Por unanimidade, em importante e inédita decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS não deve compor a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. 

A Reforma Tributária é o tema central da participação do David Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, sobre o futuro econômico do Brasil no AgroMais que foi ao ar no dia 25/11. Foram analisados os desafios enfrentados pelo agro, que pode ser diretamente impactado por mudanças como o imposto seletivo e alterações no Simples Nacional.

No dia 25/11, segunda-feira, David Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou da bancada do programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, comando pelo Fernando Capez, tratando, assuntos como, o corte de gastos que o governo deve anunciar, a guerra Israel-Hezbollah. Confira o programa na íntegra.

O Brasil enfrenta um grande desafio fiscal, com um déficit orçamentário superior a 100 bilhões de reais, mesmo com a arrecadação tributária em níveis recordes. David Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, durante a sua participação no AgroMais, aponta a falta de transparência nas emendas parlamentares, que somam cerca de 50 bilhões de reais e frequentemente são usadas para fins fisiológicos.

No dia 25 de novembro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a reforma trabalhista se aplica aos contratos que já estavam em curso quando ela entrou em vigor, desde que relativos aos fatos ocorridos após a sua vigência. 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual finalizada no dia 05/11, julgaram a Ação Direta de Constitucionalidade n.º 4080, proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra a Lei n.º 3.062/2006 do Amazonas, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários de ICMS mediante quitação com precatórios. 

O município de São Paulo reabriu, no início de novembro, as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado, que permitirá aos contribuintes do regularizarem dívidas atrasadas de IPTU, ISS, multas, entre outros débitos inscritos em Dívida Ativa.

A Black Friday é uma oportunidade estratégica para alavancar vendas, mas também traz desafios imediatos que devem conter atenção redobrada.

A deputada Erika Hilton apresentará ao Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional com o objetivo de alterar a Constituição para constar a jornada de, no máximo, 36 horas semanais.

Recente julgamento do STJ entendeu que a venda de produtos com trechos de músicas protegidas, sem autorização, configura apropriação comercial indevida e exige indenização por violação de direitos autorais.

Com os juros básicos em alta, empresas de médio e grande porte enfrentam mais custos e menos oportunidades de investimento. Esse cenário reforça a importância de decisões estratégicas para proteger o futuro do negócio e das famílias envolvidas. Entenda melhor o tema na análise do David Andrade Silva:

Os produtores rurais, até mesmo aqueles sem CNPJ, ou seja configuração de empresa, podem fazer o pedido de recuperação judicial, que um instrumento legal que permite às empresas renegociar e evitar a falência de dívida.
No dia 4/10, segunda-feira, Rodrigo Macedo, diretor jurídico da Andrade Silva Advogados, tratou sobre o tema no programa Itatiaia Agro.

Por um placar de 6 a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra o reconhecimento de repercussão geral na questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Presumido.

Muitos empregadores têm buscado implantar o intervalo pré-assinalado em suas empresas. Para tanto, são necessários alguns esclarecimentos, demostrados a seguir.

Em setembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.973, que institui um regime de transição para a contribuição substitutiva e um sistema de desoneração fiscal para empresas. Como parte da estratégia fiscal, a lei introduziu um mecanismo que permite às pessoas físicas atualizar os valores de seus imóveis declarados no Imposto de Renda, sujeitando a diferença ao pagamento de uma alíquota definitiva de 4%.

O processo competitivo organizado é uma forma eficiente que empresas em dificuldades financeiras podem usar para vender bens e conseguir recursos, ajudando a manter suas operações e/ou pagar suas dívidas. Esse procedimento foi fomentado pela última alteração da Lei de Recuperação Judicial ocorrida em 2020, que trouxe mais regras e segurança para a venda de ativos de empresas que estão passando por Recuperação Judicial.

O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD ganhou destaque recentemente devido à reforma tributária, que trará algumas alterações em suas regras atuais.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reconhecido a possibilidade de inclusão do teste de gravidez no exame demissional das funcionárias. Isso porque, não havendo proibição na lei, a exigência, no momento da demissão, não se torna uma conduta ilícita.

No dia 25/10, sexta-feira, David Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, integrou a bancada do programa Faroeste à Brasileira, comandado pelo Tiago Pavinatto, da Revista Oeste.

No dia 28/10, segunda-feira, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou da bancada do programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, comando pelo Fernando Capez, tratando, especialmente, do segundo turno das eleições 2024 para prefeito.

A empregada gestante, na condição de aprendiz, tem direito à estabilidade provisória, conforme entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), no julgamento de um recurso (AG 2137967-19.2024.8.26.0000), entendeu que é devido o pagamento de metade dos dividendos da empresa pelo ex-marido à ex-esposa, pelo período em que ele for sócio, mesmo que já tenha ocorrido a separação e o divórcio.

O STF decidiu, recentemente, sobre o período de abrangência dos efeitos da decisão que considerou inconstitucional vários dispositivos da lei de motoristas, na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n.º 5322.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, no dia 07/10/2024, o Convênio nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade.

Nesta edição do Alesp Cidadania, o tema é "Recuperação de Falência". 2024 pode ser o ano com maior número de empresas brasileiras pedindo recuperação judicial (RJ). Os pedidos foram de várias áreas: companhias aéreas, comércio, agronegócio. Levantamento do Serasa Experian mostra que foram registrados 1.480 pedidos de RJ de janeiro a agosto deste ano, 78,3% a mais do que no mesmo intervalo de 2023. Com isto, o volume se aproxima dos 1.863 requerimentos em 2016, o recorde até agora. Para sanar todas as dúvidas, o especialista na área, Rodrigo Macedo, sócio e diretor jurídico da Andrade Silva Advogados, e Mauricio Tadeu de Luca Gonçalves, Diretor da Federação dos Contabilistas do Estado de SP - Feconstesp.

O fundo garantidor de crédito revelou que, em setembro, mais de R$ 74 milhões de reais foram esquecidos nas contas de investidores prejudicados pela falência de instituições financeiras. O analista e tributarista, David Andrade, afirmou que o montante, que não for resgatado, poderá ser usado para cobrir a meta fiscal estipulada pelo governo federal.

O Financiamento DIP, sigla em inglês para debtor-in-possession ou “devedor em posse”, se destaca como uma excelente oportunidade de investimento para empresas que estão em recuperação judicial, especialmente após a reforma introduzida pela Lei nº 14.112/2020, a qual modernizou a Lei de Recuperação de Empresas.

Para cumprir um compromisso de campanha, de isentar o IRPF para quem recebe até R$ 5 mil, o governo estuda criar um imposto mínimo para milionários no Brasil.

Há três institutos na relacionados ao direito trabalhista que, muitas vezes, são confundidos pelos empregadores. São eles: acúmulo de função, desvio de função e equiparação salarial. Você sabe a diferença entre eles?

A recuperação judicial (RJ) é um processo judicial cujo objetivo é permitir que empresas em crise reestruturem suas finanças, renegociando dívidas de maneira organizada, sem enfrentar penhoras, bloqueios de valores em conta ou a perda de bens essenciais ao negócio.