Com a instrução normativa, pulicada na última sexta-feira (29/8), que impõe às fintechs as mesmas obrigações dos grandes bancos, essas empresas passam a compartilhar saldos e movimentações com a Receita Federal.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou no início do mês de julho uma iniciativa relevante voltada ao fortalecimento e à democratização do mercado de capitais brasileiro: a instituição do Regime FÁCIL.

O Código Civil é uma das principais normas que regulam a vida civil e empresarial no Brasil, trazendo, entre outros, direitos e deveres nos contratos, responsabilidade civil, obrigações, relações de família e sucessões.

Nesta edição do Alesp Cidadania, o tema é "Recuperação de Falência". 2024 pode ser o ano com maior número de empresas brasileiras pedindo recuperação judicial (RJ). Os pedidos foram de várias áreas: companhias aéreas, comércio, agronegócio. Levantamento do Serasa Experian mostra que foram registrados 1.480 pedidos de RJ de janeiro a agosto deste ano, 78,3% a mais do que no mesmo intervalo de 2023. Com isto, o volume se aproxima dos 1.863 requerimentos em 2016, o recorde até agora. Para sanar todas as dúvidas, o especialista na área, Rodrigo Macedo, sócio e diretor jurídico da Andrade Silva Advogados, e Mauricio Tadeu de Luca Gonçalves, Diretor da Federação dos Contabilistas do Estado de SP - Feconstesp.