Recente julgamento do STJ entendeu que a venda de produtos com trechos de músicas protegidas, sem autorização, configura apropriação comercial indevida e exige indenização por violação de direitos autorais.

Com os juros básicos em alta, empresas de médio e grande porte enfrentam mais custos e menos oportunidades de investimento. Esse cenário reforça a importância de decisões estratégicas para proteger o futuro do negócio e das famílias envolvidas. Entenda melhor o tema na análise do David Andrade Silva:

Os produtores rurais, até mesmo aqueles sem CNPJ, ou seja configuração de empresa, podem fazer o pedido de recuperação judicial, que um instrumento legal que permite às empresas renegociar e evitar a falência de dívida.
No dia 4/10, segunda-feira, Rodrigo Macedo, diretor jurídico da Andrade Silva Advogados, tratou sobre o tema no programa Itatiaia Agro.

Por um placar de 6 a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra o reconhecimento de repercussão geral na questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Presumido.

Muitos empregadores têm buscado implantar o intervalo pré-assinalado em suas empresas. Para tanto, são necessários alguns esclarecimentos, demostrados a seguir.

Em setembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.973, que institui um regime de transição para a contribuição substitutiva e um sistema de desoneração fiscal para empresas. Como parte da estratégia fiscal, a lei introduziu um mecanismo que permite às pessoas físicas atualizar os valores de seus imóveis declarados no Imposto de Renda, sujeitando a diferença ao pagamento de uma alíquota definitiva de 4%.

O processo competitivo organizado é uma forma eficiente que empresas em dificuldades financeiras podem usar para vender bens e conseguir recursos, ajudando a manter suas operações e/ou pagar suas dívidas. Esse procedimento foi fomentado pela última alteração da Lei de Recuperação Judicial ocorrida em 2020, que trouxe mais regras e segurança para a venda de ativos de empresas que estão passando por Recuperação Judicial.

O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD ganhou destaque recentemente devido à reforma tributária, que trará algumas alterações em suas regras atuais.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reconhecido a possibilidade de inclusão do teste de gravidez no exame demissional das funcionárias. Isso porque, não havendo proibição na lei, a exigência, no momento da demissão, não se torna uma conduta ilícita.

No dia 25/10, sexta-feira, David Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, integrou a bancada do programa Faroeste à Brasileira, comandado pelo Tiago Pavinatto, da Revista Oeste.

No dia 28/10, segunda-feira, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou da bancada do programa Linha de Frente, da Jovem Pan News, comando pelo Fernando Capez, tratando, especialmente, do segundo turno das eleições 2024 para prefeito.

A empregada gestante, na condição de aprendiz, tem direito à estabilidade provisória, conforme entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), no julgamento de um recurso (AG 2137967-19.2024.8.26.0000), entendeu que é devido o pagamento de metade dos dividendos da empresa pelo ex-marido à ex-esposa, pelo período em que ele for sócio, mesmo que já tenha ocorrido a separação e o divórcio.

O STF decidiu, recentemente, sobre o período de abrangência dos efeitos da decisão que considerou inconstitucional vários dispositivos da lei de motoristas, na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n.º 5322.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, no dia 07/10/2024, o Convênio nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade.

Nesta edição do Alesp Cidadania, o tema é "Recuperação de Falência". 2024 pode ser o ano com maior número de empresas brasileiras pedindo recuperação judicial (RJ). Os pedidos foram de várias áreas: companhias aéreas, comércio, agronegócio. Levantamento do Serasa Experian mostra que foram registrados 1.480 pedidos de RJ de janeiro a agosto deste ano, 78,3% a mais do que no mesmo intervalo de 2023. Com isto, o volume se aproxima dos 1.863 requerimentos em 2016, o recorde até agora. Para sanar todas as dúvidas, o especialista na área, Rodrigo Macedo, sócio e diretor jurídico da Andrade Silva Advogados, e Mauricio Tadeu de Luca Gonçalves, Diretor da Federação dos Contabilistas do Estado de SP - Feconstesp.

O fundo garantidor de crédito revelou que, em setembro, mais de R$ 74 milhões de reais foram esquecidos nas contas de investidores prejudicados pela falência de instituições financeiras. O analista e tributarista, David Andrade, afirmou que o montante, que não for resgatado, poderá ser usado para cobrir a meta fiscal estipulada pelo governo federal.

O Financiamento DIP, sigla em inglês para debtor-in-possession ou “devedor em posse”, se destaca como uma excelente oportunidade de investimento para empresas que estão em recuperação judicial, especialmente após a reforma introduzida pela Lei nº 14.112/2020, a qual modernizou a Lei de Recuperação de Empresas.

Para cumprir um compromisso de campanha, de isentar o IRPF para quem recebe até R$ 5 mil, o governo estuda criar um imposto mínimo para milionários no Brasil.

Há três institutos na relacionados ao direito trabalhista que, muitas vezes, são confundidos pelos empregadores. São eles: acúmulo de função, desvio de função e equiparação salarial. Você sabe a diferença entre eles?

A recuperação judicial (RJ) é um processo judicial cujo objetivo é permitir que empresas em crise reestruturem suas finanças, renegociando dívidas de maneira organizada, sem enfrentar penhoras, bloqueios de valores em conta ou a perda de bens essenciais ao negócio.

O governo bloqueou mais de R$13 bilhões de reais do orçamento deste ano. Só para a agricultura, foram congelados R$417 milhões de reais. O advogado tributarista, David Andrade, afirma que são os gastos descontrolados do executivo que levam ao congelamento dos recursos.

Os governadores foram chamados ao palácio do planalto para um encontro com o ministro Rui Costa, da Casa Civil, e o objetivo da reunião era ouvir demandas específicas dos governantes estaduais para o combate aos incêndios, que têm batido recorde neste ano. Confira a análise do colunista do canal AgroMais e fundador da Andrade Silva Advogados, David Andrade Silva

David Andrade Silva participa do Linha de Frente no dia 16/09/24

David Andrade Silva no programa do AgroMais

Programa Tá na Roda do dia 15/09/2024

Em um cenário econômico instável, cada vez mais empresas enfrentam dificuldades financeiras. Não à toa, o Brasil tem colecionado recordes de pedidos de Recuperação Judicial.

A Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) é a mais nova modalidade de instrumento financeiro, semelhante às Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e à Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), e visa estimular investimentos em infraestrutura, indústria, inovação e pequenas empresas, por meio de uma estrutura de crédito mais acessível e com benefícios fiscais.

A recente Lei n.º 14.905/2024 trouxe mudanças importantes para o Código Civil, uniformizando as regras sobre atualização monetária e juros em casos de inadimplência em contratos.

A crise da dívida mineira anda em círculos no último ano por um motivo: o governo Zema não conseguiu os votos na Assembleia Legislativa para aprovar a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e menos ainda para o teto de gastos.