Pauta 2026 do STF: ISS na base do PIS e da Cofins e outros julgamentos tributários de alto impacto fiscal
Por David Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados
A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal de concentrar, nos primeiros meses do ano, julgamentos tributários de alto impacto fiscal recoloca no centro do debate a tensão estrutural entre arrecadação, segurança jurídica e planejamento empresarial. A pauta definida pelo ministro Edson Fachin, conforme noticiado pelo O Estado de S. Paulo, reúne controvérsias que, segundo estimativas da Receita Federal, podem representar risco de até R$ 72,8 bilhões para a União.
O processo de maior relevância envolve a discussão sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, tema diretamente conectado à chamada “tese do século”, que excluiu o ICMS dessas contribuições. O julgamento está pautado para 25 de fevereiro e tem impacto estimado em R$ 35,4 bilhões. O placar está empatado, o que confere peso decisivo ao voto do ministro Luiz Fux, que já se posicionou de forma favorável aos contribuintes em controvérsia análoga. Ainda assim, a Fazenda Nacional aposta na possibilidade de modulação dos efeitos, estratégia recorrente para mitigar impactos fiscais relevantes.
Na mesma sessão, o plenário deve analisar a exclusão dos créditos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais estaduais da base do PIS/Cofins, disputa avaliada em R$ 16,5 bilhões. Nesse caso, já há maioria formada a favor das empresas no julgamento virtual, sob relatoria do ministro André Mendonça, o que sinaliza um cenário mais previsível para os contribuintes, ainda que a conclusão em plenário possa trazer ajustes relevantes.
O Supremo está reorganizando sua agenda para enfrentar, de forma concentrada, teses tributárias estruturais, com impactos diretos em caixa, provisões contábeis e estratégias de médio e longo prazo. Antecipar cenários, revisar posições fiscais e alinhar estratégias jurídicas ao planejamento financeiro torna-se, mais do que nunca, uma medida de governança e gestão de riscos.
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