STF marca para fevereiro julgamentos importantes para área tributária
Por Ivo Neri Avelar, coordenador da área Consultoria Tributária na Andrade Silva Advogados
O início de 2026 recoloca o Supremo Tribunal Federal no centro do debate fiscal e tributário nacional. A pauta prevista para fevereiro inclui julgamentos que, segundo estimativas oficiais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podem gerar um impacto potencial de até R$ 51,9 bilhões para a União. Não se trata apenas de números expressivos, mas de decisões capazes de redefinir parâmetros relevantes da tributação sobre o consumo e da relação entre contribuintes e Fisco.
Entre os temas de maior repercussão está a discussão sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso é visto como um desdobramento direto da chamada “tese do século”, que excluiu o ICMS dessas contribuições. Caso o STF consolide entendimento favorável aos contribuintes, empresas do setor de serviços poderão revisar passivos tributários relevantes, com reflexos diretos em fluxo de caixa, provisões contábeis e estratégias de precificação.
Outro julgamento sensível envolve os créditos presumidos de ICMS e sua incidência na base do PIS e da Cofins. A controvérsia extrapola o debate técnico e alcança o pacto federativo, pois toca na autonomia dos Estados para conceder incentivos fiscais e na possibilidade de a União neutralizar esses benefícios via tributação federal. Para empresas beneficiárias desses créditos, a decisão pode representar a manutenção ou a perda de uma vantagem competitiva relevante.
Do ponto de vista macroeconômico, decisões desfavoráveis à União pressionam o resultado fiscal, ampliam o debate sobre compensações orçamentárias e reforçam a tendência de maior rigor arrecadatório por parte da Receita Federal em outras frentes. Historicamente, derrotas bilionárias no STF costumam ser seguidas de alterações legislativas, mudanças interpretativas e intensificação da fiscalização.
Para as empresas, o momento exige atenção redobrada. É recomendável revisar exposições tributárias, avaliar a existência de ações judiciais relacionadas aos temas em pauta, reexaminar provisões e mapear oportunidades de recuperação de créditos, sempre com cautela e alinhamento à estratégia do negócio. Em um ambiente de elevada litigiosidade e pressão fiscal, acompanhar de perto a agenda do STF deixa de ser um exercício acadêmico e passa a ser uma ferramenta essencial de gestão de riscos e tomada de decisão.
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