A Resolução CGSN nº 186/2026 trouxe definições objetivas sobre os prazos e condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027, já considerando o novo contexto da reforma tributária do consumo. A principal mudança está na antecipação do período de opção, que deverá ocorrer entre 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Trata-se de uma alteração relevante em relação à sistemática tradicional, exigindo que empresas se organizem com maior antecedência para tomada de decisão.

O Governo Federal regulamentou a lei que cria a figura do devedor contumaz, com critérios para empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada. Em entrevista ao News Noite, do SBT News, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, analisou os impactos da medida, destacando que, apesar do objetivo de combater abusos, as penalidades podem ser severas, especialmente ao restringir o acesso à recuperação judicial. 

O recente julgamento do Processo nº 17227.720010/2022-27 oferece um panorama estratégico relevante sobre a aplicação do regime não cumulativo de PIS e COFINS na atividade comercial. O caso tratou de três grandes frentes: glosa de créditos, suposta omissão de receitas e multas por falhas na EFD-Contribuições temas recorrentes em fiscalizações de empresas de médio e grande porte.

Em participação no programa Poder Expresso, do SBT News, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, analisou o levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) sobre os municípios que mais recolhem tributos no Brasil e a distribuição regional dessa arrecadação.

A promulgação da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, marca um dos movimentos mais relevantes do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas ao instituir o chamado Código de Defesa do Contribuinte. A norma surge em um contexto histórico de elevada litigiosidade fiscal, insegurança jurídica e assimetria estrutural na relação entre Fisco e contribuinte, especialmente para empresas de médio e grande porte.

A recente aprovação, por unanimidade, do PL 1.087/2025 pelo Senado, que propõe a isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com rendimentos até R$ 5.000 mensais e a taxação adicional para as chamadas “altas rendas”, merece análise cuidadosa do ponto de vista tributário e societário, em especial no que toca à sistemática de tributação de dividendos, à compensação entre tributação de pessoa jurídica e física, e à ausência de critérios claros para a apuração e distribuição dos lucros apurados até 2025, sem a nova tributação.