Sancionada nova lei de regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo
Por Ivo Neri Avelar, coordenador da área Consultoria Tributária na Andrade Silva Advogados
O Poder Executivo sancionou a Lei Complementar que dá sequência à regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, consolidando um dos pilares centrais do novo sistema tributário brasileiro. A norma institui formalmente o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e define a estrutura administrativa responsável pela gestão, fiscalização e julgamento do IBS, tributo que substituirá gradualmente ICMS e ISS.
A sanção foi realizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, marcando o avanço da agenda de implementação da Emenda Constitucional nº 132 e reforçando o compromisso do governo com a transição para um modelo de tributação mais simples, transparente e alinhado às melhores práticas internacionais de imposto sobre valor agregado.
Com a criação do Comitê Gestor, a Lei Complementar estabelece um órgão nacional responsável pela coordenação do IBS, com participação de estados e municípios, buscando assegurar uniformidade de interpretação, padronização de procedimentos e redução de conflitos federativos. A estrutura administrativa prevista também disciplina o contencioso do novo tributo, conferindo maior previsibilidade e racionalidade aos julgamentos fiscais.
Durante o processo de sanção, o Executivo promoveu vetos pontuais a dispositivos específicos do texto aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo o governo, as supressões tiveram como objetivo preservar a segurança jurídica, evitar ambiguidades interpretativas e assegurar a coerência do novo sistema tributário, sem comprometer a espinha dorsal da reforma.
A sanção ocorre em um momento simbólico para a implementação prática da reforma, acompanhado do lançamento de ferramentas digitais que permitirão testes operacionais, simulações e maior integração entre os sistemas dos contribuintes e da administração tributária. A expectativa é que esse ambiente digital facilite a adaptação das empresas ao novo modelo, ao mesmo tempo em que amplia a transparência e a eficiência da arrecadação.
Com a publicação da Lei Complementar no Diário Oficial da União, o Brasil avança de forma concreta para a operacionalização da reforma tributária, iniciando uma nova fase de preparação institucional, tecnológica e estratégica para empresas, entes federativos e investidores, que deverão acompanhar de perto os próximos atos regulamentares e o cronograma de transição do novo sistema.
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