No SBT News, David Andrade Silva analisa a regulamentação da lei do devedor contumaz
O Governo Federal regulamentou a lei que cria a figura do devedor contumaz, com critérios para empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada.
Em entrevista ao News Noite, do SBT News, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, analisou os impactos da medida, destacando que, apesar do objetivo de combater abusos, as penalidades podem ser severas, especialmente ao restringir o acesso à recuperação judicial.
O especialista também ressaltou que, no Brasil, a inadimplência tributária muitas vezes está ligada à alta carga e à complexidade do sistema.
O tema ainda deve ser discutido no Supremo Tribunal Federal.
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