As medidas previstas na Lei Complementar nº 225, de 2026, que criou o Código de Defesa do Contribuinte, e na Lei de Transações Tributárias nº 13.988 de 2020) trouxe mudanças relevantes para empresas com dívidas tributárias. A nova norma estabelece que o chamado “devedor contumaz”, aquele que possui inadimplência fiscal considerada substancial, reiterada e sem justificativa, poderá ficar impedido de pedir recuperação judicial e de negociar débitos com a União por meio de transações tributárias. Além disso, poderá até mesmo ser alvo de pedido de falência pela Fazenda Pública.

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão proferida nos autos do processo nº 2164437-53.2025.8.26.0000, entendeu que, em contratos de locação, as parcelas mensais posteriores ao início da Recuperação Judicial se enquadram como créditos extraconcursais, ou seja, podem ser exigíveis e não estão sujeitas à inclusão no procedimento recuperacional, enquadrando-se como obrigações correntes.

Em 05/02/2026, o Valor Econômico noticiou que 2025 encerrou com 5.680 empresas em recuperação judicial no Brasil, conforme dados do “Monitor RGF de Recuperação Judicial”.  

Em 03/02/2026, a 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a Fazenda Pública pode requerer a falência de empresa devedora quando a execução fiscal já ajuizada não for capaz de localizar bens ou gerar resultado útil para a cobrança. O caso envolve decisão do Recurso Especial n.º 2.196.073, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Em sua entrevista para o Fast Money, da Times Brasil, Rodrigo Macedo, especialista em Recuperação de Empresas e sócio da Andrade Silva Advogados, analisa o número de recuperações judiciais em 2025, com mais de 5.200 empresas nesse processo até o final do terceiro trimestre, marcando um aumento anual de 20%, um recorde histórico.

A FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas) entrou com pedido de falência em São Paulo e, assim, o caso reacende discussões sobre como funciona esse tipo de processo para instituições de ensino, que costumam ter milhares de estudantes.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu recentemente que os depósitos judiciais realizados em ações trabalhistas, mesmo quando feitos antes do pedido de Recuperação Judicial, não podem ser liberados diretamente ao trabalhador. 

O produtor rural brasileiro vive em constante exposição a riscos. Clima, mercado, crédito e custos de produção são fatores que, combinados, tornam a atividade vulnerável e exigem estratégias bem definidas para garantir a continuidade do negócio.

Muito se fala a respeito da Recuperação Judicial. Contudo, a Recuperação Extrajudicial é um mecanismo alternativo, igualmente voltado às empresas em dificuldades financeiras, permitindo que negociem diretamente com seus credores sem a necessidade de uma intervenção judicial tão profunda. 

Os produtores rurais, até mesmo aqueles sem CNPJ, ou seja configuração de empresa, podem fazer o pedido de recuperação judicial, que um instrumento legal que permite às empresas renegociar e evitar a falência de dívida.
No dia 4/10, segunda-feira, Rodrigo Macedo, diretor jurídico da Andrade Silva Advogados, tratou sobre o tema no programa Itatiaia Agro.

O processo competitivo organizado é uma forma eficiente que empresas em dificuldades financeiras podem usar para vender bens e conseguir recursos, ajudando a manter suas operações e/ou pagar suas dívidas. Esse procedimento foi fomentado pela última alteração da Lei de Recuperação Judicial ocorrida em 2020, que trouxe mais regras e segurança para a venda de ativos de empresas que estão passando por Recuperação Judicial.

Nesta edição do Alesp Cidadania, o tema é "Recuperação de Falência". 2024 pode ser o ano com maior número de empresas brasileiras pedindo recuperação judicial (RJ). Os pedidos foram de várias áreas: companhias aéreas, comércio, agronegócio. Levantamento do Serasa Experian mostra que foram registrados 1.480 pedidos de RJ de janeiro a agosto deste ano, 78,3% a mais do que no mesmo intervalo de 2023. Com isto, o volume se aproxima dos 1.863 requerimentos em 2016, o recorde até agora. Para sanar todas as dúvidas, o especialista na área, Rodrigo Macedo, sócio e diretor jurídico da Andrade Silva Advogados, e Mauricio Tadeu de Luca Gonçalves, Diretor da Federação dos Contabilistas do Estado de SP - Feconstesp.

A recuperação judicial (RJ) é um processo judicial cujo objetivo é permitir que empresas em crise reestruturem suas finanças, renegociando dívidas de maneira organizada, sem enfrentar penhoras, bloqueios de valores em conta ou a perda de bens essenciais ao negócio.