Por unanimidade, em importante e inédita decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS não deve compor a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. 

No dia 25 de novembro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a reforma trabalhista se aplica aos contratos que já estavam em curso quando ela entrou em vigor, desde que relativos aos fatos ocorridos após a sua vigência. 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual finalizada no dia 05/11, julgaram a Ação Direta de Constitucionalidade n.º 4080, proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra a Lei n.º 3.062/2006 do Amazonas, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários de ICMS mediante quitação com precatórios. 

O município de São Paulo reabriu, no início de novembro, as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado, que permitirá aos contribuintes do regularizarem dívidas atrasadas de IPTU, ISS, multas, entre outros débitos inscritos em Dívida Ativa.

A Black Friday é uma oportunidade estratégica para alavancar vendas, mas também traz desafios imediatos que devem conter atenção redobrada.

A deputada Erika Hilton apresentará ao Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional com o objetivo de alterar a Constituição para constar a jornada de, no máximo, 36 horas semanais.

Recente julgamento do STJ entendeu que a venda de produtos com trechos de músicas protegidas, sem autorização, configura apropriação comercial indevida e exige indenização por violação de direitos autorais.

Por um placar de 6 a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra o reconhecimento de repercussão geral na questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Presumido.

Muitos empregadores têm buscado implantar o intervalo pré-assinalado em suas empresas. Para tanto, são necessários alguns esclarecimentos, demostrados a seguir.

Em setembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.973, que institui um regime de transição para a contribuição substitutiva e um sistema de desoneração fiscal para empresas. Como parte da estratégia fiscal, a lei introduziu um mecanismo que permite às pessoas físicas atualizar os valores de seus imóveis declarados no Imposto de Renda, sujeitando a diferença ao pagamento de uma alíquota definitiva de 4%.

O processo competitivo organizado é uma forma eficiente que empresas em dificuldades financeiras podem usar para vender bens e conseguir recursos, ajudando a manter suas operações e/ou pagar suas dívidas. Esse procedimento foi fomentado pela última alteração da Lei de Recuperação Judicial ocorrida em 2020, que trouxe mais regras e segurança para a venda de ativos de empresas que estão passando por Recuperação Judicial.

O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD ganhou destaque recentemente devido à reforma tributária, que trará algumas alterações em suas regras atuais.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reconhecido a possibilidade de inclusão do teste de gravidez no exame demissional das funcionárias. Isso porque, não havendo proibição na lei, a exigência, no momento da demissão, não se torna uma conduta ilícita.

A empregada gestante, na condição de aprendiz, tem direito à estabilidade provisória, conforme entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), no julgamento de um recurso (AG 2137967-19.2024.8.26.0000), entendeu que é devido o pagamento de metade dos dividendos da empresa pelo ex-marido à ex-esposa, pelo período em que ele for sócio, mesmo que já tenha ocorrido a separação e o divórcio.

O STF decidiu, recentemente, sobre o período de abrangência dos efeitos da decisão que considerou inconstitucional vários dispositivos da lei de motoristas, na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n.º 5322.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou, no dia 07/10/2024, o Convênio nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade.

O Financiamento DIP, sigla em inglês para debtor-in-possession ou “devedor em posse”, se destaca como uma excelente oportunidade de investimento para empresas que estão em recuperação judicial, especialmente após a reforma introduzida pela Lei nº 14.112/2020, a qual modernizou a Lei de Recuperação de Empresas.

Há três institutos na relacionados ao direito trabalhista que, muitas vezes, são confundidos pelos empregadores. São eles: acúmulo de função, desvio de função e equiparação salarial. Você sabe a diferença entre eles?

A recuperação judicial (RJ) é um processo judicial cujo objetivo é permitir que empresas em crise reestruturem suas finanças, renegociando dívidas de maneira organizada, sem enfrentar penhoras, bloqueios de valores em conta ou a perda de bens essenciais ao negócio.

Em um cenário econômico instável, cada vez mais empresas enfrentam dificuldades financeiras. Não à toa, o Brasil tem colecionado recordes de pedidos de Recuperação Judicial.

A Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) é a mais nova modalidade de instrumento financeiro, semelhante às Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e à Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), e visa estimular investimentos em infraestrutura, indústria, inovação e pequenas empresas, por meio de uma estrutura de crédito mais acessível e com benefícios fiscais.

A recente Lei n.º 14.905/2024 trouxe mudanças importantes para o Código Civil, uniformizando as regras sobre atualização monetária e juros em casos de inadimplência em contratos.

A maioria dos instrumentos jurídicos utilizados nas operações de fusões e aquisições (M&A) tem sua origem no direito norte-americano, em grande medida porque a legislação societária de diversos países tem inspiração no ‘Model Business Corporation Act’ elaborado pelo Comitê de Direito Societário da American Bar Association em 1950 – inclusive a legislação brasileira, a Lei n° 6.404/76.

O STJ, em uma decisão recente (Recurso Especial n.º 2081432/SC), determinou que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não deve ser utilizada como índice de correção monetária de débitos, impactando positivamente as empresas que enfrentam situação de crise econômica.

A concessão de auxílio-doença pelo INSS ao empregado é uma das situações que resulta na suspensão do contrato de trabalho, efetivada a partir do 16º dia de afastamento das atividades. Durante esse período, os efeitos do contrato de trabalho ficam paralisados, o que, em princípio, impede a rescisão sem justa causa. Logo, o empregador não pode dispensar o empregado enquanto ele estiver recebendo este benefício previdenciário.

Conforme amplamente divulgado, o julgamento do Tema nº 118 de Repercussão Geral, que trata sobre a exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, foi reiniciado no Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira, dia 28.

A complexidade da tributação dos perdões de dívida no cenário de recuperação judicial é um tema que merece atenção especial, principalmente em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

O benefício previdenciário concedido no curso do aviso-prévio faz com que os efeitos da dispensa somente possam ser contabilizados após o fim do benefício.

Encontra-se no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) n.º 03/2024 que propõe mudanças na Lei de Recuperação Judicial e de Falência (Lei n.º 11.101/2005).