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TRT-3 reconhece legalidade de escala e afasta condenação por domingos em dobro
A recente decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do processo nº 0011219-56.2024.5.03.0132, representa uma significativa vitória para o empresariado, sobretudo do setor do comércio, ao reafirmar a supremacia da norma específica contida na Lei nº 10.101/2000 sobre a regra do artigo 386 da CLT, que trata do repouso semanal das mulheres que trabalham aos domingos.
STF fixa período de aplicação da decisão que invalidou dispositivos da lei de motoristas
O STF decidiu, recentemente, sobre o período de abrangência dos efeitos da decisão que considerou inconstitucional vários dispositivos da lei de motoristas, na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n.º 5322.
Você sabe a diferença entre acúmulo de função, desvio de função e equiparação salarial?
Há três institutos na relacionados ao direito trabalhista que, muitas vezes, são confundidos pelos empregadores. São eles: acúmulo de função, desvio de função e equiparação salarial. Você sabe a diferença entre eles?