Em participação no programa Poder Expresso, do SBT News, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, analisou o levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) sobre os municípios que mais recolhem tributos no Brasil e a distribuição regional dessa arrecadação.

A promulgação da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, marca um dos movimentos mais relevantes do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas ao instituir o chamado Código de Defesa do Contribuinte. A norma surge em um contexto histórico de elevada litigiosidade fiscal, insegurança jurídica e assimetria estrutural na relação entre Fisco e contribuinte, especialmente para empresas de médio e grande porte.

A recente aprovação, por unanimidade, do PL 1.087/2025 pelo Senado, que propõe a isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com rendimentos até R$ 5.000 mensais e a taxação adicional para as chamadas “altas rendas”, merece análise cuidadosa do ponto de vista tributário e societário, em especial no que toca à sistemática de tributação de dividendos, à compensação entre tributação de pessoa jurídica e física, e à ausência de critérios claros para a apuração e distribuição dos lucros apurados até 2025, sem a nova tributação.