Em 2026, três das maiores reestruturações da história recente do país foram feitas fora do processo tradicional de Recuperação Judicial. Em março, a Raízen protocolou pedido de Recuperação Extrajudicial. No mesmo mês, o Grupo Pão de Açúcar usou o mesmo instrumento. Em julho, foi a vez da Oncoclínicas. Todos estes casos, com dívidas bilionárias. Segundo dados do Observatório Brasileiro da Recuperação Extrajudicial, o número de pedidos de Recuperações Extrajudiciais saltou de 21 em 2021 para 84 em 2025. 

O aumento expressivo dos pedidos de recuperação judicial por produtores rurais nos últimos anos trouxe novos desafios para o Poder Judiciário e para todos os agentes envolvidos nesses processos. A necessidade de decisões cada vez mais técnicas, seguras e alinhadas à realidade da atividade rural impulsionou iniciativas voltadas à padronização de procedimentos e ao uso de tecnologia como ferramenta de apoio à análise dos casos. 

A notícia de que a Americanas requereu o encerramento de sua Recuperação Judicial após informar o cumprimento integral das obrigações previstas no plano aprovado chama atenção para uma fase pouco comentada desse processo: o encerramento da recuperação judicial. Embora grande parte das discussões se concentre no pedido de recuperação, nas negociações com credores e na aprovação do plano, é o encerramento que marca o retorno da empresa à sua plena normalidade operacional e jurídica. 

Em entrevista concedida ao programa Café com Notícia, da Rádio Itatiaia, o advogado Rodrigo Macedo, especialista em recuperação de empresas da Andrade Silva Advogados, esclareceu aspectos relevantes sobre o instituto da recuperação judicial e analisou o cenário econômico que tem impulsionado o aumento dos pedidos no Brasil. 

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cláusula de plano de recuperação judicial que limita créditos trabalhistas a 150 salários-mínimos, desde que exista previsão expressa no plano proposto aos credores e aprovação pela classe de credores trabalhistas. Por outro lado, o Tribunal considerou inválida a chamada cláusula de “período de cura”, mecanismo utilizado para conceder prazo adicional à empresa antes da decretação da falência em caso de descumprimento das obrigações contidas no plano aprovado.

Nesse mês, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão relevante ao cassar entendimento da Justiça do Trabalho que autorizava a desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens particulares de sócios de empresa em recuperação judicial. A decisão reforça que medidas dessa natureza devem ser analisadas no âmbito do juízo da recuperação judicial, responsável por concentrar os atos que impactam o patrimônio da empresa e de seus sócios. 

Em entrevista ao programa Radar, da Times Brasil, Rodrigo Macedo, especialista em Recuperação de Empresas e sócio da Andrade Silva Advogados, comentou os impactos do pedido de recuperação extrajudicial apresentado pelo Grupo Pão de Açúcar.

A Lei nº 25.378/2025, sancionada pelo Governo de Minas Gerais e publicada em 24/07/2025, traz mudanças relevantes na legislação tributária estadual. 

Muito se fala a respeito da Recuperação Judicial. Contudo, a Recuperação Extrajudicial é um mecanismo alternativo, igualmente voltado às empresas em dificuldades financeiras, permitindo que negociem diretamente com seus credores sem a necessidade de uma intervenção judicial tão profunda.