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TRF6 discutirá a natureza jurídica do RET/TTS de Minas Gerais e seus impactos na tributação federal
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região admitiu Incidente de Assunção de Competência (IAC) para uniformizar um dos temas tributários mais relevantes atualmente para empresas estabelecidas em Minas Gerais: a natureza jurídica do Tratamento Tributário Setorial (RET/TTS) concedido pelo Estado.