A Raízen, empresa que administra os postos de combustível Shell no Brasil, conseguiu homologar seu plano de recuperação extrajudicial na Terceira Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. O veredito abre espaço para a empresa renegociar uma dívida de R$ 61,4 bilhões.

No dia 15 de julho de 2026, foi publicada a Medida Provisória nº 1.376/2026, que autoriza a criação de novas linhas de crédito para a renegociação de dívidas rurais. A medida busca apoiar produtores rurais e cooperativas afetados por eventos climáticos adversos e pela redução da renda agropecuária. As novas linhas poderão ser contratadas em até cento e vinte dias da publicação da MP, o que exige atenção dos interessados para verificar o enquadramento e reunir a documentação necessária dentro do prazo.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) protocolaram nesta semana um pedido conjunto de falência das empresas que compõem o Grupo Dolly. De acordo com as autoridades financeiras, a dívida ativa acumulada pela companhia com a União, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o governo paulista atinge R$ 15,7 bilhões. O montante bilionário coloca a fabricante de refrigerantes no centro de uma ofensiva jurídica inédita movida pelo Fisco.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão publicada em maio de 2026 no âmbito da Recuperação Judicial da S.A.F. Botafogo, ressaltando a validade da decisão tomada pela Câmara Arbitral da FGV, reconheceu indícios de extrapolação da competência do juízo recuperacional que havia suspendido os direitos políticos de acionista da empresa e alterado a estrutura de administração da companhia. Assim, o Ministro Raul Araújo entendeu que houve, na Recuperação Judicial, intervenção judiciária na governança, substituindo a ordem societária já estabelecida.

A recente decretação da falência da Construtora Triunfo S/A trouxe um importante alerta para empresas em recuperação judicial e empresários com elevado passivo tributário. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, em razão de dívida de ISS no valor aproximado de R$ 40,8 milhões. 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente uma importante tese no Tema Repetitivo 1.210, reforçando que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada de forma automática apenas porque a empresa não possui bens para quitar suas dívidas ou encerrou suas atividades de forma irregular. A decisão consolida o entendimento de que, nas relações de direito civil e empresarial, é indispensável a comprovação efetiva de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, em 27 de maio de 2026, o Projeto de Lei nº 5.122/2023, que cria um programa de renegociação de dívidas rurais. A proposta avançou mesmo sem consenso com o Ministério da Fazenda e agora seguirá para votação no Plenário do Senado, antes de retornar à Câmara dos Deputados.

Recentemente, Donald Trump sinalizou a possibilidade de apoiar financeiramente a Spirit Airlines, que enfrenta um novo processo de insolvência. A proposta envolveria um aporte de cerca de US$ 2,5 bilhões para manter a operação, preservar empregos e permitir a retomada das atividades.

O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 216, que estabelece novas diretrizes para o processamento de recuperações judiciais e falências envolvendo produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas. A norma busca uniformizar a atuação dos magistrados em todo o país e aumentar a segurança jurídica no setor agropecuário, especialmente após a Lei nº 14.112/2020 ter ampliado o acesso do produtor rural pessoa física à recuperação judicial, o que levou ao crescimento expressivo desse tipo de pedido nos últimos anos. 

Em entrevista ao programa Radar, da Times Brasil, Rodrigo Macedo, especialista em Recuperação de Empresas e sócio da Andrade Silva Advogados, comentou os impactos do pedido de recuperação extrajudicial apresentado pelo Grupo Pão de Açúcar.

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão proferida nos autos do processo nº 2164437-53.2025.8.26.0000, entendeu que, em contratos de locação, as parcelas mensais posteriores ao início da Recuperação Judicial se enquadram como créditos extraconcursais, ou seja, podem ser exigíveis e não estão sujeitas à inclusão no procedimento recuperacional, enquadrando-se como obrigações correntes.

Em 05/02/2026, o Valor Econômico noticiou que 2025 encerrou com 5.680 empresas em recuperação judicial no Brasil, conforme dados do “Monitor RGF de Recuperação Judicial”.  

Em sua entrevista para o Fast Money, da Times Brasil, Rodrigo Macedo, especialista em Recuperação de Empresas e sócio da Andrade Silva Advogados, analisa o número de recuperações judiciais em 2025, com mais de 5.200 empresas nesse processo até o final do terceiro trimestre, marcando um aumento anual de 20%, um recorde histórico.

As famílias fundadoras da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas) entraram neste mês com um pedido na Justiça para transformar o processo de recuperação judicial da instituição em falência.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu recentemente que os depósitos judiciais realizados em ações trabalhistas, mesmo quando feitos antes do pedido de Recuperação Judicial, não podem ser liberados diretamente ao trabalhador. 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que havia permitido à Justiça do Trabalho usar o patrimônio pessoal dos sócios de uma empresa em recuperação judicial para quitar dívidas trabalhistas.

Diante de um cenário de desequilíbrio financeiro, o pedido de recuperação judicial surge como um mecanismo jurídico legítimo para que empresas em dificuldade possam se reorganizar e preservar sua atividade econômica.

O processo competitivo organizado é uma forma eficiente que empresas em dificuldades financeiras podem usar para vender bens e conseguir recursos, ajudando a manter suas operações e/ou pagar suas dívidas. Esse procedimento foi fomentado pela última alteração da Lei de Recuperação Judicial ocorrida em 2020, que trouxe mais regras e segurança para a venda de ativos de empresas que estão passando por Recuperação Judicial.

Nesta edição do Alesp Cidadania, o tema é "Recuperação de Falência". 2024 pode ser o ano com maior número de empresas brasileiras pedindo recuperação judicial (RJ). Os pedidos foram de várias áreas: companhias aéreas, comércio, agronegócio. Levantamento do Serasa Experian mostra que foram registrados 1.480 pedidos de RJ de janeiro a agosto deste ano, 78,3% a mais do que no mesmo intervalo de 2023. Com isto, o volume se aproxima dos 1.863 requerimentos em 2016, o recorde até agora. Para sanar todas as dúvidas, o especialista na área, Rodrigo Macedo, sócio e diretor jurídico da Andrade Silva Advogados, e Mauricio Tadeu de Luca Gonçalves, Diretor da Federação dos Contabilistas do Estado de SP - Feconstesp.

O Financiamento DIP, sigla em inglês para debtor-in-possession ou “devedor em posse”, se destaca como uma excelente oportunidade de investimento para empresas que estão em recuperação judicial, especialmente após a reforma introduzida pela Lei nº 14.112/2020, a qual modernizou a Lei de Recuperação de Empresas.

A recuperação judicial (RJ) é um processo judicial cujo objetivo é permitir que empresas em crise reestruturem suas finanças, renegociando dívidas de maneira organizada, sem enfrentar penhoras, bloqueios de valores em conta ou a perda de bens essenciais ao negócio.