Em 18/06, o ministro Gilmar Mendes decidiu destravar a tramitação de parte das ações que estavam suspensas em razão da decisão anterior relacionada ao Tema 1389. 

Em abril de 2025, o ministro havia determinado a suspensão nacional dos processos que discutem a legalidade da contratação de trabalhadores por meio de pessoas jurídicas, prática conhecida como “pejotização”. A medida foi adotada após o STF reconhecer a repercussão geral da matéria no Tema 1389, o que significa que a futura decisão da Corte deverá servir de orientação para casos semelhantes em todo o país.

O  Supremo Tribunal Federal informa que irá coordenar o debate acerca do tratamento dos litígios envolvendo IBS e CBS expondo, sem rodeios, uma falha estrutural da reforma tributária. Enquanto se celebrou a unificação dos tributos sobre o consumo, ninguém parou para perguntar o óbvio: quem, afinal, vai julgar as disputas sobre esses dois novos tributos, projetados para funcionar de forma gêmea, mas alocados em ramos distintos do Poder Judiciário?

O ministro Gilmar Mendes pediu destaque e retirou do plenário virtual o julgamento do Tema 536, que discute a incidência de PIS, Cofins e CSLL sobre os atos praticados por cooperativas prestadoras de serviços com terceiros não associados. Com o destaque, o placar formado no ambiente virtual foi zerado, reiniciando-se o julgamento no plenário físico, preservando-se apenas o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso (atualmente aposentado).

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador concedeu liminar a uma holding patrimonial para afastar a cobrança de ITBI sobre a integralização de imóvel ao capital social. 

Nesse mês, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão relevante ao cassar entendimento da Justiça do Trabalho que autorizava a desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens particulares de sócios de empresa em recuperação judicial. A decisão reforça que medidas dessa natureza devem ser analisadas no âmbito do juízo da recuperação judicial, responsável por concentrar os atos que impactam o patrimônio da empresa e de seus sócios. 

Em entrevista ao programa Fast Money, do Times Brasil, David Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, comentou os novos desdobramentos do caso envolvendo o Banco Master, após a divulgação de mensagens atribuídas ao banqueiro Daniel Vorcaro.

O início de 2026 recoloca o Supremo Tribunal Federal no centro do debate fiscal e tributário nacional. A pauta prevista para fevereiro inclui julgamentos que, segundo estimativas oficiais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podem gerar um impacto potencial de até R$ 51,9 bilhões para a União. Não se trata apenas de números expressivos, mas de decisões capazes de redefinir parâmetros relevantes da tributação sobre o consumo e da relação entre contribuintes e Fisco.

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal de concentrar, nos primeiros meses do ano, julgamentos tributários de alto impacto fiscal recoloca no centro do debate a tensão estrutural entre arrecadação, segurança jurídica e planejamento empresarial. A pauta definida pelo ministro Edson Fachin, conforme noticiado pelo O Estado de S. Paulo, reúne controvérsias que, segundo estimativas da Receita Federal, podem representar risco de até R$ 72,8 bilhões para a União.

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal trouxe um importante alívio operacional para empresas e investidores ao prorrogar o prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos referentes ao exercício de 2025. Em decisão cautelar proferida pelo ministro Nunes Marques, o STF estendeu até 31 de janeiro de 2026 o prazo originalmente fixado em 31 de dezembro de 2025 pela Lei nº 15.270/2025 como condição para manutenção da isenção do Imposto de Renda sobre esses rendimentos.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão de novembro de 2025, na reclamação constitucional nº 53.157/PA, decidiu que é inconstitucional utilizar o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade quando exista outro parâmetro previamente adotado pela empresa.  

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, recentemente, decisão no Agravo em Recurso Extraordinário 1.556.474/SP, consolidando importante entendimento sobre os limites da atuação de associações em mandados de segurança coletivos.  

O segundo semestre de 2025 será decisivo para o contencioso tributário, com julgamentos que poderão impactar significativamente as finanças públicas e as estratégias das empresas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento recente realizado no plenário virtual negou o pedido de modulação dos efeitos da decisão já proferida no Tema 1.214.

Por um placar de 6 a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra o reconhecimento de repercussão geral na questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Presumido.

O STF decidiu, recentemente, sobre o período de abrangência dos efeitos da decisão que considerou inconstitucional vários dispositivos da lei de motoristas, na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n.º 5322.