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Receita Federal dispensa retificação de declarações para compensação de créditos previdenciários decorrentes de ação judicial de acordo com a IN 2272/2025
A Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, publicada em 21 de julho, trouxe importante mudança nos procedimentos de compensação de créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado.
PL nº 1.087/2025: o que muda no Imposto de Renda?
Foi apresentado o relatório final do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que propõe alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O texto mantém a estrutura central da proposta enviada pelo governo, mas introduz mudanças relevantes em pontos estratégicos da tributação.
ITCMD sobre a distribuição desproporcional de dividendos: alterações com a reforma tributária
O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD ganhou destaque recentemente devido à reforma tributária, que trará algumas alterações em suas regras atuais.