O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente uma importante tese no Tema Repetitivo 1.210, reforçando que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada de forma automática apenas porque a empresa não possui bens para quitar suas dívidas ou encerrou suas atividades de forma irregular. A decisão consolida o entendimento de que, nas relações de direito civil e empresarial, é indispensável a comprovação efetiva de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

As medidas previstas na Lei Complementar nº 225, de 2026, que criou o Código de Defesa do Contribuinte, e na Lei de Transações Tributárias nº 13.988 de 2020) trouxe mudanças relevantes para empresas com dívidas tributárias. A nova norma estabelece que o chamado “devedor contumaz”, aquele que possui inadimplência fiscal considerada substancial, reiterada e sem justificativa, poderá ficar impedido de pedir recuperação judicial e de negociar débitos com a União por meio de transações tributárias. Além disso, poderá até mesmo ser alvo de pedido de falência pela Fazenda Pública.

Em 03/02/2026, a 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a Fazenda Pública pode requerer a falência de empresa devedora quando a execução fiscal já ajuizada não for capaz de localizar bens ou gerar resultado útil para a cobrança. O caso envolve decisão do Recurso Especial n.º 2.196.073, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.