Impacto da Reforma Trabalhista é tema de palestra promovida pela Andrade Silva em Brasília
O escritório Andrade Silva Advogados promoverá, amanhã, às 9h, uma palestra sobre o impacto da reforma trabalhista no cenário empresarial em 2020. Será abordado como essas alterações atingem a rotina das empresas, os riscos e as oportunidades de economia para os empresários e como eles podem aproveitar essas mudanças. O evento é voltado para empresários, diretores, gerentes administrativos e de RH, e será realizado no Auditório do Edifício Íon, SGAN, Quadra 601, Bloco H, Asa Norte. As vagas são limitadas e as inscrições podem ser feitas pelo link da Plataforma Sympla.
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Recentemente, no processo nº 5550978-20.2026.8.09.0091, a Vara Cível de Jaraguá/GO suspendeu a cobrança de 14 operações de crédito rural de um produtor que atua na pecuária de corte e no cultivo de soja. A medida foi concedida após o produtor demonstrar que sua capacidade de pagamento havia sido temporariamente afetada por fatores climáticos, econômicos e de mercado. Para análise do caso, o magistrado considerou, entre outros elementos, os laudos técnicos apresentados, o pedido administrativo prévio de prorrogação das dívidas e a vinculação das operações à atividade rural.
A homologação de planos de recuperação judicial sem a realização da Assembleia-Geral de Credores (AGC) é uma possibilidade prevista na Lei nº 11.101/2005, desde que observados os requisitos legais aplicáveis, como os quóruns de aprovação, a manifestação expressa dos credores e as formalidades previstas para essa modalidade de deliberação. Um exemplo dessa modalidade é o caso do Grupo Saomi, cujo plano de recuperação judicial foi homologado após a empresa comprovar a adesão da maioria dos credores por meio de termos de adesão.
Os investidores com cotas dos fundos administrados pelas distribuidoras Banvox e Trustee não têm motivos para se preocupar após as instituições serem liquidadas pelo BC (Banco Central). Os papéis seguem ativos e serão direcionados para outras instituições financeiras.
O Plenário do STF determinou a suspensão da aplicação de multas e demais sanções decorrentes do descumprimento da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece diretrizes de saúde e segurança no ambiente de trabalho e ampliam as obrigações das empresas quanto à identificação, avaliação e gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho, pelo prazo de 90 dias.
O Senado Federal aprovou, em 14 de julho, a Medida Provisória nº 1.343/2026, que promove alterações relevantes nas regras do piso mínimo do frete rodoviário. Durante a votação, foi retirado do texto o dispositivo que instituía um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longa distância, por entender-se que a matéria era estranha ao objeto original da medida provisória. O texto foi convertido no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6/2026 e segue para sanção presidencial.
O Senado Federal decidiu prorrogar o prazo para a realização de audiências públicas destinadas à discussão da proposta de reforma do Código Civil, o que deve adiar a tramitação da matéria para 2027. A ampliação do calendário busca permitir um debate mais aprofundado sobre as diversas alterações sugeridas para a legislação civil brasileira, considerada uma das mais relevantes reformas legislativas dos últimos anos.
A Reforma Tributária já começa a impactar a rotina do produtor rural. Em entrevista ao programa Radar, da Times Brasil, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, analisou as principais mudanças que deverão ser observadas pelo setor.
Em sessão virtual encerrada em 21 de agosto de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 7943 e declarou constitucional o dispositivo do Código de Defesa do Contribuinte que veda ao contribuinte qualificado como devedor contumaz propor recuperação judicial ou nela permanecer, autorizando ainda a convolação em falência a pedido da Fazenda Pública.[1] Nove ministros votaram. Todos acompanharam o relator, ministro Flávio Dino. A ministra Cármen Lúcia não registrou voto.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.372, e deverá orientar os tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes.