A Receita Federal sinalizou que adotará uma postura orientadora durante o ano de testes da reforma tributária, especialmente quanto à indicação do IBS e da CBS nas notas fiscais em 2026.

O  Supremo Tribunal Federal informa que irá coordenar o debate acerca do tratamento dos litígios envolvendo IBS e CBS expondo, sem rodeios, uma falha estrutural da reforma tributária. Enquanto se celebrou a unificação dos tributos sobre o consumo, ninguém parou para perguntar o óbvio: quem, afinal, vai julgar as disputas sobre esses dois novos tributos, projetados para funcionar de forma gêmea, mas alocados em ramos distintos do Poder Judiciário?

A implementação operacional da Reforma Tributária do Consumo acaba de entrar em uma nova fase crítica para as empresas brasileiras. A publicação da NT-IBSCBS-2026 consolida um marco que tende a impactar diretamente faturamento, emissão fiscal, compliance tributário e continuidade operacional: a obrigatoriedade técnica do preenchimento dos campos IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos a partir de 03 de agosto de 2026.

A possível publicação, pelo governo federal, da lista de produtos que continuarão sujeitos ao IPI marca uma etapa sensível da transição da reforma tributária. Embora o novo sistema caminhe para substituir tributos sobre o consumo por CBS, IBS e Imposto Seletivo, o IPI não desaparecerá por completo de imediato.

O Decreto nº 12.955/2026, publicado em 30 de abril de 2026, representa um dos marcos operacionais mais relevantes da reforma tributária brasileira ao regulamentar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Lei Complementar nº 214/2025. Trata-se de um avanço significativo na consolidação do novo modelo de tributação sobre o consumo, com impactos diretos na estrutura de custos, precificação, compliance e governança tributária das empresas.

O Ato Conjunto RFB nº 1, de 22 de dezembro de 2025, inaugura na prática a fase de testes do novo modelo de tributação sobre o consumo ao disciplinar, já para 2026, as obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS. Embora o recolhimento desses tributos ainda não produza efeitos financeiros no próximo ano, o ato deixa claro que o foco do legislador passa a ser a qualidade da informação fiscal, transformando 2026 em um verdadeiro “ano de homologação” do novo sistema.

A publicação do Comunicado Conjunto RFB/CGIBS formaliza a transição operacional para a CBS e o IBS a partir de 1º de janeiro de 2026, mas consolida também uma diretriz essencial: 2026 será um ano de adaptação, e não de cobrança efetiva. Isso significa que empresas, profissionais e entes emissores de documentos fiscais terão de se preparar tecnicamente para o novo modelo, ainda que o recolhimento dos tributos esteja dispensado durante o período de testes. Na prática, o foco de 2026 será garantir que sistemas, processos e equipes estejam prontos para operar dentro da lógica da tributação dual do consumo.

A recente Nota Técnica 1.33, divulgada pela Receita Federal e pelo Encat, trouxe um importante alívio operacional para as empresas que se preparam para a implementação do IBS e da CBS a partir de 2026. O Fisco confirmou que, em janeiro de 2026, a ausência dos campos de IBS/CBS nas notas fiscais eletrônicas não resultará em rejeição automática pelo ambiente autorizador, flexibilizando a regra de validação que havia sido anunciada anteriormente. 

As holdings patrimoniais são empresas que fazem a gestão e organização de ativos de pessoas físicas ou famílias. São constituídas com o principal objetivo de controlar e administrar bens e patrimônios familiares, como imóveis, participações societárias e aplicações financeiras.