Conteúdo aplicado ao desenvolvimento de seu negócio.
TRT-3 reconhece legalidade de escala e afasta condenação por domingos em dobro
A recente decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do processo nº 0011219-56.2024.5.03.0132, representa uma significativa vitória para o empresariado, sobretudo do setor do comércio, ao reafirmar a supremacia da norma específica contida na Lei nº 10.101/2000 sobre a regra do artigo 386 da CLT, que trata do repouso semanal das mulheres que trabalham aos domingos.
O que é intervalo pré-assinalado e como implantá-lo na empresa?
Muitos empregadores têm buscado implantar o intervalo pré-assinalado em suas empresas. Para tanto, são necessários alguns esclarecimentos, demostrados a seguir.
Ex-marido deve pagar parte dos dividendos da empresa à ex-esposa mesmo após o divórcio
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), no julgamento de um recurso (AG 2137967-19.2024.8.26.0000), entendeu que é devido o pagamento de metade dos dividendos da empresa pelo ex-marido à ex-esposa, pelo período em que ele for sócio, mesmo que já tenha ocorrido a separação e o divórcio.
Você sabe a diferença entre acúmulo de função, desvio de função e equiparação salarial?
Há três institutos na relacionados ao direito trabalhista que, muitas vezes, são confundidos pelos empregadores. São eles: acúmulo de função, desvio de função e equiparação salarial. Você sabe a diferença entre eles?