Foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário nº 672215, Tema nº 536, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto dos atos cooperativos próprios das sociedades das cooperativas. 

Com a publicação da Lei n.º 25.144/2025, regulamentada pelo Decreto n.º 49.081/2025, o Estado de Minas Gerais deu um passo importante no processo de modernização da cobrança de créditos tributários. 

A Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, publicada em 21 de julho, trouxe importante mudança nos procedimentos de compensação de créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado.  

Os Tribunais de Justiça de São Paulo, Paraná e Santa Catarina têm se posicionado favoravelmente aos contribuintes em casos envolvendo a cobrança do ITCMD sobre a distribuição desproporcional de lucros.

O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD ganhou destaque recentemente devido à reforma tributária, que trará algumas alterações em suas regras atuais.

Para cumprir um compromisso de campanha, de isentar o IRPF para quem recebe até R$ 5 mil, o governo estuda criar um imposto mínimo para milionários no Brasil.