O Projeto de Lei nº 1.087/2025, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, propõe mudanças relevantes na tributação da renda das pessoas físicas, com especial destaque para a criação de regras específicas sobre distribuição de dividendos e sobre a tributação mínima das altas rendas. 

O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD ganhou destaque recentemente devido à reforma tributária, que trará algumas alterações em suas regras atuais.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), no julgamento de um recurso (AG 2137967-19.2024.8.26.0000), entendeu que é devido o pagamento de metade dos dividendos da empresa pelo ex-marido à ex-esposa, pelo período em que ele for sócio, mesmo que já tenha ocorrido a separação e o divórcio.