O Poder Executivo sancionou a Lei Complementar que dá sequência à regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, consolidando um dos pilares centrais do novo sistema tributário brasileiro. A norma institui formalmente o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e define a estrutura administrativa responsável pela gestão, fiscalização e julgamento do IBS, tributo que substituirá gradualmente ICMS e ISS.

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal de concentrar, nos primeiros meses do ano, julgamentos tributários de alto impacto fiscal recoloca no centro do debate a tensão estrutural entre arrecadação, segurança jurídica e planejamento empresarial. A pauta definida pelo ministro Edson Fachin, conforme noticiado pelo O Estado de S. Paulo, reúne controvérsias que, segundo estimativas da Receita Federal, podem representar risco de até R$ 72,8 bilhões para a União.