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Os créditos acumulados de ICMS e a Reforma Tributária
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 que dentre outros assuntos regulamenta o tratamento do crédito acumulado de ICMS.
Lei mineira amplia uso de crédito de ICMS, limita multa a 20% e isenta veículos sustentáveis de IPVA
A Lei nº 25.378/2025, sancionada pelo Governo de Minas Gerais e publicada em 24/07/2025, traz mudanças relevantes na legislação tributária estadual.
STJ afasta IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS mesmo após a nova lei das subvenções
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão relevante para os contribuintes ao afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, mesmo após a vigência da Lei nº 14.789/2023.
STF decide: debate sobre inclusão do ICMS na base do IR e da CSLL é infraconstitucional
Por um placar de 6 a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra o reconhecimento de repercussão geral na questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Presumido.
Confaz publica novo convênio de ICMS – transferência interestaduais de mercadorias do mesmo contribuinte
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, no dia 07/10/2024, o Convênio nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade.