A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.372, e deverá orientar os tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes. 

Essa semana, o Grupo Casas Bahia protocolou na Justiça Paulista o pedido de recuperação judicial da companhia e de nove sociedades do grupo. O fato relevante encaminhado à Comissão de Valores Mobiliários é, em si, um diagnóstico da economia brasileira: juros elevados, restrição de crédito, aumento do custo financeiro, pressão sobre o consumo e sobre o capital de giro, além da não concretização de alternativas de liquidez que vinham sendo estruturadas.

O Conselho Federal de Contabilidade publicou um guia para ajudar os profissionais da área a lidar com um desafio criado pela Reforma Tributária. Como registrar, na contabilidade do dia a dia, tributos que funcionam de um jeito diferente do que o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins ensinaram até aqui.