A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 06/2026, abrindo nova oportunidade para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 45 milhões. Esta é a terceira edição consecutiva da transação por adesão promovida pela PGFN, consolidando a transação tributária como importante instrumento de regularização fiscal para pessoas físicas e jurídicas com passivos perante a União. 

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região admitiu Incidente de Assunção de Competência (IAC) para uniformizar um dos temas tributários mais relevantes atualmente para empresas estabelecidas em Minas Gerais: a natureza jurídica do Tratamento Tributário Setorial (RET/TTS) concedido pelo Estado.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 676/2026, alterando as regras aplicáveis às transações tributárias no âmbito administrativo fiscal. A nova norma passa a permitir expressamente que créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL sejam utilizados não apenas para amortizar multas, juros e encargos legais, mas também o valor principal do crédito tributário transacionado.

A recente controvérsia entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o uso de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base negativa de CSLL (BCN) nas transações tributárias trouxe um grau significativo de insegurança jurídica para empresas que buscam regularizar passivos com a União.