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CBS: alíquota de referência de 11,3% supera estimativas e exige revisão do planejamento para 2027
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 28 de outubro de 2026, o cálculo da alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027. O percentual será encaminhado ao Senado Federal, responsável por fixar a alíquota de referência por resolução.
No SBT News, David Andrade Silva comenta a reoneração da folha de pagamentos e o impacto disso para as empresas
Em sua entrevista para o Jornal do SBT News, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, analisa a reoneração da folha de pagamento e seus impactos para as empresas.
Senado aprova PL nº 5.473/2025: prorrogação do prazo de deliberação de lucros e elevação da alíquota de JCP impactam planejamento societário e tributário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PL nº 5.473/2025, que promove mudanças relevantes na tributação de bets, fintechs, instituições financeiras e na remuneração de acionistas. O texto, aprovado por ampla maioria, segue agora para a Câmara dos Deputados em caráter terminativo, a menos que haja recurso para análise no Plenário do Senado. O processo de votação foi marcado por forte tensão política.
JCP extemporâneo no STJ: o que está em jogo para empresas e gestores financeiros
O Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento repetitivo, se os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados sobre lucros de exercícios anteriores ao da deliberação societária.