habilitação dos titulares de benefícios fiscais onerosos de ICMS, a norma inaugura, na prática, a primeira etapa concreta para que empresas possam preservar valor econômico diante da substituição gradual do ICMS pelo IBS.

A Reforma Tributária alterou profundamente a lógica dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados. Incentivos que, por anos, sustentaram decisões relevantes de investimento, localização de plantas industriais e estruturação de cadeias produtivas passarão a ser gradualmente extintos com a substituição do ICMS pelo IBS. Para mitigar os impactos econômicos dessa transição, a Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu um mecanismo específico de indenização: o Fundo de Compensação dos Benefícios Fiscais do ICMS.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.182 sob o rito dos recursos repetitivos, buscou pacificar a controvérsia sobre a possibilidade de excluir incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Corte reconheceu que tais benefícios podem ser tratados como subvenções para investimento, desde que observadas as exigências da LC 160/2017 e da Lei 12.973/2014, em especial o registro dos valores em reserva de lucros específica. Na prática, muitos contribuintes passaram a ajustar sua escrituração e a pleitear compensações e restituições, confiando na estabilidade trazida pela decisão judicial vinculante.

O julgamento da Superior Tribunal de Justiça (STJ), agora confirmado com nova decisão de 2025, reafirma que o crédito presumido de ICMS — concedido pelos Estados como incentivo fiscal — não pode ser tributado pela União por meio do IRPJ e da CSLL. Esse entendimento mantém-se mesmo após a entrada em vigor da Lei 14.789/2023, que revisou o tratamento das subvenções para investimento. 

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 que dentre outros assuntos regulamenta o tratamento do crédito acumulado de ICMS.

A Lei nº 25.378/2025, sancionada pelo Governo de Minas Gerais e publicada em 24/07/2025, traz mudanças relevantes na legislação tributária estadual. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão relevante para os contribuintes ao afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, mesmo após a vigência da Lei nº 14.789/2023.

Por um placar de 6 a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra o reconhecimento de repercussão geral na questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Presumido.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, no dia 07/10/2024, o Convênio nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade.